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Tue Nov 21 11:58:04 BRT 2023
Leis | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Como saber se meu CNPJ do MEI está suspenso?

Preparamos algumas dicas para você descobrir se sua situação como MEI está regularizada e, assim, evitar o cancelamento definitivo do seu CNPJ.

· Atualizado em 21/11/2023
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O cancelamento da inscrição do microempreendedor individual - MEI, pode ocorrer quando as obrigações fiscais não são cumpridas. O cancelamento está previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Resolução CGSIM n°36, de 02 de maio de 2016

Será que você se encaixa neste grupo? Não tem certeza? Leia nossas dicas e tire suas dúvidas.

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Perguntas Frequentes

1- Quando minha inscrição pode ser suspensa?

Se não tiver pagado nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI) ou não tiver entregado nenhuma declaração anual (DASN-MEI) nos dois últimos anos.

2- Como saber se minha inscrição está suspensa?

A consulta pode ser feita no Gov.br Para isso você vai precisar do número do seu CNPJ ou do seu CPF; realize o seu login e veja como está a sua situação.

3- Quais os efeitos do cancelamento do MEI?

Baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;
Cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

4- Posso reativar o meu MEI?

Não, o cancelamento não pode ser revertido. O empreendedor deverá se formalizar novamente como MEI, não sendo possível manter o mesmo número de CNPJ.

5- O cancelamento significa que não tenho mais débitos?

Não, seu CNPJ foi cancelado mas os débitos que estavam em aberto precisam ser quitados e as declarações em atraso transmitidas, caso não seja liquidado os mesmo serão futuramente cobrados do titular do CNPJ ou judicialmente. Esses débitos podem ser parcelados em até 60 meses.

6- Depois do cancelamento é possível emitir o certificado do MEI?

É possível, mas será emitido com a condição de baixado, perdendo o efeito de alvará.

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