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Direitos e benefícios são garantidos com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é um tributo a ser pago pelo microempreendedor individual para garantir benefícios previdenciários. Esse tributo é imposto através de uma guia de recolhimento mensal gerado a partir do mês subsequente à formalização, com data fixa de pagamento para cada dia 20 do mês.
De acordo com a Medida Provisória n° 1.091/2021 o valor do salário-mínimo para 2022 é R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais). Nessa linha, o valor da contribuição mensal do MEI passa por uma alteração e entra em vigor a partir de janeiro.
O cálculo do valor do DAS ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional corresponde a 5% do salário-mínimo em vigor, somado a taxa de R$ 1,00 de ICMS para comércio e indústria ou R$ 5,00 para serviços – ISS ou 6,00 para Comércio e Serviços - ICMS e ISS. Esse valor pode ser pago on-line, em débito automático ou em casas lotéricas.
A contribuição obrigatória do MEI é um valor subsidiado que ao efetuar o pagamento regular desse tributo garante o direito de benefícios como: aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para seus familiares. O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pelo segurado desde que se cumpra o prazo de carência mínima de cada benefício previdenciário.
O valor da contribuição do MEI é de até R$ 66,60 variando de acordo com seguimento de atuação somado ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ISS (Imposto Sobre Serviços).
Esses valores são reajustado anualmente conforme aumento do salário-mínimo.
Pagamento on-line: Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.
O pagamento do DAS pode ser configurado na opção de débito automático, ficando sob responsabilidade do MEI a verificação e confirmação do êxito do pagamento. De acordo com o site do Simples Nacional, para essa opção as seguintes instituições bancárias são aceitas:
001 - Banco do Brasil S/A;
003 - Banco da Amazônia S/A;
004 - Banco do Nordeste do Brasil S/A;
021 - Banco Banestes S/A;
033 - Banco Santander (Brasil) S/A;
041 - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A;
047 - Banco do Estado de Sergipe S/A;
070 - Banco de Brasília S/A;
104 - Caixa Econômica Federal;
237 - Banco Bradesco S/A;
341 - Itaú Unibanco S/A;
389 - Banco Mercantil do Brasil S/A;
748 - Banco Cooperativo Sicredi S/A;
756 - Banco Cooperativo do Brasil S/A;
No Fale com o Sebrae é possível obter mais informações e esclarecer dúvidas através dos canais do WhatsApp, Atendimento Virtual (por chat ou e-mail) ou ligações 24 horas com a Central de Relacionamento no número 0800 570 0800.
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