Sim. É possível receber de volta valores calculados e pagos possivelmente incorretos à Previdência Social ou a outras entidades e fundos.
Ester Resende
· Atualizado em 26/09/2023
O que é PER/DCOMP?
Nada mais é do que um programa da Receita Federal do Brasil (RFB) em que o contribuinte pode pedir a restituição/ressarcimento (PER) ou declaração de compensação (DCOMP) de tributos pagos a maior ou recolhidos indevidamente.
Para simplificar, em outras palavras, o PER/DCOMP é um sistema de recuperação de tributos.
O que é PER/DCOMP?
Nada mais é do que um programa da Receita Federal do Brasil (RFB) em que o contribuinte pode pedir a restituição/ressarcimento (PER) ou declaração de compensação (DCOMP) de tributos pagos a maior ou recolhidos indevidamente.
Para simplificar, em outras palavras, o PER/DCOMP é um sistema de recuperação de tributos.
Quem tem direito?
O direito à restituição estará condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento e somente para valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.
Veja o que pode ser restituído
Contribuições sociais previdenciárias:
Inclusive as descontadas dos segurados ou de outras entidades e fundos, e, quando for o caso, atualização monetária, multa e juros de mora correspondentes ao pagamento indevido;
- Salário-família:não-deduzido em época própria;
- Salário-maternidade:pago à segurada empregada cujo início do afastamento do trabalho tenha ocorrido até 28 de novembro de 1999, não-deduzido em época própria;
- Salário-maternidade: pago à segurada empregada cujo início do afastamento do trabalho tenha ocorrido a partir de 1º de setembro de 2003 ou referente ao período de 29 de novembro de 1999 a 31 de agosto de 2003, que tenha sido requerido a partir de 1º de setembro de 2003, não-deduzido em época própria;
Contribuições sociais:
Destinadas a outras entidades e fundos.
Leia mais sobre esse assunto no site Guia trabalhista (Clique aqui).
Como pedir?
Os pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação devem ser feitos exclusivamente através da Receita Federal do Brasil (Clique aqui)
Restituição pelo MEI
Obter restituição de tributos apurados pelo Simples Nacional e pelo MEI.
Este serviço trata apenas de pagamentos realizados pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Para solicitar a restituição de pagamentos realizados em DARF, GPS ou retidos na fonte, utilize o serviço "Obter restituição de tributos federais" relacionado. Acesse em Gov.br (Clique aqui)
Saiba mais:
Consulte agora a página da Receita Federal no Amapá ou a Receita Federal Nacional.
Qualquer outra dúvida, você pode buscar mais informações no Portal Sebrae no Amapá.
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Biblioteca de conteúdo sobre o ambiente de negócios do Amapá
O “Município em números” é uma ferramenta de inteligência disponibilizada pelo Sebrae/AP, que sintetiza diversas bases de dados, com o objetivo de disponibilizar variáveis econômicas que caracterizam os municípios do Estado do Amapá. Os indicadores do estudo utilizam os dados mais atualizados oriundos de Fontes Oficiais, tais como Receita Federal, IBGE, RAIS, CAGED, PIB e INEP, dentre outras.
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Transforme sua residência em uma Pousada/Hostel no Amapá
Use sua casa como pousada/hostel Já pensou em ganhar dinheiro no período de férias ou em momentos de festividades? Ou ainda em ocasiões de concursos públicos? Tem uma casa e deseja transformá-la em fonte de renda? Por conta de seus pontos turísticos como a Fortaleza de São José de Macapá às margens do Rio Amazonas, Centro de Pesquisas Museológicas Museu Sacaca, Monumento Marco Zero, Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, Cachoeira de Santo Antônio e muitos outros lugares. O Amapá tem se tornado um excelente lugar para quem quer investir nesse ramo. E não podemos deixar de citar também as festividades que ocorrem em todo o estado: Festival do Abacaxi, Festival do Cupuaçu, Festividade do Padroeiro São José, Festa do Divino e São Joaquim, Festa de São Tiago e outros, que surgem como oportunidade, pois o Estado, têm se tornado, cada vez mais, uma possibilidade de roteiro de destinos entre viajantes (turistas, moradores locais, viajantes que passam, estudantes, “concurseiros” e empresas locais). Cabendo começar um novo empreendimento, baseada em uma demanda crescente. E com isso vem à frequente procura e necessidade por hospedagem. E o que é um Hostel? Na sua tradução literal, significa albergue. Mas, o hostel é um modelo novo de hospedagem, um tipo de acomodação que se caracteriza pelos preços convidativos e pela socialização dos hóspedes, onde cada convidado pode arrendar uma cama ou beliche, num dormitório partilhado, com banheiro, lavandaria e cozinha. Pode ser visto como um hotel ou pousada, mas com algumas diferenciações. É tendência atual e possui foco na economia compartilhada. Com este modelo de negócio, podemos destacar: Conforto e praticidade Menos burocracia na hora de alugar Sem necessidade de fiador ou caução Acesso a serviços adicionais (se quiser) Quartos e locais equipados Sensação de “Sentir-se em casa” Entretanto, para que seu negócio dê certo, a partir de agora, você deve pensar como uma empresa, entendendo como monta-la e administrá-la, é importante que você jamais perca a visão de que é um negócio para você!