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O que é Área de Livre Comércio

As Áreas de Livre Comércio, são territórios criados por lei para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Amazônia Ocidental e em Macapá e Santana, oferecendo benefícios fiscais de redução e isenção de impostos como incentivos  e vantagem atrativa para instalação de negócios nestas áreas.

Os benefícios são válidos apenas para comercialização dentro da área territorial delimitada por lei.

Os objetivos principais das ALCs são a melhoria na fiscalização de entrada e saída de mercadorias, o fortalecimento do setor comercial, a abertura de novas empresas e a geração de empregos.

A Área de Livre Comércio de Macapá e Santana foi elaborada em março de 1993, através da Lei nº 8.387/91. Ela está localizada no estado do Amapá e ocupa uma área de 220 mil/km², onde são desenvolvidas atividades de mineração, agricultura, pecuária e piscicultura.

 Os benefícios fiscais ocorrem sobre as mercadorias estrangeiras destinadas a:

a) Consumo e venda na ALCs;

b) Beneficiamento de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

c) Agropecuária e piscicultura;

d) Instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza;

e) Exportação e reexportação;

Não se aplica esse regime fiscal nos seguintes casos:

a) Durante o prazo estabelecido no art. 4° inciso VIII, da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, e alterações posteriores, aos bens finais de informática;

b) A armas e munições de qualquer natureza;

c) A automóveis de passageiros;

d) A bebidas alcoólicas;

e) A perfumes;

f) A fumos e seus derivados.

• Suspensão do imposto de importação;

• Suspensão do imposto sobre produtos industrializados;

• Suspensão do PIS/PASEP e CONFINS;

• Isenção de ICMS para o consumo local;

• Criada pela Lei nº 8.387/1991 e regulamentada pelo Decreto nº 517/1992, a ALC de Macapá e Santana foi implantada oficialmente em março de 1993, ocupando uma área de 220 quilômetros quadrados. A economia é baseada na agricultura, mineração, extração de madeiras, pecuária e piscicultura. A ALC está localizada em região de fronteira com a Guiana Francesa, com atividades voltadas à importação nacional e estrangeira;

• Convênio ICM 65/88 - Isenção do ICMS, para o consumo nos municípios das ALC;

• Lei 10.996/04 - Trata do PIS e COFINS;

• Decreto 2269/98, RICMS- AP; trata do regime do ICMS na ALCMS do Amapá. 

Atualmente, as Áreas de Livre Comércio contempladas são as seguintes: Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia; Brasiléia, com extensão a Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre; Tabatinga, no Estado do Amazonas; e Macapá e Santana, no Estado do Amapá.

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