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Thu Dec 07 16:25:41 BRT 2023
Finanças | PAGAMENTO
O que fazer quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento?

O limite definido em 2023 para permanecer como MEI é de R$81 mil por ano.

· Atualizado em 07/12/2023
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Em 2023, o limite estabelecido para permanecer como MEI é de R$81 mil por ano. Ao ultrapassar esse valor, o empreendedor tem que migrar para outra categoria empresarial. Essa mudança pode implicar em diferentes obrigações fiscais e tributárias, por isso, é fundamental entender as consequências e se preparar para essa transição.

O cálculo desse faturamento baseia-se na receita obtida, sem considerar os gastos associados. Por exemplo, se a receita for de R$40 mil, mas houver despesas de R$10 mil, apenas os R$40 mil são considerados na declaração do MEI. Isso pode ser um aspecto desafiador para os empreendedores, já que a contabilização das despesas pode impactar diretamente no limite de faturamento anual estabelecido.

No caso de ultrapassar o limite estabelecido, até 20% a mais (atingindo o valor de R$97,2 mil), o indivíduo não se enquadra mais como MEI e passa a pagar impostos adicionais sobre o excedente. Esse aumento no faturamento, embora possa ser positivo para o negócio, exige uma análise cuidadosa das finanças e implica em uma nova realidade tributária.

Se o faturamento ultrapassar em mais de 20% do limite determinado, ocorre a exclusão automática do regime MEI. Nessa situação, é imposto o pagamento retroativo de impostos sobre o valor excedente obtido ao longo do ano, incluindo multas e juros. Manter um controle preciso das finanças do negócio é crucial. A adoção de práticas de gestão financeira eficazes pode ajudar a evitar problemas futuros, permitindo uma tomada de decisão mais informada.

Caso haja a possibilidade de ultrapassar esse limite, é recomendável a mudança de categoria empresarial. Se essa alteração for realizada até o último dia útil do mês subsequente ao excesso de faturamento, evitando a incidência de multas. Isso proporciona ao empreendedor um tempo para se adaptar às novas obrigações exigidas nessa transição.

Estar bem-informado sobre as normas e agir proativamente em caso de mudanças no faturamento é essencial para garantir a conformidade do seu negócio como MEI e, assim, promover seu sucesso empreendedor. O conhecimento sobre as regras e os prazos estabelecidos permite que o empreendedor tome medidas preventivas, evitando complicações fiscais e mantendo um ambiente saudável para o crescimento do negócio.


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