Conheça soluções para resolver esse problema e as vantagens de se manter regularizado
Para quem é empreendedor e MEI é importante ficar atento a algumas questões de pagamento do MEI. Em tempos anteriores à pandemia, o MEI dificilmente era baixado por falta de pagamento.
Entretanto, uma nova mudança surgiu em agosto de 2021 e os empreendedores vão precisar de mais atenção, com relação a dívidas de cinco anos ou mais. A partir desse período, a Receita Federal do Brasil deixou em vigor para o MEI a dívida ativa, prevista por lei desde 2009.
No caso de empresários com esse período de cinco anos de dívidas, o empresário pode ter o seu CPF cancelado e ser desenquadrado do Simples Nacional, a legislação que sustenta as condições do MEI. Neste caso, o MEI passa a ser cobrado como uma empresa que precisa de contador e a cobrança de impostos perde a forma do Simples Nacional.
O Assistente Técnico do Sebrae MS, Dhiego Cista Graça, destaca que não é possível dar uma pausa no MEI e depois retomar. Dessa forma, não é possível cancelar e voltar, pois o CNPJ e alvará não estarão mais válidos para o processo. É preciso regularizar a situação (caso haja pendências) e então fazer todo o trâmite de abertura novamente.
Dhiego ressalta que após essa forma de cancelamento, só é possível abrir um novo registro com ajustes. “Se houver pendências, será preciso regularizar antes de abrir um novo registro. Isso pode ser feito com a quitação total dos débitos, mas também com acordo de parcelamento ativo, mesmo que seja em 60 vezes. Se o pagamento estiver sendo feito em dia, é possível abrir novo registro como MEI.”
Ter o MEI regularizado pode trazer várias vantagens para o empreendedor, incluindo continuar usufruindo dos benefícios, como auxílio-doença, licença-maternidade, além de continuar contribuindo com o INSS e sua própria aposentadoria.
Se você não sabe a sua situação fiscal, siga esse passo a passo para consultar:
- Acesse essa página do Portal do Empreendedor
- Preencha com seu CNPJ ou CPF
- Digite os caracteres da imagem e clique em “Consultar”
Após isso, uma mensagem deverá aparecer informando sua situação.
Quer saber como fazer o pagamento do seu boleto? Acesse o artigo “Série MEI: Pagamento do boleto DAS”, nele você também encontra uma cartilha de como gerar um boleto só para todas as guias atrasadas.
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