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O Sebrae oferece atendimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras) com o intuito de oferecer atendimento para as pessoas com deficiência auditiva que buscam informações sobre os serviços. Oferecer uma opção de atendimento em libras oferece acessibilidade para as pessoas com deficiência auditiva, sendo um passo a favor da inclusão vinda do Sebrae. A Língua Brasileira de Sinais (Libras) funciona de maneira visual-gestual. A linguagem possui expressões corporais, faciais e tem os movimentos das mãos na sua composição. A libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão desde 24 de abril de 2002, através da Lei nº 10.436. Para solicitar o atendimento em libras, basta acessar o site do Sebrae, selecionar a aba de atendimento e a opção “Atendimento Em Libras”. Logo após, será mostrado um questionário solicitando as informações dos usuários, incluindo data e hora desejadas para o atendimento.

A partir de 1° de setembro MEIs terão mais funcionalidades na emissão de notas fiscais para versão Web e Mobile.

A inclusão de pessoas com deficiência física é garantia de melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência em qualquer ambiente, ou seja, a prática da inclusão é fundamental para pessoas com limitações, sejam elas deficiência auditiva, visual e física, além de representar obrigatoriedade estabelecida pela legislação brasileira desde 2018, por meio do Decreto 9.405, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A seguinte norma determina que as microempresas e empresas de pequeno porte, devem assegurar condições de acessibilidade ao estabelecimento e às suas dependências abertas ao público. Porém, os prazos que haviam sido estabelecidos para a adequação das MPE e MEI, foram encerrados, fazendo com que as empresas estejam passíveis de fiscalização. No entanto, em casos de infração, será realizada uma dupla visita orientadora. Portanto, é necessário que o empreendedor entenda as necessidades desse público e esteja preparado para atendê-lo corretamente, para tornar a sua empresa um local mais inclusivo. Saiba agora como, através de algumas dicas: Acompanhamento: para evitar constrangimentos, consulte a pessoa com deficiência sobre a melhor forma de atendê-lo e fique por perto, mas respeitando a autonomia do cliente, deixando-o confortável e em segurança. Pessoas com deficiência visual: ao acompanhar um cliente com deficiência visual, ofereça o ombro ou o braço e seja objetivo ao explicar as direções. Instituído em 2005, por meio da Lei n° 11.126, os donos têm direito ao acompanhamento de um cão-guia, sendo permitida a entrada dos animais em qualquer lugar, neste caso, evite distraí-los com carinhos e brincadeiras. Pessoas com deficiência auditiva: por meio do Decreto n° 5.296/2004, lugares públicos são obrigados a oferecer serviços de atendimento às pessoas com deficiência auditiva, com intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Caso não seja possível ter um intérprete no estabelecimento, procure falar em um tom de voz normal e devagar ou, se necessário, utilize papel para facilitar a comunicação. Pessoa com deficiência física: é primordial que haja adaptações adequadas nos estabelecimentos, seja em relação aos degraus, espaço para circulação entre os móveis e os banheiros, que, por obrigatoriedade, precisam ter barras de apoio nos sanitários, além de oferecer ajuda, caso o cliente esteja com dificuldades. Em 2020, a Norma Brasileira n° 9.050/2004, foi atualizada em favor das normas de acessibilidade, obrigando os restaurantes a oferecerem mesas acessíveis para cadeirantes, balcão de atendimento com altura adequada e cardápio em braile. Vale ressaltar que não haverá obrigatoriedade, caso o MEI exerça suas atividades na própria residência ou o estabelecimento comercial não possua atendimento presencial ao público, não eliminando as demais garantias, como quando houver atendimento ao público na residência, deverá ser garantido um atendimento prioritário aos clientes com deficiência. Já as MPE que operam frota de táxi com até sete veículos também estão dispensadas do cumprimento. Faça o download e leia as cartilhas de “Acessibilidade na Web” e “Cartilha de Orientação”.

O que é De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, as microempresas (MEs), são organizações empresariais relacionada ao tamanho/porte da empresa, que atuam como pessoas jurídicas, com CNPJ, possuindo algumas vantagens em relação às demais empresas, como ser menos burocrática, acesso facilitado ao mercado de trabalho, benefícios no setor público, investimento em inovação e outros. Para se enquadrar como ME, a empresa deve ter renda bruta anual de no máximo R$ 360 mil por ano e ter no máximo 9 funcionários (segmento comércio e serviços) e 19 empregados (segmento indústria). Mas, qual empresa pode ser classificada como ME? Uma microempresa pode ser individual (tendo apenas um dono) ou sociedade (entre duas ou mais pessoas), porém, essas duas possibilidades são divididas em 4 categorias: Sociedade Simples, EIRELI, Sociedade Empresária Limitada e Empresário Individual. Sociedade Simples: são empreendedores que exercem seu trabalho como forma de prestação de serviços de natureza pessoal, como advogados, dentistas, médicos e outros. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): são empresas formadas por apenas um empresário, sem sócios. Para abrir uma EIRELI, o capital social da empresa deve ser de no mínimo 100 salários mínimos. Sociedade Empresária Limitada (LTDA): neste caso, a sociedade empresária ocorre por meio da sociedade limitada, na qual há a presença de sócio. Empresário Individual: assim como a EIRELI, não é exigido a presença de um sócio, pois não há necessidade de investimento de alto capital social. Como abrir uma microempresa Para abrir uma microempresa, é necessário verificar na Junta Comercial se existem empresas com nomes semelhantes e possuir os documentários necessários tanto do empresário quanto do sócio, como certificado digital dos sócios, instrumento de abertura, pagamento das taxas devidas e outros. Após registrar a empresa, o empresário recebe o Número de Identificação do Registro de Empresa (Nire), que permite a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), por meio da Receita Federal. Esse processo é feito de forma online, no qual o empresário deve preencher uma solicitação e realizar um cadastro, identificando a atividade da empresa de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Além disso, é importante cadastrar a empresa na Previdência Social, para que haja a contribuição previdenciária do empresário, sócios e/ou empregados correspondentes. Caso a empresa seja do setor de indústria e comércio, é necessário realizar cadastro de contribuinte na Prefeitura ou na Secretaria de Estado da Fazenda. Nesse caso, é importante procurar um contador de confiança para auxiliar. Em caso de dúvidas, entre em contato com o Atendimento do Sebrae e/ou ligue gratuitamente para a Central de Relacionamento que funciona 24 horas no número 0800 570 0800.