A mudança promovida pela reforma tributária unifica diversos impostos: PIS e COFINS foram unificados como CBS; ICMS e ISS foram unificados como IBS.

IPI foi reformulado e será aplicado apenas para os produtos concorrentes aos que são produzidos na Zona Franca de Manaus.

Também foi criado o IS, que será para tributação de bens nocivos à saúde e à natureza.

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é o imposto de competência dos Estados e Municípios que substituíram o ICMS e o ISS.

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é o imposto federal que substitui o PIS/COFINS.

No regime geral, a alíquota da CBS será definida por Lei Federal a ser editada. As alíquotas do IBS serão regionalizadas, ou seja, serão fixadas por Lei de cada Estado e Município.

As alíquotas do Simples Nacional continuam as mesmas de hoje, sem qualquer alteração para os optantes.

Os impostos continuam a existir até 2033 quando devem ser extintos por completo. Até lá haverá uma transição com redução gradual dos impostos antigos e crescimento gradual dos impostos novos, até a migração total.

A principal mudança é que os optantes do Simples Nacional devem escolher entre recolher apenas a parte relativa ao IBS e CBS por meio do regime do Simples Nacional ou recolher pelo Regime Geral.

Essa escolha é importante pois há benefícios e ônus específicos para cada uma.

IBS/CBS por Dentro do Simples:

- Alíquota reduzida constante em um dos anexos do Simples Nacional;

- Transfere créditos apenas dos valores efetivamente pagos de IBS/CBS (créditos menores pela alíquota menor).

- Não pode apropriar créditos

IBS/CBS por Fora do Simples:

- Alíquota Integral do Regime Geral

- Transfere e Apropria créditos do valor efetivamente pago (integral).

Importante realizar um planejamento tributário adequado para sua empresa, principalmente com identificação dos produtos e serviços prestados, regime tributário dos fornecedores e dos clientes. Reavaliar periodicamente a efetividade do plano.

A escolha pode ser realizada 2 vezes ao ano: em janeiro e julho.

Mas de forma geral:

- O IBS por dentro do Simples é mais efetivo para as empresas que vendem diretamente ao consumidor final, pois não há transferência de créditos e assim competem em igualdade com as empresas não optantes.

- O IBS por fora do Simples é mais indicado para empresas que estão no início ou no meio de uma cadeia produtiva, pois não perderiam assim em competitividade no recebimento e transferência dos créditos tributários.

A adesão ao Simples Nacional também mudou, ela ocorrerá em setembro de cada ano, valendo para o ano seguinte. 

Não há alteração para os demais tributos da cesta do Simples (IRPJ, CSLL e CPP) que continuam a ser recolhidos pelo Simples Nacional via DAS. 

O MEI terá que emitir notas fiscais em todas as suas operações.  

O valor do adicional da DASMEI será reduzido gradualmente até 2033. Lembrando que a parte do recolhimento previdenciário da DASMEI continua em 5% do salário-mínimo, sendo corrigida quando houver alteração deste. 

São empreendedores pessoas naturais (Pessoas Físicas, não são CNPJs) que estão dispensadas de recolher o IBS e a CBS no exercício das suas atividades comerciais e de serviços. 

Os únicos critérios são: 

- Não ser MEI 

- ter uma receita bruta anual de até R$ 40.500,00; 

- ser uma atividade listada como permitida para o MEI. 

O termo refere-se a um mecanismo de pagamento no qual o valor pago por um comprador por meios eletrônicos (cartão, pix, etc.) é automaticamente dividido entre o vendedor/prestador de serviços e as autoridades fiscais no momento da transação, havendo o recolhimento instantâneo do imposto pela instituição financeira. 

Atualmente, o DAS vence todo dia 20 de cada mês, referente a apuração do mês anterior. 

Porém com a instituição do split payment, o valor do IBS/CBS será recolhido instantaneamente em caso de pagamentos por meios eletrônicos, logo o empresário receberá referente àquela transação apenas a parte do pagamento já descontado o imposto. 

Assim, o fluxo de caixa da empresa deve ser adequado para esse movimento menor. 

Lembrando que os optantes do Simples Nacional ainda devem recolher o DAS, no dia 20 de cada mês, referente a parte do IRPJ, CSLL e CPP, bem como devem recolher também a parte do IBS/CBS para as operações pagas em espécie.

Para o Simples Nacional a reforma se inicia em janeiro de 2027, com o fim da transição em 2033. 

Para o regime geral, em 2026 inicia uma alíquota teste de 1%. Em 2027 há o início da transição com fim em 2033.