Artigo / Leis
Se você pretende abrir ou já possui um restaurante ou delivery de alimentos, precisa estar atento a algumas regras essenciais para regularizar o seu negócio. Para facilitar o seu trabalho, reunimos algumas obrigações para o setor:
CNAE para bares e restaurantes
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) determina qual atividade seu estabelecimento exerce, por isso é importante associar o CNPJ do seu restaurante ou bar à CNAE apropriada para que você consiga cumprir os deveres e pré-requisitos corretamente, estando de acordo com a regulação. Além disso, a CNAE permite que você esteja apto a adquirir os direitos que seu negócio precisa, garantindo proteção a sua empresa.
A CNAE de estabelecimentos voltados à alimentação é a 5611-2/01, que observa principalmente as normas de vigilância sanitária.
Normas sanitárias
Todos os bares, restaurantes lanchonetes, cafeterias e similares, sem exceção, precisam seguir o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação (Resolução RDC Nº216 da Anvisa), que dentre outros, estabelece os seguintes pontos a serem observados:
O imóvel e suas instalações precisam ser devidamente projetados para que as atividades para o preparo dos alimentos sejam ordenadas e não haja cruzamento de etapas, garantindo facilidade na operação, higiene, limpeza, manutenção e desinfecção;
Todo estabelecimento precisa prezar pela higiene desde suas instalações como também dos equipamentos, utensílios, móveis etc;
Garantia do controle de pragas e vetores urbanos;
O local precisa contar com um sistema de abastecimento de água e a água usada para manipulação dos alimentos precisa ser obrigatoriamente potável.
Os resíduos precisam ser descartados em recipiente devidamente; identificados e de fácil higienização e transporte;
O controle da saúde dos funcionários precisa ser registrado e realizado de acordo com a legislação específica;
Os alimentos precisam ser transportados de forma adequada, em recipientes seguros que mantenham a conservação ideal e higiênicos;
O bar ou restaurante precisa especificar os critérios usados para avaliação e seleção dos fornecedores de matérias-primas, ingredientes e embalagens.
Os ingredientes e embalagens utilizados para preparo do alimento devem estar em perfeitas condições higiênicas-sanitárias;
Os ingredientes preparados mantidos na área de armazenamento ou aguardando transporte precisam ser identificados com nome, data do preparo e o prazo de validade. E devem estar protegidos contra contaminantes;
A área de exposição dos alimentos, de consumo e atendimento precisam estar sempre organizadas e limpas.
Para saber mais sobre a regulamentação, clique aqui.
Antes de iniciar suas atividades, é obrigatório que seu estabelecimento tenha feito uma capacitação de Boas práticas nos serviços alimentares para estar dentro da lei. O Sebrae oferece o curso de forma gratuita e on-line com duração de 30 horas.
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Alvará de funcionamento
É através dele que você entenderá quais normas seguir para regularizar seu estabelecimento, caso você seja MEI, o alvará é dispensado.
Se você não é MEI e precisa do alvará, procure a prefeitura da sua cidade para ficar por dentro do passo-a-passo para solicitação.
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
É preciso também estar atento a algumas providências relativas ao Corpo de Bombeiros, que visam garantir a segurança do estabelecimento. São analisados critérios como:
- Planos, iluminações e sinalizações de emergência;
- Identificação em locais com centrais GLP (gás liquefeito de petróleo ou gás de cozinha);
- Alarmes de incêndio;
- Brigada de incêndio treinada;
- Rotas de fuga.
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Segurança no trabalho
É imprescindível para garantir a proteção e bem-estar dos funcionários, proprietários e clientes prevenindo lesões, doenças ocupacionais e estresse no ambiente de trabalho. Além dos resultados danosos aos funcionários e clientes, a não observância a essas regras pode acarretar em multas e penalidades legais.
As Normas Regulamentadoras (NRs) são orientações do Ministério do Trabalho e Emprego que dispõem sobre os procedimentos para a promoção de segurança no trabalho.
Alguns dos riscos que os funcionários de restaurante enfrentam são:
Lesão por corte
Queimaduras
Lesões musculoesqueléticas: por ficarem em pé e carregar objetos pesados podem surgir dores nas costas, pernas e braços
Intoxicação alimentar
Exposição a produtos químicos: detergentes e desinfetantes utilizados na limpeza
Conheça algumas NR’s:
- NR 1: define as disposições gerais sobre a segurança dos trabalhadores, servindo de base para as outras normas. Define regras que o empregador e empregado devem seguir para eliminar riscos, adotar medidas para proteção coletiva e individual, dentre outros.
- NR 6: estabelece os equipamentos de proteção individual que são obrigatórios para os estabelecimentos, no caso dos restaurantes podemos mencionar: luvas térmicas, luvas de borracha e calçados adequados.
Quer saber mais?
Se você está interessado em abrir um negócio no setor alimentício, acesse nosso caderno de tendências e fique por dentro dos anseios e necessidades do mercado e dos consumidores para que consiga desenvolver as mais variadas e adequadas estratégias para o futuro da sua empresa.
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Thu Sep 26 12:31:54 BRT 2024
