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Quem pode ser considerado produtor rural

Ser um produtor rural legalizado traz diversas vantagens para quem está envolvido em qualquer atividade de agronegócio.

Além de garantir direitos e benefícios, estar regularizado com a justiça promete mais facilidade de acesso às linhas de crédito e maior competitividade de mercado são só alguns dos benefícios que a formalização do seu CNPJ oferece aos produtores rurais.

E se você tem dúvidas sobre como passar por todos esses processos de legalização, neste artigo vamos atualizar você sobre todas as normas e diretrizes para você desempenhar suas funções sem preocupações.

É considerado produtor rural toda pessoa física ou jurídica que realiza atividades agropecuárias, silviculturas, pesqueiras ou que realiza a extração sustentável com fins econômicos e de subsistência em área urbana ou rural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário.

Como se legalizar como produtor rural?

Legalizar todos os documentos do produtor rural garante que o empresário possa exercer suas atividades conforme a legislação, e assim, executar de forma segura todas as suas funções previstas pela lei com liberdade e zelo.

É fundamental para o produtor rural que queira se cadastrar em programas públicos de incentivo agrícola.

Assim como, a legalização possibilita que o produtor atinja novos mercados e tenha acesso à aposentadoria rural. 

Trabalhar segundo as regras estipuladas, além de fazer com que não existam punições, pode trazer inúmeros benefícios interessantes.

Por isso, confira agora o passo a passo para se tornar um produtor rural legalizado:

Obtenha o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) junto ao INCRA, no caso de tratar-se de um imóvel rural federal; (O tempo aproximado para emissão do CCIR é de aproximadamente 30 dias).

Cadastre-se no IMAP do Governo Estadual, no caso de tratar-se de um imóvel rural estadual;

Realize o cadastro junto à prefeitura referente à localização em questão, no caso de um imóvel rural municipal;

Solicite o registro do CNPJ – ou registro de produtor rural – no RURAP (Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá) ou MPA (Ministério da Pesca e Aquicultura), isso conforme a atividade exercida (para a solicitação, é necessário levar cópia autenticada do RG, CPF e escritura de posse, cópia simples do recolhimento ITR – Imposto de Territorial Rural, CCIR, comprovante de endereço e, por fim, a Matrícula do Imóvel atualizada);

Faça o pedido do talão de notas fiscais no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda.

Agora você deve dar entrada no pedido de CNPJ ou Registro de Produtor Rural com os seguintes documentos:

• Cópias autenticadas: CPF, RG e Escritura ou documento de posse, caso seja Proprietário.
• Cópias simples: ITR, CCIR, Comprovante de Endereço.
• Matrícula do Imóvel atualizada.
• (O tempo aproximado para sair o CNPJ ou registro/carteira de produtor rural é de 20 dias)

Onde fazer o registro?

Agricultor e Pecuarista: Instituto de Desenvolvimento Rural – RURAP

Pescador, Piscicultor demais Aquicultores: Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA.

Nota Fiscal

Por fim, de posse dos documentos recomendados, é só fazer o pedido dos talões de NFs, No Posto Fiscal (Secretaria da Fazenda) - O tempo aproximado para a confecção dos talões é de 7 dias.

Mas atenção! O produtor rural (agricultor, extrativista vegetal, pecuarista, pescador, piscicultor registrado) que se formalizar como Microempreendedor Individual MEI, terá que optar por se permanecerá produtor rural ou MEI, não podendo ter os dois registros.

Cadastro de imóvel rural

Segundo o Governo Federal, os cadastros rurais funcionam como uma base de dados que reúne informações referentes aos imóveis rurais do país e seus titulares.

Para conseguir se formalizar é preciso ter a situação de seu imóvel toda regularizada.

Confira os documentos necessários:

Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir):

É um cadastro da Receita Federal com os dados dos imóveis rurais no país.

Para solicitar o seu ou mudar informações, você só precisa acessar a ferramenta Cafir na internet.

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR):

É uma prova que você tem do cadastro de seu imóvel no Incra.

Esse documento é necessário para você poder hipotecar, conseguir crédito agrícola em bancos e até vender sua propriedade.

Você pode emitir o documento no site: sncr.serpro.gov.br . Mas, se o seu imóvel tiver alguma pendência, será preciso que você se dirija ao posto do Incra ou órgão competente mais próximo.

Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR):

Para realizar sua declaração, clique aqui!

Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf):

Esse documento é primordial para iniciar seu processo de regularização.

Para obtê-lo é preciso cadastrar o CCIR do seu imóvel com documentos pessoais no site da Receita Federal.

Como emitir nota fiscal de venda

Além dos documentos citados acima, para ser um produtor rural legalizado e emitir nota fiscal é importante ter em mãos alguns registros em órgãos competentes, que são:

Inscrição Estadual/Municipal:

Esse cadastro representa um registro formal de seu negócio no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).

Assim, é fundamental ter esse registro se você deseja comercializar qualquer produto ou prestar algum serviço. Logo, é por meio dele que você terá uma noção sobre os impostos pagos e quais podem ser abatidos. 

E para ter esse registro, basta solicitar junto a Secretaria da Fazenda do seu estado ou município.

Então vá preparado e tenha em mãos os documentos do imóvel, CCIR, Nirf, CPF e RG.

Atenção: 

Desde 2018 a emissão da NFP-e (Nota Fiscal Eletrônica do Produtor Rural) é obrigatória em alguns estados.

A exigência é feita para assegurar que todas as vendas internas, interestaduais ou para o exterior sejam registradas de forma correta.

Contratar serviços de contabilidade é importante

Sem dúvidas, estar sempre alinhado com os processos de administração e legalização é muito difícil fazer sozinho.

Contar com a ajuda de um profissional da área da contabilidade pode ajudar a cumprir essas e outras tarefas.

Um contador é especialista em resolver esse tipo de assunto e é altamente qualificado para completá-los com qualidade e segurança.

Por isso, não pense duas vezes antes de ter um contador do seu lado durante o seu registro.

Cartão do produtor rural 

O cartão de Produtor Rural facilita a consulta de sua situação cadastral, além de ter acesso à Plataforma de Gestão Agropecuária.

Essa plataforma institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, a Plataforma de Gestão Agropecuária - PGA, sistema público informatizado composto por uma base de dados única - BDU e módulos de gestão de informações de interesse da defesa agropecuária e do agronegócio brasileiro.

Clique aqui para consultar, regularizar ou obter informações sobre: 

• Consulta de documentos;
• Retirar guia para trânsito animal (GTA);
• Emissão de documentos;
• Pagamento de taxas;
• Emissão de nota fiscal.

Mas, para isso, é necessário que você esteja cadastrado na Diagro (Agência de Defesa Agropecuária), e solicitar o cartão.

Não se esqueça que será cobrada uma taxa anual, mas será um objeto muito útil para resolver burocracias de forma digital.

O que é SIGSIF

SIGSIF é uma sigla de um serviço obrigatório prestado e fiscalizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Ela significa Sistema de Informações Gerenciais do Serviço de Inspeção Federal.

Este sistema controla todos os locais comerciais que possuem o número SIF (Serviço de Inspeção Federal). Também controla os exportadores para o Brasil.

O SIF está vinculado ao DIPOA (Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal), que, é o responsável em garantir a qualidade dos produtos de origem animal para o mercado externo, ou interno. 

Funções do Serviço de Inspeção Federal

Mas afinal, o que é o serviço de inspeção federal? Quais atividades ele realiza? 

Bom, os produtores rurais estão sujeitos a estas atividades e normativas estabelecidas pelo sistema.

O serviço, então, opera diante de toda a comercialização, produção, importação e exportação dos produtos, que estão registrados no sistema.

Assim, algumas atividades de responsabilidade do órgão, são:

• Elaboração de relatórios analíticos sobre as atividades desenvolvidas no Brasil em relação a abates, comércio e produção;
• Cadastro e habilitação dos produtos estrangeiros que exportam para o Brasil;
• Controle e emissão de certificados sanitários internacionais;
• Análise de rótulos;
• Disponibilização de dados e informações para os fiscais federais agropecuários;
• Disponibilização de dados e informações para as empresas cadastradas com SIF.

Como funciona o selo SIF?

Para que o produtor possa comercializar os produtos de forma segura, e com a garantia do órgão, é preciso realizar a emissão de um selo SIF.

Ele foi criado quando ocorreu a regulamentação dos serviços de inspeção nos locais comerciais.

Para receber o carimbo SIF, então, o produto deve passar por diversos processos de fiscalização. 

Desta forma, os produtos de origem animal passam obrigatoriamente por fiscalização. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento é quem fiscaliza. Com isso, o Brasil realiza as exportações de forma segura para mais de 180 países.
Com todas essas informações sobre como regularizar o seu CNPJ como produtor rural dentro da legislação e obter o selo de qualidade SIGSIF para produtos de origem animal e sobre todos os procedimentos realizados pelos órgãos competentes, você pode verificar o tamanho da importância de existir esse controle. 

Ficou interessado em saber mais sobre o assunto?

Busque mais informações com nossos consultores! O Sebrae no Amapá tem prazer em atendê-lo.