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Principais acordos econômicos-comerciais

a) Acordo de Cooperação Técnica e Científica, em vigor desde 03/08/1968;

b) Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre rendimentos, em vigor desde 10/09/1971;

c) Acordo sobre Transporte Marítimo, em vigor desde 01/11/1979;

d) Acordo no Campo da Propriedade Industrial, em vigor desde 25/01/1983;

e) Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Técnica e
Científica nos setores Aeronáutico e Espacial, em vigor desde 15/02/1989;

f) Memorando de Entendimento sobre Cooperação Cientifica e Tecnológica em Áreas Prioritárias, em vigor desde 05/04/2001;

g) Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em matéria de Previdência Social, assinado em 15/12/2011;

h) Parceria Estratégica entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa, assinado em 23/12/2012.

Acordos sobre a cooperação na fronteira

Em 2017 foram finalmente promulgados pelo Brasil os acordos firmados com a França relativos à cooperação transfronteiriça nos limites entre Amapá e Guiana Francesa. Os três acordos assinados versam sobre a Matéria de Socorro de Emergência; Estabelecimento de Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre o Oiapoque (Brasil) e St. Georges de l’Oyapock (França); Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas.

Regulamentações jurídicas fundamentais para a abertura efetiva da ponte binacional, concluída desde 2011 ao valor de R$ 60 milhões. Os dois últimos decretos são os que mais importantes para o desenvolvimento das relações comerciais entre as duas fronteiras.

O decreto nº 8.960, de 16 de janeiro de 2017, promulga o acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Estabelecimento de Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de l´Oyapock (França), firmado em Brasília, em 30 de julho de 2014. As Partes Contratantes instauram um Regime Especial Transfronteiriço exclusivamente entre as localidades fronteiriças de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de l’Oyapock (França), para o intercâmbio de bens de subsistência.

O acordo entende por bens de subsistência os produtos alimentícios, de limpeza e de higiene corporal, vestuários, calçados, revistas e jornais, destinados a utilização e consumo corrente e cotidiano, pessoal ou familiar, desde que seu tipo, volume, quantidade ou frequência de intercâmbio não revelem finalidade comercial ou sua utilização fora do território das duas localidades em apreço. Esses bens serão isentos de imposto de importação e exportação para o Brasil, e de direitos e taxas pertinentes aplicadas na Região Guiana.

O terceiro decreto promulga o acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, firmado em Paris, em 19 de março de 2014.

O mesmo versa sobre itens como as regras aplicáveis aos veículos de transporte rodoviário, aos transportadores e às tripulações e as condições de entrada e de saída dos veículos, além de estabelecer o modo operante, evolução do acordo e estabelecer os princípios fundamentais de reciprocidade visando integrar os interesses dos dois países nesse setor de atividade.

Incentivos aos investimentos externos

França, enquanto metrópole, tem adotado diversas medidas visando atrair investimentos estrangeiros para o país e seus territórios. Além disso, modernizou os atrativos tradicionais de captação - alta qualidade da mão de obra, mercado dinâmico e localização privilegiada na Europa com excelente infraestrutura de transportes.

O regulamento francês concede incentivos ao investimento estrangeiro na maioria das indústrias, especialmente quando gera emprego e contribui para o aumento das exportações e inovações tecnológicas. Os incentivos vão desde a redução de impostos até investimentos em infraestrutura, tais como: empréstimos sem juros ou com taxas de juros especiais; e subsídios a investimentos em produtividade e em pesquisa e desenvolvimento. Especificamente na Guiana Francesa, podemos considerar como incentivos aos investimentos de empresas brasileiras os seguintes:

• Poder de compra local, visto que, nos moldes da UE a moeda oficial da Guina Francesa é o euro, proporcionando poder aquisitivo da população local de quase quatro vezes maios que o nosso;

• Indústria aeroespacial.

Cabotagem Inter-Regional nas Guianas

De acordo com a empresa que conduziu as pesquisas, o estudo traz subsídios importantes para a implantação de transporte marítimo considerando as peculiaridades na região do Amapá, Pará, Guiana Francesa, Suriname e Guiana, e propõe soluções às lacunas jurídicas e, principalmente, abrir um leque de oportunidades de mercado aos empresários locais no aspecto logístico.

Na última fase do estudo, se chegou ao teto de rentabilidade e crescimento com a roteirização dos resultados econômicos sobre 10 anos, ou seja, o serviço é rentável; o investimento se recupera a partir do 7° ano de atividade; o projeto garante uma taxa de retorno sob o fornecimento de 12%, que são níveis atrativos nos negócios marítimos.

O estudo mostra que não existe solução eficaz para conseguir agrupar os pequenos exportadores para preencher um contêiner e um dos objetivos do projeto de serviços marítimos, é de propor o serviço acessível de paletes e não de contêiner. Dos fluxos potenciais encontraram produtos alimentícios, a base de carne, produtos como frutas e legumes, produtos à base de madeira e igualmente outros setores, materiais de construção e alguns bens de consumo.

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amapá - Sebrae, apoia aos pequenos negócios. Então, confira em nosso Portal outros assuntos que vão ajudar seu negócio a crescer ainda mais.