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Leis | LEGISLAÇÃO COMERCIAL
A Nova Regra de Check-in em Hotéis e o Impacto nos Pequenos Negócios

Compreenda o que muda com a nova regra de entrada nos hotéis e quais são as obrigações dos negócios

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Por: Cristina Moreira, Revisão Ariana Gonçalves

· Atualizado em 13/10/2025
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Turismo em Alagoas

Alagoas consolida-se como um dos principais destinos turísticos do nordeste brasileiro. Conhecido como o "caribe brasileiro" devido à beleza inigualável de seu litoral, o setor de turismo é um pilar vital da economia do estado, apresentando crescimento contínuo e uma notável diversificação de sua oferta.

A força do turismo alagoano reside em suas paisagens e na crescente oferta de experiências. O litoral é o cartão-postal do estado, famoso por suas praias de águas mornas, cristalinas e coloração azul-turquesa, protegidas por vastas barreiras de corais.

Pode-se destacar:

  • Maceió (Capital): Oferece uma orla urbanizada com infraestrutura hoteleira ampla e diversificada. É famosa pelas piscinas naturais de Pajuçara e pelas praias de Ponta Verde e Jatiúca.
  • Costa dos Corais (Litoral Norte): Abriga destinos icônicos. Maragogi é mundialmente conhecida pelas Galés e sua grande barreira de corais. Já São Miguel dos Milagres atrai pelo turismo de charme, praias paradisíacas e o conceito de slow travel.
  • Litoral Sul: Caracterizado por praias como a Praia do Francês, ideal para esportes náuticos, e pelas belezas naturais da foz do Rio São Francisco, no Pontal do Peba.

Ecoturismo e Cultura

Alagoas tem investido na regionalização para além do litoral, destacando:

  • Cânions do Rio São Francisco: Localizados no sertão, nos municípios como Delmiro Gouveia, oferecem paisagens impressionantes e oportunidades de ecoturismo.
  • Região das lagoas: O complexo estuarino Mundaú-Manguaba, próximo a Maceió, oferece passeios de barco e ricas experiências gastronômicas ligadas à cultura lagunar.
  • Roteiros históricos e culturais: O estado preserva uma rica história ligada à cultura quilombola, além de cidades que mantêm viva a arquitetura e as tradições locais como Penedo e Marechal Deodoro. 

O setor é um grande gerador de emprego e renda, impulsionando investimentos contínuos em infraestrutura hoteleira e de serviços.

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O Papel do Sebrae Alagoas

O Sebrae Alagoas e sua capilaridade possibilita alcançar municípios mais interioranos no atendimento ao setor, levando consultorias, orientações e atendimento aos empresários e empreendedores do litoral ao sertão do estado, atuando em toda cadeia.

Torna-se assim um agente fundamental no desenvolvimento e na qualificação do setor, com foco em sustentabilidade, inovação e qualificação dos pequenos negócios.

Dentre as diversas frentes de atuação do Sebrae, destacam-se:

  1. Sustentabilidade e Carbono Neutro:
    • Seminários de Turismo Carbono Neutro: O Sebrae Alagoas realiza eventos como o Seminário de Turismo Carbono Neutro (com a 2ª edição prevista para 2026), que debatem a descarbonização e o turismo regenerativo, sendo um dos primeiros a adotar a neutralização de emissões em seus encontros. (Conheça nossa Loja Virtual)
    • Apoio a MPEs: Auxilia micro e pequenas empresas a adotarem práticas que respeitem o meio ambiente e a cultura local.
  2. Qualificação e Desenvolvimento de Destinos:
    • Mapeamento de Potenciais: Realiza estudos de Ecoturismo e Turismo de Experiência para diversificar a oferta.
    • Capacitação: Oferece consultorias em gestão (finanças, pessoas,  marketing) e cursos especializados, como Revenue Management para meios de hospedagem.
    • Redes de Negócios: Fortalece o setor através de redes como o NúcleoTur Alagoas.
  3. Fomento e Inovação:
    • Incentiva a Transformação Digital e o uso de dados de mercado (Data Sebrae) para que os empresários tomem decisões mais estratégicas.
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A Nova Regra de Check-in

O Ministério do turismo publicou uma portaria em setembro de 2025 definindo novas regras envolvendo tanto horários de entrada e saída para os hóspedes, quanto a rotina de limpeza dos meios de hospedagem no Brasil.

A regra tem por objetivo maior transparência e modernização no turismo através de padronização de uma prática, que por muitos meios de hospedagem já era aplicada. A partir de 15 de dezembro de 2025 os meios de hospedagem terão que atender nova Portaria do Ministério do Turismo (clique aqui e leia)

Pontos-Chave da Nova Regra:

Diária de 24 horas: A diária de hospedagem deve corresponder a 24 horas.

Tempo de limpeza limitado: O estabelecimento pode reservar até 3 horas desse período de 24 horas para arrumação e limpeza do quarto.

Garantia mínima: O hóspede deve ter garantido, no mínimo, 21 horas de uso efetivo da acomodação.

Transparência: O estabelecimento define e deve comunicar seus horários de check-in/check-out de forma clara, respeitando o limite de 3 horas para a limpeza.

E qual o impacto para Pequenos Negócios?

Como desafio operacional:

  • Pressão na Logística: A exigência de não exceder 3 horas para a limpeza aumenta a pressão em equipes reduzidas, exigindo otimização da logística e, possivelmente, investimentos em treinamento ou pessoal.

 

Como impacto positivo e diferencial:

  • Clareza Legal: Formaliza que o valor da diária inclui a limpeza, aumentando a transparência e reduzindo conflitos com clientes sobre o tempo de uso.
  • Diferencial Competitivo: O pequeno negócio eficiente que cumpre o prazo de 3 horas ganha um selo de boa prática e pode usar isso como forte diferencial de marketing. 

Em suma, o turismo em Alagoas está em um momento de forte consolidação, ancorado em suas belezas naturais e em um ecossistema de apoio, contando com a atuação do Sebrae, que prioriza a gestão eficiente e a sustentabilidade, elementos cruciais para que os pequenos negócios se adaptem e prosperem diante de novas regulamentações.

Se você deseja conhecer de que maneira o Sebrae pode auxiliar na aprimoração da sua gestão e dos seus processos, busque-nos em nossos perfis nas redes sociais. Além disso, você pode obter mais informações ligando para o número 0800 570 0800, disponível 24 horas, ou pelo WhatsApp.


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