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Tue Feb 08 13:27:29 BRT 2022
Finanças | PAGAMENTO
Valor de contribuição mensal do MEI é atualizado

Direitos e benefícios são garantidos com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI.

· Atualizado em 08/02/2022
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O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é um tributo a ser pago pelo microempreendedor individual para garantir benefícios previdenciários. Esse tributo é imposto através de uma guia de recolhimento mensal gerado a partir do mês subsequente à formalização, com data fixa de pagamento para cada dia 20 do mês.

De acordo com a Medida Provisória n° 1.091/2021 o valor do salário-mínimo para 2022 é R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais). Nessa linha, o valor da contribuição mensal do MEI passa por uma alteração e entra em vigor a partir de janeiro.

O cálculo do valor do DAS ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional corresponde a 5% do salário-mínimo em vigor, somado a taxa de R$ 1,00 de ICMS para comércio e indústria ou R$ 5,00 para serviços – ISS ou 6,00 para Comércio e Serviços - ICMS e ISS. Esse valor pode ser pago on-line, em débito automático ou em casas lotéricas. 

A contribuição obrigatória do MEI é um valor subsidiado que ao efetuar o pagamento regular desse tributo garante o direito de benefícios como: aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para seus familiares. O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pelo segurado desde que se cumpra o prazo de carência mínima de cada benefício previdenciário.

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Valores

O valor da contribuição do MEI é de até R$ 66,60 variando de acordo com seguimento de atuação somado ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ISS (Imposto Sobre Serviços).

Esses valores são reajustado anualmente conforme aumento do salário-mínimo.

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Como pagar online

Pagamento on-line: Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.

Débito automático.

Gerar boleto do DAS.

O pagamento do DAS pode ser configurado na opção de débito automático, ficando sob responsabilidade do MEI a verificação e confirmação do êxito do pagamento. De acordo com o site do Simples Nacional, para essa opção as seguintes instituições bancárias são aceitas:

001 - Banco do Brasil S/A;

003 - Banco da Amazônia S/A;

004 - Banco do Nordeste do Brasil S/A;

021 - Banco Banestes S/A;

033 - Banco Santander (Brasil) S/A;

041 - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A;

047 - Banco do Estado de Sergipe S/A;

070 - Banco de Brasília S/A;

104 - Caixa Econômica Federal;

237 - Banco Bradesco S/A;

341 - Itaú Unibanco S/A;

389 - Banco Mercantil do Brasil S/A;

748 - Banco Cooperativo Sicredi S/A;

756 - Banco Cooperativo do Brasil S/A;

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Saiba mais

No Fale com o Sebrae é possível obter mais informações e esclarecer dúvidas através dos canais do WhatsApp, Atendimento Virtual (por chat ou e-mail) ou ligações 24 horas com a Central de Relacionamento no número 0800 570 0800.


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