Promulgada, a Lei n° 14.438/2022, cria novas linhas de microcrédito para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs), com juros reduzidos. Este Programa facilita o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro e incentiva a formalização de pequenos negócios. As linhas de crédito são destinadas a pessoas que exercem alguma atividade produtiva ou prestação de serviços, seja urbana ou rural, individual ou coletivamente.
A concessão de microcréditos é priorizada para mulheres, até que seja atingida uma proporção de pelo menos 50% das operações realizadas nesta categoria. O valor do empréstimo para pessoa física pode ser de R$ 1,5 mil e para microempreendedor individual será de R$ 4,5 mil.
Os empréstimos podem ser oferecidos por qualquer banco, porém, assegurado pelo Fundo Garantidor de Micro Finanças (FGM), da Caixa Econômica Federal, com taxas de 3,6% ao mês, com prazo máximo de 24 meses para pagamento. Os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), podem ser utilizados para diminuir os riscos das operações.
A lei também inclui outras mudanças, como aumentar o prazo dos empréstimos imobiliários financiados pelo FGTS, de 30 anos para 35 anos.