A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) que altera a Lei de Falências para dar mais segurança aos negócios jurídicos firmados com empresa em recuperação judicial.
O PLS nº 18/16 trata dos chamados créditos extraconcursais, decorrentes de obrigações assumidas pela empresa em fase de recuperação judicial.
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O objetivo é mostrar ao consumidor o valor dos impostos que incidem em cada compra de mercadoria ou serviço.
O consumidor só poderá ter o cheque rejeitado se não for titular ou se estiver com o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito.
A votação chegou a ser iniciada, mas não houve acordo para a votação do sistema eleitoral.
A partir deste ano legislativo, uma nova Comissão Mista Permanente cuidará desses temas no Congresso Nacional.
Lei regulariza benefícios fiscais concedidos por estados e Distrito Federal sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Criada como serviço social autônomo, a Agência Brasileira de Promoção ao Turismo apresenta possibilidade de parceria com o Sistema "S" e CNC.
A ideia é cooperar, por intermédio de estudos e ensaios, as projeções de impacto da carga tributária para os pequenos empresários.
Parecer garante prioridade dos pequenos negócios na adesão ao programa de contratação de mão-de-obra. A matéria ainda deve ser votada no plenário da Câmara
Plenário aprovou os dois procuradores após sabatina.
Comissão com treze membros titulares e oito suplentes terá 180 dias para concluir os trabalhos.
A adesão de empresas ao PSE pode ser feita perante o Ministério do Trabalho até o dia 31 de dezembro de 2017. Micro e pequenas empresas têm prioridade.
Câmara aprovou três das quatro emendas do Senado ao projeto de lei que regulamenta as medidas de segurança e fiscalização das casas noturnas.