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Antes de contratar um funcionário para a sua empresa é necessário e observar os direitos desse funcionário, estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Contratar um funcionário de acordo com as especificações da CLT é fundamental para respeitar as exigências legais, reduzir custos e evitar processos.

Para o funcionário, também é importante conhecer seu contrato, e saber dos seus direitos e seus deveres dentro da empresa. O empregador precisa informar sobre o contrato de trabalho firmado entre as partes para sanar possíveis dúvidas.

Regras do contrato prazo indeterminado

A mais importante classificação do contrato de trabalho é aquela que se alicerça na sua duração. O contrato por tempo indeterminado se traduz na necessidade de uma declaração de vontade de qualquer das partes para que o contrato termine. Sem essa manifestação de vontade por uma das partes, o vínculo contratual não se dissolve.

Este é um contrato comum que não existe período pré-definido, normalmente, quando acaba a vigência do contrato de experiência, não havendo dispensa por parte do empregador, nem o desejo de ser dispensado por parte do empregado, entra-se no período de contrato por tempo indeterminado.

Tipo de prevê o dia do início em que o empregado começa a trabalhar, mas não prevê prazo ou qualquer condição que determinará o seu término.

Nas carteiras de trabalho (CTPS) no campo de anotações gerais não há necessidade de se preencher o dia, mês e ano do início do trabalho.

A CLT prevê o contrato de trabalho por prazo determinado, de experiência e indeterminado.  No entanto, é comum vermos outras relações profissionais que podem ou não ser mais vantajosas para o seu negócio.

O processo de formalização de um contrato de trabalho ocorre no ato da admissão, face do processo para atender as exigências legais, trata-se de um instrumento que estabelecerá direitos e deveres das partes.

Estabeleça um contrato de trabalho por escrito com seu empregado contendo expressamente: a data de início do contrato, a jornada de trabalho, horário de trabalho com intervalo para almoço ou jantar, o valor do salário, entre outras condições essenciais do contrato de emprego. Paralelamente a assinatura da CTPS é preciso assinar o contrato de trabalho.

Após a assinatura do contrato pelo empregado e pelo empregador em duas vias, uma via deverá ser entregue ao empregado.

Independente do prazo estabelecido em contrato, ao empregado é assegurado os direitos
trabalhistas e previdenciários, tais como:

• Jornada diária de Horários de entrada e saída;  

• Descanso semanal remunerado;    

• Salario contratual;     

• Recolhimento do FGTS;   

• Vale Transporte;

• Gozo de Férias anuais, com acréscimo um terço sobre o valor pago a título de férias; 

• 13º salario;    

• Licença Maternidade;

• Licença paternidade;     

• Necessidade de diminuir ou aumentar a alteração da jornada de trabalho;

• Alteração do alteração do horário de trabalho com pagamento adicional ou compensação de horas;

• Possibilidade de descontos no salário, até os decorrentes do ressarcimento por danos causados;

• Aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho (ver nova regra);

• Multa de 40% sobre o FGTS (se for dispensado pelo empregador);

Por Eusvaldo Pimentel - Analista do Sebrae no Amapá