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Fri Sep 22 19:39:51 BRT 2023
Leis | LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Tributos para as empresas: conheça as opções que estão disponíveis

Na lei fiscal do Brasil, são estabelecidos os regimes de tributação. Receba orientações para a melhor escolha tributária empresarial.

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Maria da Conceição

· Atualizado em 22/09/2023
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1 - Simples Nacional

O Simples Nacional surgi como forma de simplificar o pagamento de tributos dos pequenos negócios – unificando o cálculo de tributos como: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a Cargo da Pessoa Jurídica, o empresário paga de uma única forma através do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Uma das principais vantagens é a redução da carga tributária total, já que o Simples Nacional oferece alíquotas diferenciadas e progressivas, de acordo com a receita bruta anual da empresa.

É um regime tributário diferenciado para às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e aplicável a partir de 01.07.2007.

Como participar do Simples nacional?

A empresa precisa estar dentro das definições de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

No caso das Microempresas (ME) é a pessoa jurídica que tenha no ano receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

No caso das Empresas de Pequeno Porte (EPP), é a pessoa jurídica que alcance no ano a receita bruta superior a R$ 360.001,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

Deve-se observar outros requisitos antes de se fazer a opção, como:

  • Atividade da empresa;
  • A composição dos sócios, entre outros.

 Atenção! na formalização da empresa deve ser feita a opção pelo Simples Nacional.

Confira outras informações a respeito do Simples Nacional e suas regras Clicando aqui.

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2 - Lucro Presumido

o Imposto de Renda no sistema do Lucro Presumido é uma forma mais simples de tributação para pequenas empresas.

Nesse método, em vez de calcular o lucro real, usamos estimativas de lucro que variam de 1,6% a 32% da Receita Bruta da empresa.

Isso tem chamado a atenção de muitas empresas, especialmente aquelas que não podem escolher o regime do Simples Nacional.

Importante Requisito.

A empresa deve faturar abaixo ou igual a R$ 78 milhões no ano anterior ou a R$ 6 milhões e 500 mil multiplicado pelo número de meses em atividade, quando não atingir a 12 meses. 

O pagamento do imposto é realizado trimestralmente já definido nas datas de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro do ano em curso.

E a opção pelo regime do Lucro Presumido ocorre com o pagamento realizado da primeira parcela ou de uma única vez.

O regime de tributação do Lucro Presumido atende os seguintes segmentos econômicos:

Transporte de cargas especificamente;

Serviços de transporte;

Prestação de Serviços em geral;

Atividades imobiliárias;

Serviços hospitalares;

Profissionais liberais, como advogados, dentistas, administradores, médicos, contadores, engenheiros, economistas, consultores, entre outros;

Construção civil. 

Sempre é bom lembrar: A escolha entre o Lucro Presumido e outros regimes tributários deve ser feita com base em uma análise cuidadosa das particularidades da empresa, buscando a opção que resulte em menor carga tributária e maior vantagem financeira.

Para tanto, é fundamental orientações de especialistas ou contador.

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 3 - Lucro Real

O regime do lucro real é uma forma de calcular os impostos que as empresas devem pagar ao governo, levando em consideração os lucros efetivamente obtidos.

Esse regime é mais adequado para empresas que têm uma receita maior ou que operam em setores específicos, como instituições financeiras e empresas com atividades de importação/exportação.

Portanto, indicado para empresas de maior porte ou que possuam uma complexidade financeira maior.

A principal característica do Lucro Real é que a empresa paga impostos de acordo com o que realmente ganhou, descontando as despesas e custos que teve ao longo do período.

A vantagem desse regime é o valor certo da tributação, já que os impostos são calculados com base nos números reais da empresa.

Além disso, em alguns casos, as empresas podem aproveitar incentivos fiscais e abatimentos específicos, o que pode resultar em uma carga tributária menor.

Chamamos atenção para a busca de orientações com um contador ou especialista em tributação para analisar qual regime tributário é mais adequado para a sua micro ou pequena empresa, de acordo com a lógica do negócio.

 

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