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Embora a Reforma Tributária ainda não tenha sido concluída, pois o Senado também precisará votar o texto-base aprovado na Câmara dos Deputados, o Sebrae enxerga a Reforma Tributária como muito positiva para o país, pois ela vai simplificar o sistema tributário, tirando o Brasil de um processo atrasado e repleto de burocracias e levando o país a uma nova fase, em que o Estado se tornará mais eficiente, moderno, incluso no mundo tecnológico e da inteligência artificial.

A Reforma, há muito tempo, é uma necessidade real, e nossa economia só tem a ganhar. Podemos afirmar que, pelo menos há 30 anos, esse assunto vem sendo discutido e, agora, perto de sua aprovação, esperamos um impacto significativo no ambiente de negócios que vai fazer com que a competitividade e a produtividade melhorem. A aprovação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados foi um primeiro passo importante para termos no país um sistema tributário e fiscal moderno, menos burocrático, que dê mais segurança aos empreendedores e investidores e – principalmente – que assegure um modelo mais justo de tributação, privilegiando as pessoas menos favorecidas.

Mesmo que o texto ainda sofra alterações, uma conquista estratégica já foi alcançada para o universo dos donos de micro e pequenas empresas (MPE): a manutenção do regime do Simples Nacional. O regime tributário exclusivo para MPE respeita a regra constitucional do tratamento diferenciado e reduz os impostos e a burocracia. Os pequenos negócios respondem, atualmente, por cerca de 30% do PIB brasileiro, gerando sete em cada dez novas vagas de emprego. Sem o Simples, milhões de empresas deixariam de existir e fechariam as portas.

As micro e pequenas empresas poderão optar por pagar o novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dentro ou fora do Simples e isso pode ou não representar ganhos. Como o mercado deve exigir créditos a partir da instituição do IBS/CBS, muitas empresas continuarão no Simples, pagando IRPJ/CSLL/CPP, mas terão que pagar o IVA por fora, como meio de manter sua competitividade.
Precisaremos estar atentos, com isso, a dois aspectos: o primeiro é o da complexidade que o sistema de débito e crédito do IVA acarreta. O segundo é a necessária adequação das alíquotas dos tributos que permanecerão sendo pagos dentro do Simples para que não fiquem mais pesados do que as empresas fora do Simples Nacional.

De qualquer forma, avaliamos que a melhoria geral do ambiente de negócios, por si só, deve aquecer a economia, impulsionando o crescimento do PIB com resultados positivos para o conjunto das empresas, incluindo as optantes pelo Simples.

Por outro lado, o Sebrae defende que apenas assegurar a permanência desse regime de tributação que privilegia os pequenos negócios não é suficiente. É fundamental que as MPEs continuem competitivas. Nesse sentido, a Reforma precisa contemplar o Simples Nacional com os mesmos avanços e benefícios que forem assegurados às empresas que hoje estão fora desse sistema.

Indiretamente, os pequenos negócios se aproveitarão do crescimento da economia do país em geral. É previsto um aumento do Produto Interno Bruto (PIB) na ordem de 2% só pela implementação do novo sistema tributário. Assim, podemos ter aumento de investimentos nacionais e estrangeiros, com maior geração de empregos, o que eleva o poder de compra do brasileiro. Essa onda de crescimento ocasionada pela Reforma vai atingir todo o país, e os pequenos negócios serão beneficiados.

Para os próximos passos da tramitação da proposta no Congresso Nacional, entre os assuntos que o Sebrae voltará sua atenção está o possível aumento do custo de insumos e mercadorias pela substituição das atuais contribuições para o PIS/Pasep e Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que provavelmente terá alíquota maior do que as atuais. A definição dos itens que compõem a cesta básica nacional de alimentos está entre os pontos que ainda precisam ser regulamentados com a aprovação do texto final da Reforma.

Apesar da alíquota zero para os impostos que incidem sobre a cesta básica nacional de alimentos, entre outras medidas, é necessário que as MPEs também possam “descontar” impostos pagos pelos produtos ao longo da sua cadeia de produção, mesmo que seja por mecanismos de cashback. Isso igualaria as micro e pequenas empresas à realidade do restante da economia, preservando os preços dos produtos e serviços oferecidos por esse segmento de qualquer reajuste que seria extremamente prejudicial.

É importante também que as alíquotas IVA, que ainda estão em discussão, não terminem ocasionando aumento da carga tributária, principalmente para as MPEs do setor de serviços que estão fora do Simples Nacional e que prestam serviços ao consumidor final. Nesse contexto, essas micro e pequenas empresas devem ficar atentas, considerando a opção de, se possível, entrarem no Simples Nacional.

O Sebrae está atento para que seja vedada a possibilidade de haver substituição tributária no IBS/CBS, exemplo do que existe hoje no ICMS. A substituição tributária prejudica sobremaneira os pequenos negócios, tanto na complexidade quanto na desorganização do fluxo de caixa, haja vista que o imposto é pago antes da venda dos produtos ou das mercadorias.

Acreditamos que os senadores serão sensíveis, nas próximas etapas da tramitação da Reforma, às demandas dos mais de 21 milhões de pequenos negócios que precisam ver preservado o direito constitucional que confere às MPEs tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e de acesso ao crédito.