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Tue Jul 05 11:17:49 BRT 2022
Inovação | PROPRIEDADE INTELECTUAL
Conheça a definição de patente e o que pode levar o registro

Saiba quais produtos estão aptos a receber o registro de patente, como realizar o processo e os limites de território para o uso de um produto registrado.

· Atualizado em 05/07/2022
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O que é patente

Patente é um privilégio concedido pelo Estado a um inventor ou titular que reconhece o direito exclusivo de uso de uma invenção por um período de tempo limitado. 

O titular da patente tem o direito de impedir terceiros de produzir, colocar à venda, usar, importar produto objeto da patente ou processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado sem a sua permissão. Terceiros podem fazer uso da invenção somente com a autorização ou licença do titular.

No Brasil, o pedido de concessão de patente deve ser feito ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que julgará sua validade com base nas disposições da Lei de Propriedade Industrial.

Para receber o registro de patente, a invenção precisa enquadrar-se em uma das seguintes naturezas e modalidades:

  • Privilégio de invenção: a invenção deve ser novidade e ter aplicação industrial.
  • Modelo de utilidade: nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional do objeto.
 O que podemos patentear

Para ser patenteada a invenção deve atender a três requisitos: 

  1. Novidade: ser nova em âmbito mundial.

  2. Atividade inventiva: não ser uma solução tecnológica óbvia para um técnico no assunto.

  3. Aplicação industrial: ser passível de reprodução na indústria, agricultura ou outros campos, em escala.

E ter modelos de utilidade que se encaixem nos seguintes quesitos:

  • Objeto de uso prático ou parte deste.

  • Suscetível de aplicação industrial.

  • Apresentar nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo.

  • Resultar em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
Limites de território

A base do Princípio da Territorialidade estabelece que a proteção conferida pelo Estado pela patente ou desenho industrial tem validade somente dentro dos limites territoriais do país que concede a proteção. Dessa forma, caso uma invenção seja patenteada em outro país, mas não no Brasil, ninguém pode obter a concessão em território brasileiro. Porém, qualquer interessado estará livre para explorá-la no país, não cabendo qualquer pagamento de royalties pela utilização daquela tecnologia.

Legislação brasileira

Confira o que diz a legislação sobre normas de patentes no Brasil:

Norma constitucional: Constituição Federal – art. 5º

  • Inciso XXVII: “Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.”
  •  Inciso XXIX: “A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresa e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.”

Legislação ordinária

Regulamentos


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