Para estar dentro da legislação vigente existem algumas regras essenciais que seu estabelecimento precisa seguir.
Se você pretende abrir ou já possui um restaurante ou delivery de alimentos, precisa estar atento a algumas regras essenciais para regularizar o seu negócio. Para facilitar o seu trabalho, reunimos algumas obrigações para o setor:
CNAE para bares e restaurantes
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) determina qual atividade seu estabelecimento exerce, por isso é importante associar o CNPJ do seu restaurante ou bar à CNAE apropriada para que você consiga cumprir os deveres e pré-requisitos corretamente, estando de acordo com a regulação. Além disso, a CNAE permite que você esteja apto a adquirir os direitos que seu negócio precisa, garantindo proteção a sua empresa.
A CNAE de estabelecimentos voltados à alimentação é a 5611-2/01, que observa principalmente as normas de vigilância sanitária.
Normas sanitárias
Todos os bares, restaurantes lanchonetes, cafeterias e similares, sem exceção, precisam seguir o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação (Resolução RDC Nº216 da Anvisa), que dentre outros, estabelece os seguintes pontos a serem observados:
- O imóvel e suas instalações precisam ser devidamente projetados para que as atividades para o preparo dos alimentos sejam ordenadas e não haja cruzamento de etapas, garantindo facilidade na operação, higiene, limpeza, manutenção e desinfecção;
- Todo estabelecimento precisa prezar pela higiene desde suas instalações como também dos equipamentos, utensílios, móveis etc;
- Garantia do controle de pragas e vetores urbanos;
- O local precisa contar com um sistema de abastecimento de água e a água usada para manipulação dos alimentos precisa ser obrigatoriamente potável.
- Os resíduos precisam ser descartados em recipiente devidamente; identificados e de fácil higienização e transporte;
- O controle da saúde dos funcionários precisa ser registrado e realizado de acordo com a legislação específica;
- Os alimentos precisam ser transportados de forma adequada, em recipientes seguros que mantenham a conservação ideal e higiênicos;
- O bar ou restaurante precisa especificar os critérios usados para avaliação e seleção dos fornecedores de matérias-primas, ingredientes e embalagens.
- Os ingredientes e embalagens utilizados para preparo do alimento devem estar em perfeitas condições higiênicas-sanitárias;
- Os ingredientes preparados mantidos na área de armazenamento ou aguardando transporte precisam ser identificados com nome, data do preparo e o prazo de validade. E devem estar protegidos contra contaminantes;
- A área de exposição dos alimentos, de consumo e atendimento precisam estar sempre organizadas e limpas.
Para saber mais sobre a regulamentação, clique aqui.
Antes de iniciar suas atividades, é obrigatório que seu estabelecimento tenha feito uma capacitação de Boas práticas nos serviços alimentares para estar dentro da lei. O Sebrae oferece o curso de forma gratuita e on-line com duração de 30 horas.
Alvará de funcionamento
É através dele que você entenderá quais normas seguir para regularizar seu estabelecimento, caso você seja MEI, o alvará é dispensado.
Se você não é MEI e precisa do alvará, procure a prefeitura da sua cidade para ficar por dentro do passo-a-passo para solicitação.
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
É preciso também estar atento a algumas providências relativas ao Corpo de Bombeiros, que visam garantir a segurança do estabelecimento. São analisados critérios como:
- Planos, iluminações e sinalizações de emergência;
- Identificação em locais com centrais GLP (gás liquefeito de petróleo ou gás de cozinha);
- Alarmes de incêndio;
- Brigada de incêndio treinada;
- Rotas de fuga.
Para saber mais clique no botão abaixo:
Segurança no trabalho
É imprescindível para garantir a proteção e bem-estar dos funcionários, proprietários e clientes prevenindo lesões, doenças ocupacionais e estresse no ambiente de trabalho. Além dos resultados danosos aos funcionários e clientes, a não observância a essas regras pode acarretar em multas e penalidades legais.
As Normas Regulamentadoras (NRs) são orientações do Ministério do Trabalho e Emprego que dispõem sobre os procedimentos para a promoção de segurança no trabalho.
Alguns dos riscos que os funcionários de restaurante enfrentam são:
- Lesão por corte
- Queimaduras
- Lesões musculoesqueléticas: por ficarem em pé e carregar objetos pesados podem surgir dores nas costas, pernas e braços
- Intoxicação alimentar
- Exposição a produtos químicos: detergentes e desinfetantes utilizados na limpeza
Conheça algumas NR’s:
- NR 1: define as disposições gerais sobre a segurança dos trabalhadores, servindo de base para as outras normas. Define regras que o empregador e empregado devem seguir para eliminar riscos, adotar medidas para proteção coletiva e individual, dentre outros.
- NR 6: estabelece os equipamentos de proteção individual que são obrigatórios para os estabelecimentos, no caso dos restaurantes podemos mencionar: luvas térmicas, luvas de borracha e calçados adequados.
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Se você está interessado em abrir um negócio no setor alimentício, acesse nosso caderno de tendências e fique por dentro dos anseios e necessidades do mercado e dos consumidores para que consiga desenvolver as mais variadas e adequadas estratégias para o futuro da sua empresa.
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Tue Apr 09 11:33:31 BRT 2024
O que você precisa saber se tem uma ME ou EPP?
Gerenciar uma Microempresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) exige conhecimentos bem desenvolvidos e habilidades multifacetadas. Se você é proprietário de uma ME ou EPP, é importante que compreenda diversos aspectos para garantir o sucesso e a sustentabilidade do seu empreendimento. Por isso, separamos alguns tópicos importantes para te ajudar: Enquadramento Jurídico: ME: Microempresas são aquelas com faturamento anual de até R$ 360 mil. Elas podem optar pelo Simples Nacional, regime tributário simplificado que engloba diversos impostos em uma única guia. EPP: Empresas de Pequeno Porte têm um faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Podem também optar pelo Simples Nacional ou adotar regimes tributários mais complexos, como Lucro Presumido ou Lucro Real. Regime Tributário: Ambas podem optar pelo Simples Nacional, mas as EPPs têm a opção de regimes tributários mais complexos. A escolha depende da análise das atividades, despesas e receitas da empresa. Obrigações Contábeis: ME: A contabilidade é simplificada, exigindo a entrega de obrigações acessórias como o SPED Contábil, caso opte por regimes tributários mais complexos. EPP: Empresas de Pequeno Porte têm obrigações contábeis mais elaboradas, incluindo a elaboração de demonstrações contábeis, o SPED Contábil e a entrega de obrigações acessórias específicas de acordo com o regime escolhido. Gestão Financeira: Uma boa gestão financeira é essencial para ambas. Isso inclui a elaboração de um planejamento orçamentário, controle rigoroso de custos, análise de rentabilidade e a busca por fontes de financiamento, se necessário. Direitos Trabalhistas: Cumprir as normas trabalhistas é fundamental. Garanta que sua ME ou EPP esteja em conformidade com a legislação, incluindo questões como jornada de trabalho, salário mínimo, férias e benefícios. Emissão de nota fiscal: As ME e EPP’s são obrigadas a emitir nota fiscal sempre que vender seus bens ou serviços, devendo conter data da venda, nome, endereço do comprador e do vendedor, valor total e descrição dos bens ou serviços. Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) O DEFIS é uma declaração que descreve a situação socioeconômica e informações fiscais da empresa, geralmente é exigida quando os negócios precisam de empréstimo, subsídio ou outros tipos de assistência. Impostos Os impostos são as despesas mais importantes do negócio, em alguns casos, as ME podem ainda ser obrigadas a pagar IVA (imposto sobre valor agregado) ou outros impostos específicos. Por isso, é importante estar por dentro dessas obrigações. Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP É preciso enviar mensalmente as informações de pró-labore e emitir a guia de INSS (GPS). Relação Anual de Informações Sociais – RAIS É a declaração anual referente aos funcionários, caso sua empresa não tenha funcionário, é preciso enviar a RAIS NEGATIVA. Se você tem alguma dúvida sobre estes ou outros assuntos, entre em contato conosco através do nosso Whatsapp ou no número 800 570 0800 e teremos o prazer de te atender. Você pode também agendar atendimento diretamente pelo nosso site.
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