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Tue Jan 15 09:17:47 BRST 2019
Empreendedorismo | ATITUDE EMPREENDEDORA
O que um MEI pode fazer?

Conheça atividades que podem ser executadas pelos MEI’s e saiba um pouco mais do setor.

· 25/04/2018 · Atualizado em 15/01/2019
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Entenda o que é ser um MEI

  • As pessoas que trabalham por conta própria, mas querem se legalizar como: Pequenos empresários;

  • Com carga tributária mais baixa, e;

  • Acesso a benefícios como a Previdência Social.

Então, para essas pessoas é destinado o MEI. A lei que regulamenta o setor do MEI, foi aprovada no ano de 2008. Desde então, milhares de autônomos deixaram a informalidade e começaram atuar com suas pequenas empresas dentro da lei.

Para se tornar um MEI é preciso seguir algumas regras

  • Não pode ter faturamento acima de R$ 81 mil por ano;

  • A lei não permite que ele tenha várias empresas ao mesmo tempo;

  • O MEI trabalha sozinho, ou pode ter um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

O MEI não precisa pagar os tributos federais, pois ele automaticamente é enquadrado no Simples Nacional, esse regime tributário simplificado reúne oito impostos e o MEI é isento, são eles:

  • Imposto de Renda;

  • PIS;

  • Cofins;

  • IPI, e;

  • CSLL.

O MEI paga apenas um valor fixo mensal que varia para cada setor:

  • Comércio ou na indústria valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais);

  • Prestação de serviços R$ 49,00 (quarenta e nove reais);

  • Empresas de comércio e serviços R$ 50,00 (cinquenta reais).

Estes valores serão usados na Previdência Social e no pagamento de ICMS ou ISS.

Saiba mais

Agora que você já sabe um pouco sobre o que é ser um MEI, veja uma lista que o Portal do Empreendedor selecionou para você saber “O que o MEI pode fazer” se o que você faz é uma ocupação permitida pela lei.


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