Preparamos algumas dicas para você descobrir se sua situação como MEI está regularizada e, assim, evitar o cancelamento definitivo do seu CNPJ.
O cancelamento da inscrição do microempreendedor individual - MEI, pode ocorrer quando as obrigações fiscais não são cumpridas. O cancelamento está previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Resolução CGSIM n°36, de 02 de maio de 2016
Será que você se encaixa neste grupo? Não tem certeza? Leia nossas dicas e tire suas dúvidas.
1- Quando minha inscrição pode ser suspensa?
Se não tiver pagado nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI) ou não tiver entregado nenhuma declaração anual (DASN-MEI) nos dois últimos anos.
2- Como saber se minha inscrição está suspensa?
A consulta pode ser feita no Gov.br Para isso você vai precisar do número do seu CNPJ ou do seu CPF; realize o seu login e veja como está a sua situação.
3- Quais os efeitos do cancelamento do MEI?
Baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;
Cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.
4- Posso reativar o meu MEI?
Não, o cancelamento não pode ser revertido. O empreendedor deverá se formalizar novamente como MEI, não sendo possível manter o mesmo número de CNPJ.
5- O cancelamento significa que não tenho mais débitos?
Não, seu CNPJ foi cancelado mas os débitos que estavam em aberto precisam ser quitados e as declarações em atraso transmitidas, caso não seja liquidado os mesmo serão futuramente cobrados do titular do CNPJ ou judicialmente. Esses débitos podem ser parcelados em até 60 meses.
6- Depois do cancelamento é possível emitir o certificado do MEI?
É possível, mas será emitido com a condição de baixado, perdendo o efeito de alvará.
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Série MEI: passo a passo para elaboração do relatório mensal
O Relatório Mensal é um documento para controle das receitas da sua empresa. Como o MEI não é obrigado a ter um contador, ele mesmo deve realizar os seus controles de entrada e saída. O preenchimento do Relatório é uma obrigação do MEI, podendo ser realizado de forma manual ou digital, o prazo para preencher o relatório é dia 20 de cada mês referente ao mês anterior. Junto ao relatório é necessário anexar as notas fiscais que foram emitidas de compra e venda de produto ou serviço, todo o faturamento deve ser inserido no controle, independente de ter sido emitido nota fiscal. Caso acontece de algum mês não ter sido realizado nenhuma venda ou prestação de serviço, é preciso informar R$0,00. Importante: receita bruta é o valor das vendas de mercadoria e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa. Fique atento! No inicío de cada ano o Microempreendedor Individual (MEI) tem mais uma obrigação a ser realizada, a entrega da Declaração Anual. Para conseguir identificar o valor a ser declarado, é essencial o preenchimento relatório mensal. Basta somar os valores mensais de cada relatório e constatar o total a ser declarado. O relatório é um controle administrativo da sua empresa, você deve guardá-lo para utilizar quando necessário, não sendo preciso encaminhar para nenhum órgão. Acesse agora mesmo um modelo de relatório e o passo a passo de como preencher! Esses documentos irão te ajudar na organização da sua empresa!