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Thu Jan 04 14:06:58 BRT 2024
Organização | MAPEAMENTO DE PROCESSO
MEI Como obter a Inscrição Estadual

O Sebrae no Amapá preparou um conteúdo para auxiliar o MEI no processo de aquisição da Inscrição Estadual

Logotipo do Sebrae

Audenise Ribeiro

· Atualizado em 04/01/2024
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Prezado Empreendedor MEI,

A Inscrição Estadual - IE

É o registro do contribuinte mantido pela Secretaria da Receita Estadual - SEFAZ/AP.


Esse registro é obrigatório apenas para as empresas contribuinte do ICMS, conforme o anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, sendo um cadastro indispensável para movimentação de mercadorias e bens. 

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Existem 3 opções de se Obter a Inscrição Estadual - IE no Amapá:

  • 1 - Presencial com Consultor do Sebrae

O Sebrae mantém seu compromisso no contato com os órgãos públicos e na orientação completa ao empreendedor local, por isso disponibilizamos um consultor técnico específico para fazer a FIAC e dar andamento na conclusão do processo de formalização

No Superfácil da Zona Sul, situado na Rua Claudomiro de Morais/SN – Novo Buritizal, o passo a passo e os documentos necessários são os seguintes:

  1. Cópia Cartão do CNPJ (uma via),
  2. Cópia Certificado de Condição de MicroEmpreendedor Individual - CCMEI (uma via),
  3. Cópia do RG e CPF do Empresário (uma via),
  4. Cópia do Comprovante de Endereço Residencial e Comercial (uma via),
  5. Cópia do Contrato de Aluguel vigente ou Termo de Concessão de Uso, ambos registrados em cartório, caso o comprovante de endereço comercial não esteja em nome do empresário.
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  • 2 - Via E-mail

  1. Preencha a Ficha de Inscrição e Atualização do Contribuinte - FIAC Eletrônica no site da SEFAZ (Clique aqui) - na aba Cadastro de Contribuintes;
  2. Imprimir a FIAC e assinar o documento;
  3. Digitalizar os demais documentos (preferencialmente em .pdf);
  4. Cartão do CNPJ;
  5. Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI;
  6. RG e CPF do Empresário;
  7. Cópia do Contrato de Aluguel vigente ou Termo de Concessão de Uso, ambos registrados em cartório, caso o comprovante de endereço não esteja em nome do empresário (uma via). É aceitável também boleto que contenha o nome do empresário e endereço da empresa.
  8. Enviar todos os documentos ao setor responsável, por e-mail: coate@sefaz.ap.gov.br
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  • 3 - Via Portal da JUCAP

  1. Acessar o portal da Jucap (Clique aqui) e clicar na aba Portal de Serviços.
  2. Clicar na aba INSCRIÇÕES TRIBUTÁRIAS E LICENCIAMENTOS e inserir o número do CNPJ.
  3. Clicar na SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ - Em exigência – VISUALIZAR.
  4. Anexar os seguintes documentos:
  • Comprovante de endereço (caso o estabelecimento seja alugado, o contrato de locação com assinatura reconhecida em cartório).
  • Requerimento de microempreendedor (CCMEI)
  • Cópia do RG E CPF
  • Comprovante do CNPJ.
  • FIAC eletrônica preenchida e assinada.

*por favor anexar somente as documentações acima solicitadas.

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O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Amapá - Sebrae, apoia aos pequenos negócios.

Então, confira em nosso Portal outros assuntos que vão ajudar seu negócio a crescer ainda mais.


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