Saiba para que serve o comprovante de situação cadastral e o que você encontra no documento.
Maikon Richardson
· Atualizado em 18/10/2025
Quais informações você encontra?
O comprovante de situação cadastral no CPNJ é o documento relativo ao registro de toda empresa na Receita Federal. Também conhecido como Cartão CNPJ, ele reúne informações de pessoas jurídicas de interesse das administrações tributárias.
Você pode retirar o seu no site do Ministério da Fazenda. Para acessá-lo, basta clicar aqui.
Para conseguir o documento, insira o número do seu CNPJ e clique em “Consultar”.
Quando realizar a emissão do seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, você terá acesso aos seguintes dados:
Número do CNPJ:
O número do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas é a identificação de sua empresa junto à Receita Federal. Ele poderá ser classificado em Matriz ou Filial.
Data de abertura:
Esta é a data de registro de sua empresa no órgão competente.
Nome empresarial:
Nome que identifica a sua empresa oficialmente.
Título do estabelecimento (nome fantasia):
Este é um campo opcional. Ele estabelece o nome pelo qual a empresa/marca é popularmente conhecida.
Classificação Nacional de Atividades Econômicas:
O famoso CNAE é um código composto por sete dígitos que identifica a atividade econômica do negócio. Existe a atividade principal e pode haver atividades secundárias também.
Porte:
Indica o tamanho da empresa, baseado em dados financeiros ou de capacidade produtiva.
Código e descrição da atividade econômica principal e secundária:
Como o nome diz, identifica possíveis atividades secundárias à atividade principal. Lembre-se: a atividade principal é definida pelo CNAE.
Código e descrição da natureza jurídica:
Você já deve ter ouvido a expressão Microempreendedor Individual (MEI), não é mesmo? Pois bem, ela representa uma forma de natureza jurídica e é a classificação padrão para diversas finalidades.
Você encontra qual a natureza jurídica da empresa fazendo essa consulta ao CNPJ.
Informações de endereço:
No documento, você terá acesso, também, a todos os dados de endereço da empresa. Eles são: logradouro, número, complemento, CEP, bairro/distrito, município e UF (Unidade Federativa ou estado).
Informações de contato:
Endereço e telefone da empresa.
Situação cadastral:
É a situação atual do negócio, como ativa, suspensa, baixada, etc. Quando você está com tudo regularizado e funcionando, a situação cadastral é ativa.
Data da situação cadastral:
É a data referente à última alteração feita em seu CNPJ, caso tenha realizado alguma.
Motivo de situação cadastral:
Caso a sua empresa não tenha a situação cadastral ativa, aqui estará explicado o porquê.
Situação especial:
Neste campo, você encontrará informações caso a empresa em questão esteja passando por algum problema. Tais problemas podem ser de natureza jurídica, fiscal, administrativa etc. Por fim, você também terá a data ao lado em caso de situação especial.
Dúvidas mais frequentes
Listamos as dúvidas mais frequentes quando o assunto é regularização do CNPJ.
Acompanhe!
Comprovante de situação cadastral com erros
O erro ou qualquer divergência em um dos campos do comprovante de situação cadastral no CNPJ podem ser corrigidos.
Nesse caso, entre em contato diretamente com a Receita Federal do Brasil.
Quanto custa o Cartão CNPJ?
A emissão do comprovante de situação cadastral é um serviço gratuito disponibilizado ao empreendedor.
Você pode retirá-lo no site do Ministério da Fazenda, via internet.
Quanto tempo leva para emitir o comprovante de situação cadastral?
A emissão é imediata. Na página do site do Ministério da Fazenda, basta preencher o campo indicado com o seu CNPJ e pronto! O documento sai na mesma hora.
Por que o comprovante é importante?
Ter o comprovante significa dizer para o mercado que a sua empresa atua dentro das bases legais. Ou seja, seus parceiros comerciais, por exemplo, têm a garantia de que não estão trabalhando com um empreendimento informal.
Algumas aplicações do comprovante de situação cadastral são:
- Para ter acesso a financiamentos e empréstimos;
- Para fechar contratos com outras empresas;
- Para conseguir emitir notas fiscais;
- Para ter acesso a serviços bancários, como contas para pessoas jurídicas;
- Para que o empreendedor consiga negociar facilidades e melhores condições nas compras no varejo;
- Para estar resguardado em caso de golpes utilizando o seu nome, por exemplo.
E se o CNPJ tiver dívidas na Receita?
A equipe do DNA Financeiro publicou um material muito interessante sobre as possibilidades de dívidas associadas a um CNPJ.
Segundo o artigo, a Dívida Ativa da União (DAU) nada mais é do todos os valores devidos à Fazenda Pública Federal por inadimplência.
Além disso, é comum que as dívidas estejam inscritas nos registros da Dívida Ativa, bem como junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
No âmbito da Receita Federal, a existência da Dívida Ativa é resultado de inadimplências tributárias – impostos, contribuições ou taxas – ou fiscais.
Em resumo, é possível que qualquer valor devido aos órgãos públicos seja motivo para inscrição em Dívida Ativa.
Ainda segundo a matéria, a existência de dívidas com as autoridades fiscais pode, por exemplo, impedir a emissão de negativa de conformidade fiscal.
Portanto, a inadimplência também acarreta a inclusão do devedor no CADIN. Essa condição restringe o acesso da empresa a empréstimos que envolvam a utilização de recursos públicos, incentivos fiscais e financeiros ou a celebração de convênios.
Um CNPJ com débitos na Receita Federal, na hipótese de não regularização do débito, ainda pode gerar cobrança judicial.
Esse processo, conhecido como Execução Fiscal, pode levar ao bloqueio de recursos da empresa em contas bancárias, penhora e indisponibilidade de bens móveis e imóveis.
Consulta de dívidas
Para a saber se um CNPJ está com dívidas na Receita Federal, existem algumas formas de realizar a consulta.
Vamos listar as principais:
Dívida Ativa
Uma das formas de saber se o CNPJ possui débitos com a Receita Federal é através da própria Dívida Ativa.
Nele são registradas todas as dívidas, sejam elas CNPJ ou CPF, e que estiverem listadas por governos federal, estadual e municipal.
Caso as dívidas não sejam quitadas, algumas limitações de operações podem ser impostas, podendo chegar até ao cancelamento do CNPJ.
CADIN
Outra forma de saber se o CNPJ tem débitos na Receita Federal é consultar o CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.
O cadastro é um banco de dados que registra todas as dívidas, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.
Este cadastro é feito em agências e entidades em todo o Brasil.
O órgão é regulamentado diretamente pelo site do Banco Central, diretamente na parte de Registro PJ. Desta forma, após o cadastro, basta acessar com o login e a senha criada, emitindo o relatório de débito do CNPJ.
Dívidas Serasa
Mais conhecido serviço de proteção ao crédito do país, a Serasa Experian é uma empresa de análises que fornece informações de crédito, oferecendo suporte ao negócio.
De forma simples, para realizar a consulta, é só acessar o site da empresa e buscar a opção "Serasa Recupera PJ".
Basta, então, verificar se o CNPJ possui alguma dívida na Receita Federal ou se está negativado. É possível pesquisar dívidas não pagas e ocorrências de títulos em disputa.
Tenho dívidas na empresa. O que fazer?
Se sua empresa já estiver endividada, o Sebrae reuniu algumas orientações importantes para você:
Débitos Tributários
Impostos atrasados impedem a emissão de certidões negativas limitam a competitividade da empresa.
Se este for o seu caso, pode se beneficiar da lei 155/2016, sancionada em 27/10/2016, que permite o pagamento de dívidas fiscais parceladas em até 120 meses, se a renegociação estiver dentro do prazo fixado em lei.
Fique atento para não perder essa oportunidade e pergunte ao seu contador sobre as alternativas para renegociar as dívidas
Fornecedores
Os fornecedores são essenciais para que uma empresa mantenha o estoque no limite ideal e consiga prestar serviços com qualidade.
Quando um elo da cadeia produtiva falha, acaba afetando todos os outros. Portanto, seu fornecedor também deseja que seu negócio permaneça ativo e vendendo bem.
Procurando conversar com seu fornecedor, você pode conseguir negociar condições de pagamento, eliminar a cobrança de multa e reduzir juros, além de ter a possibilidade de fazer novas compras de insumos/matérias-primas ou produtos para repor seus estoques.
Aluguel
Se a empresa estiver trabalhando em estrutura de terceiros e o aluguel estiver atrasado, a melhor alternativa é um diálogo com o proprietário. Lembre-se que é importante para ele que o imóvel esteja alugado.
Dessa forma, o proprietário também vai buscar formas de recuperar o contrato com você.
Você pode solicitar um prazo maior sem multa, carência ou desconto temporário no contrato, pelo menos durante o período de maior dificuldade da empresa.
Dívidas Bancárias
Dívidas bancárias não pagas levam a altas taxas de juros e prejudicam o crédito da empresa.
Nessa situação, a empresa deve conversar com o gerente do banco para renegociar os empréstimos inadimplentes ou uma forma de capitalizar a empresa com fontes de juros mais baixos, saindo do cheque especial, por exemplo.
O principal conselho para a empresa endividada é: não deixe a dívida aumentar, porque o problema tende a aumentar exponencialmente, tornando-se uma grande ameaça à própria existência da empresa.
Para retomar o caminho para o crescimento, você deve verificar a natureza da dívida, o motivo da falta de recursos e, então, negociar as dívidas com o credor da empresa.
Traçando um caminho para solucionar esses problemas, sua empresa estará pronta para seguir crescendo no mercado.
Quer ver mais dicas sobre como negocias as dívidas da empresa? Clique aqui e baixe uma cartilha super completa feita pela equipe do Sebrae!
Agora você já sabe como tirar o comprovante de situação cadastral no CNPJ, a importância desse documento e como verificar se sua empresa está com dívidas ativas.
Certifique-se de que a sua empresa está regularizada junto à Receita Federal e lembre-se: se precisar de algum apoio, conte com o Sebrae!
Foi um prazer te ajudar :)
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