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Fri Sep 22 19:45:44 BRT 2023
Organização | AGÊNCIA REGULADORA
Receita Federal - Unidade de Atendimento as Empresas e Pessoas Físicas

Conheça o órgão subordinado ao Ministério da Economia, que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro.

Logotipo do Sebrae

Maria da Conceição

· Atualizado em 22/09/2023
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O que é a Secretaria da Receita Federal?

A Receita Federal do Brasil (RFB) é o departamento do governo responsável por cobrar os impostos de pessoas e empresas. Ela faz parte do Ministério da Economia.

A RFB cuida dos impostos que a União cobra, incluindo os relacionados ao comércio com outros países  de importação e exportação, e também dos impostos ligados à previdência.

Além de lidar com os impostos, a Receita Federal ajuda o governo a criar e seguir as regras sobre impostos.

Ela também trabalha para evitar que as pessoas ou empresas tentem não pagar os impostos corretamente.

E ainda, ela fica de olho nas coisas que são compradas e vendidas internacionalmente.

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Onde esta a Receita Federal no Amapá?

A Receita Federal do Brasil está presente no dia a dia das pessoas. 

O seu atendimento presencial ocorre através de agendamentos realizados no portal e-CAC , onde é necessário ter a senha do Gov.br.

Mas os empresários também contam com o atendimento digital através do portal e-CAC  criado para desburocratizar algumas funcionalidades e serviços direcionados a pessoa física e empresas.

Trata-se de um portal no qual as pessoas conseguem ter informações, negociar e fazer a regularização da sua dívida fiscal.

Então, é possível realizar diversos atendimentos, veja alguns deles:

  • Fazer inscrições, alterações e consultas relacionadas ao Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF);
  • Consultar os dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • O extrato da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF); 
  • Operações relativas a atos cadastrais no CNPJ como consultar e emitir comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ; 
  • Retificar a guia da Previdência Social; 
  • Consultar pendências e declaração do Imposto de Renda em andamento; 
  • Conferir a situação fiscal de pessoas físicas e jurídicas;
  • Realizar pagamentos e parcelamentos de dívidas tributárias.

Para os empresários de Micro e Pequenas Empresas:

Vocês podem acessar o portal e-CAC de maneira simples.

Usem sua conta gov.br (Prata ou Ouro) ou um código específico para entrar.

Através da conta GOV.BR, vocês terão acesso a mais serviços em comparação ao uso do código.

Isso inclui serviços relacionados ao Imposto de Renda, incluindo a cópia da declaração.

Se vocês têm o código de acesso, podem usar isso para verificar dívidas e pendências. Esse método é exclusivo para pessoas físicas e empresas no Simples Nacional, incluindo microempreendedores individuais (MEIs).

Outras empresas podem acessar o e-CAC usando a conta GOV.BR e um certificado digital.

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Tributos administrados - Receita Federal

  • Imposto de Renda das Pessoas Físicas;
  • Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;
  • Imposto de Renda Retido na Fonte;
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
  • Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;
  • Imposto sobre produtos industrializados;
  • Imposto de importação;
  • Imposto de exportação;
  • Contribuição Previdenciária Pessoa Física;
  • Contribuição Previdenciária Pessoa Jurídica;
  • SISCOMEX.
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Conheça Serviços da Receita Federal

O CADIN, que é o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, é como uma lista que guarda os nomes das pessoas ou empresas que possuem dívidas com órgãos do governo.

Para saber se você ou sua empresa estão nessa lista, basta verificar o relatório correspondente. Isso ajuda a ficar a par da situação financeira em relação às entidades federais.

Consultar inclusão no Cadin/Sisbacen pela Receita Federal (Clique aqui)

Caso sua empresa tenha sido retirada do Simples Nacional pela Receita Federal e você não concorda com os motivos informados, é importante que você apresente sua contestação.

A exclusão da sua empresa do Simples Nacional ocorre quando ela não cumpre com a obrigação de comunicar a exclusão de forma correta.  

Impugnar exclusão do Simples Nacional pela Receita Federal (Clique aqui)

Se a Receita Federal negou a sua solicitação para entrar no Simples Nacional e você não concorda com as razões que eles deram, você pode contestar isso.

A contestação é uma forma de explicar por que você acha que deveria ser aceito no Simples Nacional mesmo com base nos motivos que eles mencionaram para negar sua solicitação.

Isso é importante para os donos de Micro e Pequenas Empresas. 

Impugnar indeferimento da opção pelo Simples Nacional pela Receita Federal (Clique aqui)

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Saiba mais

Para mais informações acesse o portal da Receita Federal (Clique aqui) e veja mais serviços que este órgão oferece
para você pessoa física e jurídica ou visite o sede do órgão que fica localizado na Rua Eliezer Levy, 1350. Bairro: Central. Cidade: Macapá. Estado do Amapá.


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