Saiba quais impostos são suspensos ou isentos por lei, com os incentivos concedidos pela Área de Livre Comércio com redução de custos para seu negócio.
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O que é Área de Livre Comércio
As Áreas de Livre Comércio, são territórios criados por lei para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Amazônia Ocidental e em Macapá e Santana, oferecendo benefícios fiscais de redução e isenção de impostos como incentivos e vantagem atrativa para instalação de negócios nestas áreas.
Os benefícios são válidos apenas para comercialização dentro da área territorial delimitada por lei.
Os objetivos principais das ALCs são a melhoria na fiscalização de entrada e saída de mercadorias, o fortalecimento do setor comercial, a abertura de novas empresas e a geração de empregos.
A Área de Livre Comércio de Macapá e Santana foi elaborada em março de 1993, através da Lei nº 8.387/91. Ela está localizada no estado do Amapá e ocupa uma área de 220 mil/km², onde são desenvolvidas atividades de mineração, agricultura, pecuária e piscicultura.
Os benefícios fiscais ocorrem sobre as mercadorias estrangeiras destinadas a:
a) Consumo e venda na ALCs;
b) Beneficiamento de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;
c) Agropecuária e piscicultura;
d) Instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza;
e) Exportação e reexportação;
Não se aplica esse regime fiscal nos seguintes casos:
a) Durante o prazo estabelecido no art. 4° inciso VIII, da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, e alterações posteriores, aos bens finais de informática;
b) A armas e munições de qualquer natureza;
c) A automóveis de passageiros;
d) A bebidas alcoólicas;
e) A perfumes;
f) A fumos e seus derivados.
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Suspensão do imposto de importação;
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Suspensão do imposto sobre produtos industrializados;
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Suspensão do PIS/PASEP e CONFINS;
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Isenção de ICMS para o consumo local;
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Criada pela Lei nº 8.387/1991 e regulamentada pelo Decreto nº 517/1992, a ALC de Macapá e Santana foi implantada oficialmente em março de 1993, ocupando uma área de 220 quilômetros quadrados. A economia é baseada na agricultura, mineração, extração de madeiras, pecuária e piscicultura. A ALC está localizada em região de fronteira com a Guiana Francesa, com atividades voltadas à importação nacional e estrangeira;
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Convênio ICM 65/88 - Isenção do ICMS, para o consumo nos municípios das ALC;
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Lei 10.996/04 - Trata do PIS e COFINS;
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Decreto 2269/98, RICMS- AP; trata do regime do ICMS na ALCMS do Amapá.
Atualmente, as Áreas de Livre Comércio contempladas são as seguintes: Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia; Brasiléia, com extensão a Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre; Tabatinga, no Estado do Amazonas; e Macapá e Santana, no Estado do Amapá.
O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amapá - Sebrae, apoia aos pequenos negócios. Então, confira em nosso Portal outros assuntos que vão ajudar seu negócio a crescer ainda mais.
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