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Wed Apr 12 18:48:31 BRT 2023
Leis | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Como Fazer a Baixa da Empresa Individual MEI

Você quer dar baixa em sua empresa individual - MEI? Procurou o lugar certo! Neste texto você terá o passo a passo para executar a baixa.

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Maikon Richardson

· Atualizado em 12/04/2023
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Processo de baixa do MEI

Se você não está mais atuando com a empresa e deseja encerrar suas atividades, é importante baixar o seu CNPJ.

Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, no Portal do Empreendedor.

É importante ressaltar que o processo de baixa do MEI precisa seguir determinados passos.

Com base no artigo da LC 123/2014, a baixa do MEI independe de sua regularidade tributária, previdenciária e trabalhista. 

Veja como fazer a baixa:

  1. Entre no site informado, clique aqui! 
  2. Informe seu CPF e senha de acesso à conta de acesso digital do governo federal (conta gov.br). Sua conta deve ter o nível Prata ou Ouro. No caso de estrangeiros, se a conta tiver o nível Bronze, serão solicitados os dados de identificação civil do estrangeiro. Para os níveis Prata ou Ouro não será necessário informar esses dados. Se você ainda não possui este cadastro, clique aqui!
  3. Confira os dados da sua empresa. 
  4. Marque a declaração de baixa e clique em “Continuar”
  5. Emita e guarde o comprovante de situação cadastral de baixa que fica disponível logo que confirmar a baixa do CNPJ.

Você precisará ter em mãos os seguintes documentos/dados:

  • Título Eleitoral
  • CNPJ
  • CPF e/ou CCMEI
  • Código de Acesso (caso não tenha pode ser feito no portal do empreendedor)
  • Código de confirmação recebido em seu celular.

Outro caminho

Se você não conseguir fazer o procedimento anterior, aqui vai outra opção para dar baixa no MEI:

  1. Acessar o portal do empreendedor 
  2. Ir em "Já sou - MEI" - clicar em Baixa da Empresa.
  3. Clique no botão “Solicitar Baixa”.
  4. Cadastrar os dados solicitados.
  5. Ter um celular em mãos para o recebimento de código/informar código recebido.
  6. Fazer download de certificado de baixa
  7. Ir a aba serviços em "emitir suas certidões e comprovantes" - comprovante CNPJ.
  8. Encaminhar baixa de CNPJ - Sim. Imprimir comprovante.
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É importante você saber

Apesar de ser um processo simples, algumas informações precisam ser reforçadas durante a baixa de seu cadastro como MEI:

  1. Quando há o pedido de baixa, o DAS - contribuição mensal - deixa de ser gerado.
  2. É obrigatório entregar a declaração referente ao período da baixa.
  3. É obrigatório efetuar os pagamentos de DAS - contribuição mensal de todos os meses ativos até a data de baixa.
  4. A baixa de registro não anula os débitos anteriores e atualiza os mesmos que serão cobrados do titular que com a baixa paga a dívida como pessoa física.

Atenção

Fique atento para os seguintes avisos: 

  1. Caso no momento da baixa haja algum dado a ser atualizado, "atualize seus dados" e depois "alterar dados" para dar continuidade ao processo.
  2. Solicitar Baixa do CNPJ junto à Receita Federal
  3. Solicitar Cancelamento de inscrição no órgão de registro da Prefeitura do Município em que a empresa estiver instalada
  4. Solicitar cancelamento da Inscrição Estadual no posto da Secretaria da Fazenda do estado, onde foi feita a inscrição.
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O que fazer após a baixa?

Conforme o Portal do Empreendedor, você ainda precisa realizar mais duas obrigações:

1- Clique aqui, acesse o PGMEI e pague os boletos (DAS) que ainda estejam em aberto, desde o mês de abertura até o mês de baixa do CNPJ MEI.

2- Clique aqui, acesse a DASN e envie a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação especial)

Lembre-se!

1 - Os débitos e obrigações em aberto não impedem que você dê baixa em seu CNPJ.

2 - A baixa é permanente e não pode ser revertida. 

3 - A baixa do registro sem quitação dos débitos não impede que sejam posteriormente lançados ou cobrados no seu CPF os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

4 - Na DASN de Situação Especial* (extinção) precisa ser informado o faturamento obtido durante o último ano da empresa.

Exemplo: CNPJ baixado em 2020 -> Enviar DASN de Situação Especial referente ao período de 2020 em que a empresa esteve ativa.

        *O envio da declaração de extinção deve ocorrer até o último dia do mês:

a)   De junho, na hipótese da extinção ocorrer entre janeiro e abril de cada ano;
b) Subsequente ao mês da extinção, quando a extinção ocorrer entre maio e dezembro de cada ano.

5 - Para se certificar de que não há nenhuma pendência com relação às obrigações da sua empresa acesse o PGMEI versão completa (use o Código de Acesso ao Simples Nacional).

No menu “Consulta Extrato/Pendências” é possível consultar: extratos de pagamento do DAS, pendências relativas à entrega das DASN, guias do parcelamento em atraso e débitos em cobrança na RFB.

Importante:

Lembre-se de encerrar conta bancária em nome da empresa caso haja.

Baixar o seu registro como MEI não impede que no futuro você abra outro CNPJ, inclusive como MEI, se quiser. 

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Tem outra opção?

Pense se não existe nenhuma outra opção para você continuar empreendendo como MEI. Afinal, dificuldades são parte da rotina na vida dos empreendedores.

Talvez você só esteja passando por uma fase ruim nos negócios e, em vez de dar baixa em sua MEI, talvez haja a opção de mudar sua área de atuação, verificar se existe um mercado mais aquecido para atuar em sua cidade ou colocar as contas em ordem para recomeçar melhor. 

Vamos relembrar as condições para atuar como MEI:

  • Veja a lista de ocupações permitidas como MEI (abaixo);
  • Você pode contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo;
  • Você não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;
  • Não pode ter ou abrir filial;
  • Poderá ter um faturamento anual de até R$81.000,00, ou proporcional no ano de abertura. No ano de abertura o limite será proporcional ao número de meses em que a empresa atuar, considerando a média de faturamento de R$ 6.750,00 por mês. Por exemplo, se você se formalizar no mês de junho, o seu limite de faturamento até o final do ano será de até R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00 por mês). 

Quais as ocupações podem ser MEI?

Veja se a sua ocupação atual é permitida (não se preocupe com o código CNAE, que é muito mais abrangente).

Ou, aproveite a lista para avaliar a possibilidade de mudar sua área de atuação.

É muito importante que você avalie atentamente a descrição de cada ocupação e verifique se o que está descrito é exatamente o que você já faz ou irá fazer.

Se uma única ocupação não representa tudo que você fará, é possível escolher 1 ocupação como principal e outras 15 secundárias. 

Atente que essas ocupações definirão os impostos que serão pagos e as exigências municipais que você deverá cumprir. 

Depois que consultar suas ocupações, veja as exigências do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, quando forem aplicadas.

Clique AQUI e acesse a tabela com as ocupações permitidas. 

Agora que você já visualizou todas as áreas possíveis de empreender como MEI, pode avaliar com mais certeza se escolheu a melhor área para você ou se pode migrar para outra área com melhores chances de sucesso em sua região. 

Para ajudar nesse processo, que tal procurar um dos cursos online do Sebrae

Neste outro conteúdo, você confere as áreas com maior potencial de investimento no estado do Amapá para inspirar sua atuação como empreendedor: clique aqui!

Quem sabe não é a hora de contar com uma consultoria digital para ajudar você a vender mais e retomar seu negócio? Conheça as vantagens desse tipo de consultoria aqui!

Mas, se o que está faltando são ideias de atuação, aqui temos 05 ideias específicas para as mães empreendedoras! 

Para não faltar sugestões de ideias, aqui vão mais 10 ideias que podem ser montadas a partir da sua residência.

Viu como tem muitas opções e possibilidades para seu negócio voltar a dar certo? Reveja sua situação e pense se realmente chegou a hora de fechar seu MEI.

Muitas vezes, tudo que precisamos é parar, olhar as oportunidades ao redor, colocar a empresa em ordem, e voltar com tudo para o mercado!

Uma das principais qualidades do empreendedor é a resiliência, é aprender com as dificuldades e buscar novas alternativas. 

Se, mesmo assim, você decidir que é realmente a hora de dar baixa na sua empresa, tudo bem!

Mas lembre-se que pode contar com toda equipe do Sebrae para te ajudar nessa caminhada.

Nenhum empreendedor ou empreendedora do país está sozinho nessa jornada. Conte conosco! 


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