A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicou novos editais que permitem que pequenos empreendedores e microempreendedores individuais (MEI) renegociem suas dívidas ativas com a União, por meio de transação tributária, incluindo benefícios como redução de dívida.
Esse acordo possibilita aos contribuintes que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas na legislação, regularizem sua situação fiscal perante a PGFN em diferentes condições.
São cinco transações por adesão de negociações abertas com condições que variam do tipo de porte da empresa, assim como o valor da dívida ativa e entre outros critérios. As transações são: transação de pequeno valor; transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis; transação conforme a capacidade de pagamento; transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança e transação de pequeno valor do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
Os empresários interessados podem realizar o processo de adesão de forma online, até o dia 29 de setembro, por meio do Portal Regularize da PGFN. É importante que o empreendedor fique atento às especificações de cada edital, pois cada transação possui regras e valores diferentes para cada tipo de enquadramento.
Todos os detalhes sobre as transações abertas, podem ser consultados na página oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.