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    Empreendedorismo | COMÉRCIO
    Apoio sobre as Leis da Liberdade Econômica e Lei Geral da ME EPP

    Por conta da relevância dos pequenos negócios, legislações foram criadas, como a Lei da Liberdade Econômica, a Lei Geral das ME e EPP

    1 min de leitura · Atualizado em 29/11/2023
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    Confira o material sobre a aplicação da Lei de Compras Públicas (14.133/2021), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública, a Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019), responsável por medidas que reduzem a burocracia na atividade empresarial e a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (123/2006), que garante um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

    Acesse a cartilha na íntegra.

    Tags leis micro e pequena empresa liberdade econômica
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