this is an h1

Patente é um privilégio concedido pelo Estado a um inventor ou titular que reconhece o direito exclusivo de uso de uma invenção por um período de tempo limitado. 

O titular da patente tem o direito de impedir terceiros de produzir, colocar à venda, usar, importar produto objeto da patente ou processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado sem a sua permissão. Terceiros podem fazer uso da invenção somente com a autorização ou licença do titular.

No Brasil, o pedido de concessão de patente deve ser feito ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que julgará sua validade com base nas disposições da Lei de Propriedade Industrial.

Para receber o registro de patente, a invenção precisa enquadrar-se em uma das seguintes naturezas e modalidades:

• Privilégio de invenção: a invenção deve ser novidade e ter aplicação industrial.
• Modelo de utilidade: nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional do objeto.

Para ser patenteada a invenção deve atender a três requisitos: 

1. Novidade: ser nova em âmbito mundial.
   
   
2. Atividade inventiva: não ser uma solução tecnológica óbvia para um técnico no assunto.
   
   
3. Aplicação industrial: ser passível de reprodução na indústria, agricultura ou outros campos, em escala.
   
   

E ter modelos de utilidade que se encaixem nos seguintes quesitos:

• Objeto de uso prático ou parte deste.
  
  
• Suscetível de aplicação industrial.
  
  
• Apresentar nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo.
  
  
• Resultar em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

A base do Princípio da Territorialidade estabelece que a proteção conferida pelo Estado pela patente ou desenho industrial tem validade somente dentro dos limites territoriais do país que concede a proteção. Dessa forma, caso uma invenção seja patenteada em outro país, mas não no Brasil, ninguém pode obter a concessão em território brasileiro. Porém, qualquer interessado estará livre para explorá-la no país, não cabendo qualquer pagamento de royalties pela utilização daquela tecnologia.

Confira o que diz a legislação sobre normas de patentes no Brasil:

Norma constitucional: Constituição Federal – art. 5º

• Inciso XXVII: “Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.”
•  Inciso XXIX: “A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresa e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.”

Legislação ordinária

•  Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996: Direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Regulamentos

• Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998.
• Portaria MCT nº 88, de 23 de abril de 1998.