Conheça quais impostos são reduzidos por lei, através dos incentivos fiscais concedidos pela Zona Franca Verde gerando redução de custos para seu negócio.
O que é a Zona Franca Verde?
Zona Franca Verde é um dos incentivo, concedido pelo Governo Federal, para produção industrial nas Áreas de Livre Comércio implantadas no Brasil, dentro dos seus limites territoriais, a exemplo a de Macapá e Santana - AP , com obrigatoriedade da preponderância de matéria-prima de origem regional da Amazônia resultante da extração, coleta, cultivo ou criação animal, a partir de sistemas de produção florestal, pesqueira e agropecuária, prevendo suspensão e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
As empresas industriais que se instalam na área das ZFV têm acesso a tratamentos tributários e administrativos específicos.
As empresas têm direito aos seguintes incentivos fiscais e administrativos concedidos pelo Governo Federal para composição dos produtos.
Na importação
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Suspensão do imposta de importação;
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Suspensão do imposto sobre produtos industrializados;
Na exportação
-
Isenção do imposto de exportação;
-
Isenção do imposto de produtos industrializados;
-
Não incidência do PIS/PASEP e CONFINS
Na compra de bem nacional
-
Isenção do Imposto sobre Produtos industrializados;
-
Redução a zero do PIS/PASEP e CONFINS e;
-
Nas áreas da SUDAM, Redução de 75% do IR, pelo prazo de 10 anos.
O quadro abaixo sintetiza o rol de potenciais incentivos fiscais contemplados pelas ALC, destacando a abrangência do mais novo incentivo advindo da ZFV:
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TRIBUTOS INCENTIVADOS
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OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO
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OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO
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OPERAÇÕES DE COMPRA NACIONAL
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II
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Suspensão
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Não aplicável
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Não aplicável
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IE
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Não aplicável
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Isenção
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Não aplicável
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IPI
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Suspensão
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Imunidade
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Isenção
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PIS/Pasep
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Não há incentivo
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Não incidência
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Redução a 0%
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COFINS
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Não há incentivo
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Não incidência
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Redução a 0%
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O quadro abaixo demonstra os produtos que não poderão receber os benefício:
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ALCS
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LISTA NEGATIVAS DE PRODUTOS
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ALC de
ALC de Cruzeiro do Sul
ALC de Guajará-Mirim
ALC de Macapá/Santana
ALC de Tabatinga
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ALC de Boa Vista
ALC de Bonfim
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Decreto nº 6.614, de 23 de outubro de 2008;
Decreto nº 8.597, de 18 de dezembro de 2015
Andamento da Implantação
No Brasil, estão em instalação nas mesmas áreas das Áreas de livre comercio, cumprindo as exigências legais, dentre elas uma no Amapá, que está na fase de aprovação de empresas pelo conselho da SUFRAMA - CAS, para autorização e continuidade de instalação objetivando inicialmente atuar na atividade industrial com matéria prima da Amazônia.
O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amapá - Sebrae, apoia aos pequenos negócios. Então, confira em nosso Portal outros assuntos que vão ajudar seu negócio a crescer ainda mais.
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Aprenda como fazer a declaração anual do MEI
Como fazer a declaração e ficar regular Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) são obrigados a declararem o Imposto de Renda como pessoa física e a entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que também é reconhecida como uma obrigação e responsabilidade deste empresário. As principais informações a serem apresentadas são as receitas obtidas durante o ano, segundo os diferentes tipos de atividades, como comércio, indústria e prestação de serviços. O mais legal é que esse tipo de declaração é simplificada e torna todo o processo menos burocrático. Você não precisa sair de casa já que o procedimento é feito pela internet. Mas antes de aprender como fazer a declaração, você deve saber que existem algumas características próprias para as empresas MEIs e que precisam ser cumpridas. Conforme o portal de empresas e negócios do Governo Federal, para se tornar MEI, você deve obrigatoriamente: Você só pode no máximo contratar um funcionário; Você não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa; Você não pode ter ou abrir posteriormente uma filial; O seu faturamento anual deve ser de no máximo R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura. O Governo Federal explica ainda que deve ser levado em consideração o faturamento de R$ 6.750,00 ao mês. E o valor proporcional deve ser seguido criteriosamente, por exemplo, se você formalizou a sua empresa em maio de 2022, o seu limite de faturamento até o final do ano a ser declarado é de R$ 54 mil. Se você ficou interessado também em saber detalhes sobre os benefícios de ser MEI, neste link o Serviço de Atendimento às Micro e Pequenas Empresas no Amapá (Sebrae AP) tem um vídeo completo para lhe orientar. Agora que você já sabe qual o valor limite para a declaração como MEI e como calcular o valor proporcional caso tenha aberto o seu negócio recentemente, veja abaixo o passo a passo para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional. De maneira geral, o MEI deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços que foram realizadas durante todo o ano, e informar se realizou a contratação de funcionário (no máximo até um). A DASN-SIMEI é realizada de maneira rápida e fácil no Portal do Empreendedor, assim como os demais procedimentos que estão disponíveis para o Microempreendedor Individual. No site é possível fazer a inscrição, impressão de boletos, alteração e baixa. Mas você deve ficar atento ao prazo para a declaração. O período para ser transmitida é entre 02 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente. Ao realizar nesse período, a Declaração Anual do Microempreendedor Individual é transmitida e não é gerado nenhum tipo de multa.
December, 2023
O MEI é obrigado a contribuir para a Previdência Social?
Vantagem previdenciária A contribuição para a previdência é obrigatória para todos os trabalhadores, o microempreendedor individual - MEI é obrigado a contribuir também com a Previdência Social, o que para ele é uma vantagem. O que resulta para o MEI dessa contribuição é uma das principais vantagens da formalização, a garantia da sua aposentadoria. A partir do momento que se formaliza como MEI, passa a ter os mesmos direitos dos trabalhadores assalariados.
September, 2023
Benefícios da Lei Geral para o Produtor Rural e Agricultor Familiar
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September, 2023
Quais as obrigações do MEI após a formalização empresarial
Após a formalização como Microempreendedor Individual (MEI), existem várias obrigações que você deve cumprir para manter a regularidade do seu negócio. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em penalidades e até mesmo na perda do seu registro como MEI. Aqui estão algumas das principais obrigações do MEI: Pagamento Mensal das Contribuições: Você deve pagar mensalmente as contribuições previdenciárias (INSS) e os tributos devidos, que incluem o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços), se aplicável à sua atividade. O valor das contribuições e tributos varia conforme a categoria da sua atividade, e a guia de pagamento é gerada por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) no Portal do Empreendedor. Entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI): Todo ano, até o final de maio, você deve enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento bruto anual do seu negócio no ano anterior. Mesmo que você não tenha tido faturamento no período, ainda é necessário enviar a declaração. Emissão de Nota Fiscal: Caso sua atividade exija, você deve emitir notas fiscais para os seus clientes. É importante verificar a legislação do seu município para entender as regras específicas de emissão de notas fiscais para MEIs. Guarda de Documentação: É fundamental manter todos os documentos relacionados ao seu negócio em ordem, como notas fiscais de compra e venda, comprovantes de pagamento de tributos, contratos e registros financeiros. Esses documentos podem ser solicitados em auditorias ou fiscalizações.
September, 2023
Procedimento atual para realizar alteração no Corpo de Bombeiro
Como proceder Ao realizar o processo de migração de microempreendedor individual (MEI) para microempresa (ME), um dos primeiros passos é alterar o alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros. Procedimentos necessários 1) O interessado deverá acessar o Portal de serviços (Clique aqui) do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, clicar em atendimento digital onde será direcionado ao contato WhatsApp e iniciará seu atendimento. O mesmo encaminhará os seguintes documentos em PDF: CNPJ Atualizado; CPF; E-mail; Alvará anterior, se houver; Ao final do atendimento, o sistema irá gerar a Guia de recolhimento da taxa referente a vistoria, a ser paga antes do vencimento, e o protocolo de vistoria, que a qualquer momento poderá ser acessado pelo mesmo portal na aba consulta de protocolos, preenchendo o CNPJ e protocolo para acessar os dados do processo.
September, 2023
É possível abrir empresa com o CPF negativado ou CPF irregular?
Saiba a diferença: CPF Negativado e CPF Irregular têm diferença para abertura de uma empresa? Ambos possuem diferença sim! Mas primeiramente, precisamos saber o que é o CPF. Então, Cadastro de Pessoa Física é o registro de contribuintes mantido pela Receita Federal do Brasil no qual podem se inscrever, uma única vez, quaisquer pessoas naturais, independentemente de idade ou nacionalidade. O CPF serve para identificar o cidadão brasileiro em diversas situações, como cadastros governamentais, solicitação de crédito, compras, consumo. E estar com o CPF negativado equivale a ter alguma restrição financeira, ou corretamente a se dizer: com "dívida negativada", ou “nome sujo na praça”, expressão popular mais conhecida que tem origem no hábito de antigos comerciantes que se reuniam em praças públicas para trocar informações sobre seus clientes e comunicar se pagavam as dívidas ou não. E se estiver pensando em abrir uma empresa e o seu nome está sujo? Sim, é possível abrir uma empresa estando com o nome negativado. Pois, conforme Lei Complementar n°123 de 14 de dezembro de 2006, estar com o nome negativado não é uma restrição para abertura de um CNPJ. Mas, se você estiver com CPF Irregular, geralmente devido a pendências, restrições ou problemas com a Receita Federal, é necessário regularizá-lo antes de prosseguir com a abertura do CNPJ, pois a Receita Federal do Brasil exige que o CPF do titular esteja regularizado para permitir a abertura de uma empresa. A situação irregular é causada por alguma pendência com a Receita Federal, como a não entrega da Declaração do Imposto de Renda pessoa Física (DIRPF), dados incorretos ou incompletos no cadastro do contribuinte, por exemplo.
September, 2023
A fiscalização deve ser orientadora e não punitiva
Fiscalização orientadora Determinada pela Lei Complementar 123/2006, a fiscalização deverá ser orientadora para os pequenos negócios, com dupla visita sendo uma para vistoria técnica e outra para autuação, caso haja alguma irregularidade apontada pelos fiscais. A fiscalização trabalhista, metrológica, sanitária, ambiental e de segurança das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) deverá ser feita de forma orientadora sempre que a atividade ou situação exercida comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
September, 2023
Tributos para as empresas: conheça as opções que estão disponíveis
1 - Simples Nacional O Simples Nacional surgi como forma de simplificar o pagamento de tributos dos pequenos negócios – unificando o cálculo de tributos como: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a Cargo da Pessoa Jurídica, o empresário paga de uma única forma através do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Uma das principais vantagens é a redução da carga tributária total, já que o Simples Nacional oferece alíquotas diferenciadas e progressivas, de acordo com a receita bruta anual da empresa. É um regime tributário diferenciado para às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e aplicável a partir de 01.07.2007. Como participar do Simples nacional? A empresa precisa estar dentro das definições de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. No caso das Microempresas (ME) é a pessoa jurídica que tenha no ano receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. No caso das Empresas de Pequeno Porte (EPP), é a pessoa jurídica que alcance no ano a receita bruta superior a R$ 360.001,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. Deve-se observar outros requisitos antes de se fazer a opção, como: Atividade da empresa; A composição dos sócios, entre outros. Atenção! na formalização da empresa deve ser feita a opção pelo Simples Nacional. Confira outras informações a respeito do Simples Nacional e suas regras Clicando aqui.
September, 2023
Defina a forma legal ao pensar em abrir uma empresa
Microempreendedor Individual (MEI) O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como empresa, foi criado pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 para incentivar empreendedores a formalizarem seus negócios, garantindo uma série de direitos e benefícios. Para ser um Microempreendedor Individual, é preciso ter um faturamento de até R$ 81 mil no ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria. É necessário que seja verificado as atividades econômicas permitidas no Portal do GOV.BR (Clique aqui)Trata-se de um tipo de empresa que o processo de registro com emissão do CNPJ e o Certificado de MEI pode ser realizado online, de forma rápida e gratuita, no Portal do Empreendedor (Clique aqui)
September, 2023
Como estrangeiros podem ser MEI no Brasil
Venha ser MEI Uma das opções de trabalho mais escolhidas por estrangeiros que se mudam para o Brasil é abrir o próprio negócio. Mas se tornar empresário em solo nacional tem gerado diversas dúvidas para os quem vem de fora. Não é fácil mudar de nacionalidade, principalmente se você tem o desejo de abrir o próprio negócio. É fundamental que, antes de realizar essa mudança, você realize pesquisas sobre o que a legislação estabelece para os estrangeiros, pois há exigências específicas para cada caso e para cada tipo de empresa que pode ser aberta no Brasil. Se você é de outro país e quer empreender no Brasil, continue lendo esse texto porque você vai saber tudo sobre como ser um microempreendedor estrangeiro. Abrir uma empresa exige alguns procedimentos e atos burocráticos. O primeiro passo é planejar todas as etapas do plano de negócio e colocar no papel todas as suas ideias, metas, pesquisas de mercado, expectativas e todos os detalhes que fomentam a sua empresa. Para o próximo passo, é preciso reunir todos os documentos necessários para abrir uma empresa e fazer o registro na Junta Comercial. Após esses procedimentos, o empresário deverá fazer o cadastro do CNPJ junto à Receita Federal. Esse processo deve ser feito presencialmente, apresentando alguns documentos no ato. Dependendo do setor da empresa, será necessária a Inscrição Municipal, feita junto à Prefeitura Municipal. Ela serve como uma permissão de funcionamento para todas as empresas que prestam serviços. É necessária também a licença prévia do município para poder atuar, o chamado Alvará de Funcionamento. Esse documento autoriza que você exerça atividades e deve ser solicitado na Prefeitura ou outro órgão governamental municipal. Com todos esses documentos em mãos, você já estará apto a iniciar suas atividades e seguir com seus serviços. As duas melhores dicas que podemos te dar é: antes de formalizar o seu negócio, busque o suporte de um contador. Esse profissional irá orientá-lo nos melhores modelos e irá te explicar todos os detalhes da carga tributária e opções para operar sua atividade. Mas vamos passo a passo descobrir como providenciar e colocar em prática todo esse processo. O que é o MEI? Antes de tudo, é preciso compreender o que é essa categoria de empreendedorismo no Brasil. O MEI é uma empresa constituída por uma só pessoa que deseja se formalizar como pequeno empresário trabalhando por conta própria. Dessa forma, o profissional liberal pode abrir empresa em seu próprio nome e atuar de forma regularizada perante o Governo. Este regime surgiu com a Lei Complementar n.º 128/08 e sua proposta é formalizar trabalhadores autônomos e empreendedores individuais. Porém, o regime dispõe de uma série de requisitos que o trabalhador deve cumprir para ser enquadrado como MEI.
April, 2023
Como Fazer a Baixa da Empresa Individual MEI
Processo de baixa do MEI Se você não está mais atuando com a empresa e deseja encerrar suas atividades, é importante baixar o seu CNPJ. Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, no Portal do Empreendedor. É importante ressaltar que o processo de baixa do MEI precisa seguir determinados passos. Com base no artigo da LC 123/2014, a baixa do MEI independe de sua regularidade tributária, previdenciária e trabalhista. Veja como fazer a baixa: Entre no site informado, clique aqui! Informe seu CPF e senha de acesso à conta de acesso digital do governo federal (conta gov.br). Sua conta deve ter o nível Prata ou Ouro. No caso de estrangeiros, se a conta tiver o nível Bronze, serão solicitados os dados de identificação civil do estrangeiro. Para os níveis Prata ou Ouro não será necessário informar esses dados. Se você ainda não possui este cadastro, clique aqui! Confira os dados da sua empresa. Marque a declaração de baixa e clique em “Continuar” Emita e guarde o comprovante de situação cadastral de baixa que fica disponível logo que confirmar a baixa do CNPJ. Você precisará ter em mãos os seguintes documentos/dados: Título Eleitoral CNPJ CPF e/ou CCMEI Código de Acesso (caso não tenha pode ser feito no portal do empreendedor) Código de confirmação recebido em seu celular. Outro caminho Se você não conseguir fazer o procedimento anterior, aqui vai outra opção para dar baixa no MEI: Acessar o portal do empreendedor Ir em "Já sou - MEI" - clicar em Baixa da Empresa. Clique no botão “Solicitar Baixa”. Cadastrar os dados solicitados. Ter um celular em mãos para o recebimento de código/informar código recebido. Fazer download de certificado de baixa Ir a aba serviços em "emitir suas certidões e comprovantes" - comprovante CNPJ. Encaminhar baixa de CNPJ - Sim. Imprimir comprovante.
April, 2023
Entenda como funciona a aposentadoria para o MEI
Pré-requisitos para a aposentadoria Após trabalhar tantos anos e se dedicar para fazer o negócio próprio dar certo, eis que chega a hora de descansar um pouco e apenas colher os frutos. Ao contrário do que muitos podem pensar por não conhecer as regras, o Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a aposentadoria assim como qualquer trabalhador, mas com alguns critérios próprios da categoria. Para início de conversa, você, MEI, precisar saber o que é necessário para ter direito ao benefício. Mas, para falar sobre os pré-requisitos para se aposentar, é preciso esclarecer que existem dois cenários: antes e depois da reforma da previdência que passou a vigorar a partir de 13 de novembro de 2019 e alterou regras de idade e cálculos para a aposentadoria, inclusive dos microempreendedores. Idade antes da reforma Para o Microempreendedor Individual se aposentar por idade antes da reforma da previdência, era necessário que as mulheres tivessem no mínimo 60 anos e os homens 65 anos, além de 15 anos de contribuição para ambos os gêneros. Idade depois da reforma Para quem ingressou no regime após a reforma da previdência, as regras de aposentadoria mudaram. Houve modificação no quesito etário para o público feminino. A mulher agora se aposenta com a idade mínima de 62 anos. Foi mantida a idade mínima de 65 anos para os homens e o tempo de 15 anos de contribuição para ambos os gêneros. A advogada especialista e consultora, membro da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da Organização dos Advogados do Brasil (OAB), Rayana Machado Farias, explica que existe regramento específico para quem já estava tentando se aposentar antes da reforma e só conseguiu depois de ela vigorar. “Para quem já estava tentando antes e só conseguiu depois, acontece o regramento de transição: a previdência estipula um regramento diferenciado para as pessoas que estavam na iminência para completar ou a idade, ou o tempo de contribuição. Existem 4 regras de transição para quem não conseguiu completar os requisitos antes da reforma, a previdência disponibiliza o regramento diferenciado”, enfatizou.