A tarefa de propor projetos de lei para regulamentar dispositivos constitucionais será, a partir deste ano legislativo, atribuição de uma Comissão Permanente Mista. A proposta é que ela - integrada por 11 senadores e 11 deputados - funcione regularmente no Congresso Nacional.
Seu principal papel será o de sugerir propostas visando à modernização e ao fortalecimento econômico e social.