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Fri Jan 20 15:12:34 BRT 2023
Finanças | PAGAMENTO
Preciso ter certificado digital para emitir NF-e?

O Sebrae disponibiliza gratuitamente o emissor de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). Para utilizar esse sistema será necessário o certificado digital, entenda:

· Atualizado em 20/01/2023
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Atenção!

Você sabe a diferença entre Nota Fiscal Eletrônica de venda de produtos/mercadorias (NF-e) e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)? Entenda a diferença entre as Notas Fiscais.

Então, se você é prestador de serviço e precisa emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) clique aqui ou entre em contato com a sua Prefeitura.

 

O certificado digital é uma assinatura com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet. Essa assinatura permite que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais segurança e agilidade, com a mesma validade da assinatura convencional. 

Esse documento digital traz vantagens para uso prático da emissão da NF-e, além disso, na maioria das aplicações do Governo Federal é obrigatória a utilização do certificado digital para realizar transações como, por exemplo, para emissão de notas fiscais ou para geração do GRF (Guia de Recolhimento do FGTS) dos empregados da empresa.

Os tipos de certificado disponíveis no mercado são de modelo A1 e A3, cada qual com seus benefícios e funções. Quer saber como adquirir e qual certificado digital se encaixa melhor à sua necessidade? Clique aqui. 

É preciso ter certificado para utilizar o emissor de NF-e web do Sebrae?

Sim! Para utilizar o novo emissor de NF-e gratuito oferecido pelo Sebrae na versão web o usuário precisará cadastrar o certificado digital.

A NF-e tem a sua validade jurídica garantida pela assinatura digital (por meio do certificado digital do emitente no padrão ICP Brasil, que dá, ao documento, a certeza de sua integridade e de sua autoria) e pela autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

A Medida Provisória 2200-2 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, viabilizando o uso do documento eletrônico. 

Nos termos de seu Artigo 10, §1º: 

"Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

  • 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (...)."

Como insiro o certificado no emissor?

Para ter acesso ao emissor o usuário deverá estar logado no portal do Sebrae por meio do autenticador de acesso AMEI. Após o cadastro da sua pessoa física, caso o seu CPF ainda não esteja associado a pelo menos uma empresa, será exibida a tela “Cadastro de Empresas” para que os dados da pessoa jurídica sejam inseridos no sistema. Acesse aqui e obtenha mais informações sobre o novo emissor de NF-e gratuito do Sebrae.

Para viabilizar o cadastro da empresa, será necessário ter o certificado digital (A1 ou A3) instalado em seu computador. Clique em “Incluir Certificado Digital”. Fazendo isto, o sistema se encarregará de preencher os dados da empresa, importando as informações do certificado. Após esse processo, clique em “Finalizar Cadastro”.

DICA: Para utilização deste novo emissor recomenda-se a utilização do certificado tipo A1, devido à facilidade de inserção em nuvem, possibilitando o acesso e a emissão de NF-e em outras máquinas.

Como faço quando o certificado está expirado?

Para a utilização e emissão de NF-e será necessário um certificado digital válido. Caso o certificado digital esteja expirado, será necessário realizar uma nova compra e, após, inserir o novo certificado no emissor.

Para cadastrar um novo certificado, acessar o menu “Cadastros” e selecione “Certificado Digital”. Selecione o modelo do certificado e o caminho em que ele está armazenado em seu computador. Após selecionar o certificado digital, digite a senha nos campos “Senha” e “Confirmar Senha” e clique no botão “Salve” para finalizar o cadastro.

Quer saber mais? Acesse o manual para a utilização do novo emissor de NF-e gratuito do Sebrae.

 


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