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Mon Jan 13 11:03:20 BRT 2020
Leis | LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Incentivos Fiscais Disponíveis para Empresas no Amapá

Incentivos Fiscais Federais (ALCMS, Drawback, ZPE - Zona de Processamento de Exportação, ZFV -- Zona Franca Verde) e Incentivos Fiscais Estaduais.

· 21/11/2017 · Atualizado em 13/01/2020
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Incentivos Fiscais

Incentivos Fiscais Federais

ALCMS 

Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - Benefícios (Decreto nº. 517/92):

Suspensão do Imposto de Importação e IPI sobre as mercadorias estrangeiras destinadas a:

a) Consumo e venda na ALCMS;

b) Beneficiamento de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

c) Agropecuária e piscicultura;

d) Instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza;

e) Exportação e reexportação;- Suspensão do IPI nas entradas de mercadorias nacionais destinadas a consumo e venda dentro da ALCMS. 

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Drawback

Drawback Regime aduaneiro especial que consiste na importação, com restituição dos tributos pagos, suspensão ou isenção dos tributos incidentes nas importações de mercadorias (insumos) destinadas à fabricação, complementação, beneficiamento e/ou acondicionamento de produtos.

Tal regime é um estímulo à exportação e pode ser concedido à empresa industrial ou comercial.

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ZPE

Zona de Processamento de Exportação - ZPE é uma espécie de distrito industrial onde empresas nele localizada operam com suspensão de tributos, liberdade cambial (não são obrigadas a converter em reais as divisas obtidas nas exportações) e gozam de procedimentos administrativos simplificados.

A ZPE do Amapá está em fase de criação.

ZFV 

Zona Franca Verde - ZFV oferecerá a isenção de IPI na saída de produtos industrializados nos municípios de Macapá e Santana a partir de matérias primas predominantemente regionais. No momento aguarda regulamentação.

Redução de base de cálculo de ICMS em até 80% nas operações de interesse econômico do Estado (Lei nº.0775/2003);

Incentivos Fiscais Estaduais

  • Redução de base de cálculo do ICMS em até 100% nas entradas de bens do ativo imobilizado de origem nacional ou estrangeira para estabelecimentos industriais e agropecuários, concedida mediante aprovação de projeto (Lei nº. 0775/2003);

  • Saídas de produtos industrializados no Amapá com carga tributária final reduzida a 4%, concedida mediante aprovação de projeto (Lei nº. 0775/2003); 

  • Saídas interestaduais de mercadorias importadas sem os benefícios da ALCMS com tributação total e final de 4% e prazo para recolhimento do imposto de até 60 dias (Corredor de Importação Decreto nº. 2504/1998); 

  • Alíquota de ICMS diferenciada (12% ao invés de 17%), nas importações destinadas a comercialização e beneficiadas pelo regime suspensivo da ALCMS;

  • Redução de carga tributária a 7% nas saídas internas de produtos industrializados no Amapá (Decretos nº. 2.506/98 e 1.098/04); 

  • Tratamento diferenciado e simplificado para os produtores rurais pessoas físicas (RICMS/AP);  

  • Não incidência de ICMS nas exportações (RICMS/AP). Redução de carga tributária do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos agrícolas e industriais.

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amapá - Sebrae, apoia aos pequenos negócios. Então, confira em nosso Portal outros assuntos que vão ajudar seu negócio a crescer ainda mais.


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