Por conta da relevância dos pequenos negócios, legislações foram criadas, como a Lei da Liberdade Econômica, a Lei Geral das ME e EPP
Confira o material sobre a aplicação da Lei de Compras Públicas (14.133/2021), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública, a Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019), responsável por medidas que reduzem a burocracia na atividade empresarial e a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (123/2006), que garante um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.
Acesse a cartilha na íntegra.
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