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Beleza Leis

Projeto de Lei proíbe o teste de cosméticos em animais

O Brasil está na trilha dos cosméticos cruelty-free e se junta aos 28 países da União Europeia, que já proíbem os testes com animais na indústria cosmética.

· 23/11/2022 · Atualizado em 23/11/2022
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Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no dia 22 de novembro, o Projeto  de Lei  (PLC) 70/2014 que proíbe o uso de animais em pesquisas e testes de cosméticos. O projeto teve a relatoria do Senador Alessandro Vieira. Agora o texto deve seguir para a Comissão de Meio Ambiente (CMA) em decisão final.

Segundo o texto aprovado pela CAE é  vedado o comércio de produtos que tenham sido testados após a entrada em vigor da lei. A única exceção será nos casos da necessidade de se cumprir regulamentação não cosmética nacional ou estrangeira e para isto as empresas interessadas na fabricação ou na comercialização do produto cosmético devem fornecer evidências documentais do propósito não cosmético do teste.

Excepcionalmente poderá ser permitido o teste quando houver “graves preocupações em relação à segurança de um ingrediente cosmético” e após consulta à sociedade. Sendo necessário que, neste caso, o ingrediente seja amplamente usado no mercado e não possa ser substituído; que haja algum problema específico de saúde humana relacionado ao ingrediente; e que inexista método alternativo de teste.

Haverá um prazo de dois anos para as empresas adaptarem sua infraestrutura para um modelo de inovação responsável e  atualizarem sua política de pesquisa e desenvolvimento. Neste período, devem se estabelecer medidas de fiscalização da utilização de dados obtidos de testes em animais realizados após a entrada em vigor da lei para fins de avaliação de segurança e para a finalidade de registro de cosméticos.

O projeto estabelece ainda que técnicas alternativas internacionalmente reconhecidas serão aceitas pelas autoridades brasileiras em caráter prioritário. As multas tiveram seus valores mantidos aos já estabelecidos pela Lei 11.794, de 2008

Fontes: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/11/22/proibicao-ao-uso-de-animais-em-pesquisas-e-testes-de-cosmeticos-e-aprovado-pela-cae


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