this is an h1

this is an h2

Wed Jan 22 16:14:09 BRT 2020
Leis | JUSTIÇA
Conheça a Tribuna Empresarial

Na Tribuna Empresarial microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais podem ajuizar e até solucionar demandas.

· Atualizado em 22/01/2020
Imagem de destaque do artigo
O que é?

A Tribuna é um Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que existe desde 2008, para promover a recepção de petições iniciais e atermações das demandas de Micro e Pequenas Empresas e Empresas de Pequeno Porte.

A Tribuna tem o objetivo de receber aqueles clientes (empresas) que vêm em busca de negociação.

Como funciona?

Se sua empresa está com débitos. Logo, você pode ir à Tribuna e entrar com a reclamação. No Sebrae, a sua petição será preenchida em um sistema e em seguida o processo será gerado pelo Tribunal de Pequenas Causas.

Após ser gerado, uma intimação será enviada à você, para negociar o pagamento da dívida. Em seguida, você retorna à Tribuna com uma petição pra fazer a negociação junto à empresa.

Posteriormente é feito o agendamento da audiência de conciliação, onde será negociada a dívida, de acordo com as necessidades das partes interessadas. Geralmente, as audiências acontecem em mutirões judiciais como o “Sábado é Dia de Negociar” e a “Semana de Conciliação”, que acontecem para agilizar e resolver todos esses processos em um mesmo dia.

Vale ressaltar que toda empresa tem um número mínimo de até 50 petições para dar entrada junto à Tribuna.

Serviços oferecidos

Serviços que posso utilizar

  • Ações de execução de títulos judiciais e extrajudiciais que envolvam;

  • Acordo homologado judicialmente;

  • Cheques;

  • Notas promissórias;

  • Duplicatas e contratos;

  • Ações de conhecimento com cobranças relacionadas ao direito do consumidor com pedido de tutela antecipada.

Valor máximo que posso reclamar na Tribuna Empresarial

É importante saber que as empresas podem fazer reclamações de no máximo, 40 (quarenta) salários mínimos.

Advogado

As reclamações até 20 (vinte) salários mínimos dispensam a contratação de advogado, podendo o próprio empreendedor fazer o pedido diretamente na Tribunal Empresarial.

Nas causas acima de 20 (vinte) salários, é necessário constituir um advogado.

Custos

Para dar entrada na reclamação, a empresa não vai precisar antecipar nenhum pagamento ou arcar com qualquer custo processual. O atendimento é gratuito.

Tipos de Reclamações

Tipos de empresa que podem fazer reclamações na Tribuna Empresarial

  • Microempresa;

  • Empresas de Pequeno Porte;

  • Microempreendedores Individuais;

  • Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público;

  • Sociedades de Crédito ao Microempreendedor.

Onde encontro?

A Tribuna Empresarial fica localizada na sede do Sebrae no Amapá e funciona no horário de expediente, pela manhã das 8h às 12h e à tarde, das 14h às 18h.

Na hora da reclamação

É importante levar documentos e ter algumas informações que serão úteis no momento de dar entrada no processo através da Tribuna. Veja quais são:

  • Cartão de CNPJ e ato constitutivo da empresa;

  • Nome e endereço completo do reclamado;

  • A reclamação;

  • Provas que comprovem a reclamação.

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Amapá - Sebrae, apoia aos pequenos negócios. Então, confira em nosso Portal outros assuntos que vão ajudar seu negócio a crescer ainda mais.


O conteúdo foi útil pra você? Sim Não
Obrigado!

Foi um prazer te ajudar :)

Precisa de ajuda?

Nós temos especialistas prontos para atender você e o seu negócio de forma online e gratuita.

Acesse agora

Posso ajudar?