Para estar dentro da legislação vigente existem algumas regras essenciais que seu estabelecimento precisa seguir.
Se você pretende abrir ou já possui um restaurante ou delivery de alimentos, precisa estar atento a algumas regras essenciais para regularizar o seu negócio. Para facilitar o seu trabalho, reunimos algumas obrigações para o setor:
CNAE para bares e restaurantes
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) determina qual atividade seu estabelecimento exerce, por isso é importante associar o CNPJ do seu restaurante ou bar à CNAE apropriada para que você consiga cumprir os deveres e pré-requisitos corretamente, estando de acordo com a regulação. Além disso, a CNAE permite que você esteja apto a adquirir os direitos que seu negócio precisa, garantindo proteção a sua empresa.
A CNAE de estabelecimentos voltados à alimentação é a 5611-2/01, que observa principalmente as normas de vigilância sanitária.
Normas sanitárias
Todos os bares, restaurantes lanchonetes, cafeterias e similares, sem exceção, precisam seguir o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação (Resolução RDC Nº216 da Anvisa), que dentre outros, estabelece os seguintes pontos a serem observados:
- O imóvel e suas instalações precisam ser devidamente projetados para que as atividades para o preparo dos alimentos sejam ordenadas e não haja cruzamento de etapas, garantindo facilidade na operação, higiene, limpeza, manutenção e desinfecção;
- Todo estabelecimento precisa prezar pela higiene desde suas instalações como também dos equipamentos, utensílios, móveis etc;
- Garantia do controle de pragas e vetores urbanos;
- O local precisa contar com um sistema de abastecimento de água e a água usada para manipulação dos alimentos precisa ser obrigatoriamente potável.
- Os resíduos precisam ser descartados em recipiente devidamente; identificados e de fácil higienização e transporte;
- O controle da saúde dos funcionários precisa ser registrado e realizado de acordo com a legislação específica;
- Os alimentos precisam ser transportados de forma adequada, em recipientes seguros que mantenham a conservação ideal e higiênicos;
- O bar ou restaurante precisa especificar os critérios usados para avaliação e seleção dos fornecedores de matérias-primas, ingredientes e embalagens.
- Os ingredientes e embalagens utilizados para preparo do alimento devem estar em perfeitas condições higiênicas-sanitárias;
- Os ingredientes preparados mantidos na área de armazenamento ou aguardando transporte precisam ser identificados com nome, data do preparo e o prazo de validade. E devem estar protegidos contra contaminantes;
- A área de exposição dos alimentos, de consumo e atendimento precisam estar sempre organizadas e limpas.
Para saber mais sobre a regulamentação, clique aqui.
Antes de iniciar suas atividades, é obrigatório que seu estabelecimento tenha feito uma capacitação de Boas práticas nos serviços alimentares para estar dentro da lei. O Sebrae oferece o curso de forma gratuita e on-line com duração de 30 horas.
Alvará de funcionamento
É através dele que você entenderá quais normas seguir para regularizar seu estabelecimento, caso você seja MEI, o alvará é dispensado.
Se você não é MEI e precisa do alvará, procure a prefeitura da sua cidade para ficar por dentro do passo-a-passo para solicitação.
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
É preciso também estar atento a algumas providências relativas ao Corpo de Bombeiros, que visam garantir a segurança do estabelecimento. São analisados critérios como:
- Planos, iluminações e sinalizações de emergência;
- Identificação em locais com centrais GLP (gás liquefeito de petróleo ou gás de cozinha);
- Alarmes de incêndio;
- Brigada de incêndio treinada;
- Rotas de fuga.
Para saber mais clique no botão abaixo:
Segurança no trabalho
É imprescindível para garantir a proteção e bem-estar dos funcionários, proprietários e clientes prevenindo lesões, doenças ocupacionais e estresse no ambiente de trabalho. Além dos resultados danosos aos funcionários e clientes, a não observância a essas regras pode acarretar em multas e penalidades legais.
As Normas Regulamentadoras (NRs) são orientações do Ministério do Trabalho e Emprego que dispõem sobre os procedimentos para a promoção de segurança no trabalho.
Alguns dos riscos que os funcionários de restaurante enfrentam são:
- Lesão por corte
- Queimaduras
- Lesões musculoesqueléticas: por ficarem em pé e carregar objetos pesados podem surgir dores nas costas, pernas e braços
- Intoxicação alimentar
- Exposição a produtos químicos: detergentes e desinfetantes utilizados na limpeza
Conheça algumas NR’s:
- NR 1: define as disposições gerais sobre a segurança dos trabalhadores, servindo de base para as outras normas. Define regras que o empregador e empregado devem seguir para eliminar riscos, adotar medidas para proteção coletiva e individual, dentre outros.
- NR 6: estabelece os equipamentos de proteção individual que são obrigatórios para os estabelecimentos, no caso dos restaurantes podemos mencionar: luvas térmicas, luvas de borracha e calçados adequados.
Quer saber mais?
Se você está interessado em abrir um negócio no setor alimentício, acesse nosso caderno de tendências e fique por dentro dos anseios e necessidades do mercado e dos consumidores para que consiga desenvolver as mais variadas e adequadas estratégias para o futuro da sua empresa.
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Agora os microempreendedores individuais devem emitir notas fiscais através do sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Tal medida foi definida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A medida tem validade para todos os MEI prestadores de serviços para pessoas jurídicas em todo o território. Isso deve facilitar a vida do empreendedor, de modo que vai diminuir a carga burocrática e ao mesmo tempo beneficiar a administração federal, facilitando ainda a vida dos contribuintes. Saiba como: Passo a passo Emissão de NFS-e Em caso de dúvidas, entre em contato com o Sebrae através do nosso WhatsApp ou número de telefone 0800 570 0800 ou compareça a uma de nossas sedes para que possamos solucioná-las juntos.
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