Você sabia que o produtor rural também pode ser formalizado como Microempreendedor Individual (MEI)? Denominado MEI Rural, existe desde 2018.
O que é o Microempreendedor Individual (MEI)?
O MEI foi criado em 2008, por meio da Lei Complementar nº. 128, para trazer à legalidade aquele trabalhador por conta própria, com seu pequeno negócio, sem sócios, que passou a ter direito ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e demais benefícios/obrigações de uma empresa.
O faturamento do MEI não pode ultrapassar os R$ 81.000,00 por ano ou fração proporcional. Para ser MEI, a atividade econômica deve constar da lista de ocupações permitidas ao MEI.
É possível contratar até um empregado, mas o salário deve ser o mínimo nacional, estadual ou o piso estabelecido em convenção coletiva de trabalho.
O DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) é uma obrigação mensal do microempreendedor e diz respeito à contribuição previdenciária e aos tributos das suas atividades (ISS e ICMS). Pagando em dia, você garante direitos (auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, etc.).
Nas publicações do nosso blog, expomos características, benefícios e deveres do MEI. Nosso curso MEI na prática oferece um conteúdo relevante sobre os principais conceitos, direitos e responsabilidades relacionadas ao MEI.
O que é o MEI Rural?
Criado em 2018, a finalidade do MEI Rural é apoiar e desenvolver o empreendedorismo no meio rural, ampliando os pequenos negócios, geralmente familiares, gerando oportunidades e melhor qualidade de vida e renda.
Então, o MEI Rural é aquele Microempreendedor Individual que pode exercer atividades rurais/agrícolas formalizadas, assumindo obrigações e adquirindo direitos. Ao se formalizar, terá acesso ao número do CNPJ, possibilidade de emitir notas fiscais, contratação de empregado, pagamento de tributos de forma mais simples e barata, etc.
Os trabalhadores autônomos que se enquadram nos requisitos legais estabelecidos ao MEI Rural podem sair da informalidade e aproveitar as vantagens dessa política pública.
Condições para formalizar o MEI Rural
A lei de criação do MEI Rural (Lei Complementar n.º 155/2016) estabeleceu a necessidade de o empreendedor atender a alguns requisitos para se enquadrar nesta condição. Listaremos neste tópico quatro dos principais critérios para ficar atento na hora da formalização (alguns iguais aos do “MEI normal”):
Atividades permitidas
- Os empreendedores e trabalhadores rurais que atuam no comércio, prestação de serviço e/ou industrialização precisam estar enquadrados em algumas das seguintes atividades: produção agrícola ou animal; atividades de pesca; apicultura; avicultura; extração vegetal; cunicultura; industrialização.
Faturamento anual
- Da mesma forma que ocorre com os demais MEIs, o faturamento anual do MEI Rural não pode exceder o valor máximo de R$ 81.000,00 ao ano, proporcionalmente ao número de meses de atividades (R$ 6.750,00 por mês).
Sociedade e empregados
- É a mesma regra dos demais MEIs. Só poderá contratar um empregado para o seu microempreendimento;
- O titular do MEI Rural não poderá ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Seguridade especial
- Para se manter na condição de segurado especial prevista na legislação para os agricultores familiares e produtores rurais, o MEI Rural deverá exercer essas atividades em regime familiar (cônjuge e/ou filhos com mais de dezesseis anos);
- Além disso, essas atividades devem ser a principal fonte de renda e subsistência da família;
- O MEI Rural prestador de serviços permanecerá na condição de segurado especial desde que trabalhe no máximo cento e vinte dias por ano, conforme estabelece a legislação previdenciária.
No mais, existem algumas restrições relacionadas a servidores públicos e pensionistas de se formalizarem na condição de Microempreendedor Individual. Antes de se formalizar, verifique o estatuto do servidor e/ou do regime de previdência, conforme o caso.
Atenção! Se você está recebendo o seguro-desemprego, poderá perdê-lo. Se você recebe auxílio-doença, pensão e/ou aposentadoria por invalidez também poderá perdê-los caso se formalize.
Processo de formalização do MEI Rural
O processo de formalização do MEI Rural é relativamente simples e realizado totalmente por meios eletrônicos, via internet, no Portal do Empreendedor. Como o processo é totalmente eletrônico, você não terá que reconhecer firma de assinaturas, enviar cópia de documentos, nem pagar taxas para obter o CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Apesar de toda simplicidade do processo, você precisará ter uma conta gov.br com certificação de confiança nível prata ou ouro. Clique neste link e tenha todas as informações necessárias sobre a conta gov.br e sobre como obtê-la.
Com a senha da sua conta gov.br prata ou ouro em mãos, você deverá seguir os seguintes passos:
- Acessar o portal do empreendedor e escolher a opção “Quero ser MEI”;
- Depois disso, procure a caixa denominada “Formalize-se!” e clique nela;
- Você será direcionado a uma página de login, oportunidade em que deverá clicar sobre a opção “Entrar com gov.br”, incluir seu CPF, sua senha e seguir as orientações;
- Preencha os dados pessoais e finalize a inscrição do seu MEI Rural.
Finalizado o cadastro, você terá acesso ao número do CNPJ e ao CCMEI (documento que, junto com o CNPJ, comprova a existência do seu MEI).
Importante!
Em caso de dúvidas, procure um profissional habilitado para auxiliar você: Contador, Agências do Sebrae, Salas do Empreendedor e/ou demais Canais de Atendimento do Sebrae (0800 570 0800).
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Como abrir um MEI
Abrir um MEI e obter um CNPJ é facil, mas antes de abrir é importante se atentar para os direitos e deveres. Cada vez mais, brasileiros que trabalham por conta própria reconhecem a importância de se registrarem como microempreendedores individuais (MEI). Segundo levantamento divulgado pelo Ministério da Economia em março de 2022, com dados da Receita Federal e a participação do Sebrae, 3,9 milhões de pequenos negócios foram criados em 2021, um aumento de quase 20% em relação ao ano anterior. Destes, 3,1 milhões – ou cerca de 80% do total de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) – optaram por serem microempreendedores individuais (MEI). Quais as vantagens de ser MEI? Direito de emitir notas fiscais para seus clientes, evitando a perda de negócios, pois, além de dever do empresário, a emissão do documento é direito do consumidor; Tributação reduzida, com pagamento mensal do documento de arrecadação (DAS-MEI); Acesso a benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, em caso de incapacidade de trabalhar por problemas de saúde, entre outros. Mais adiante falaremos mais sobre os benefícios. Mas vale lembrar que, para desfrutar de tudo isso, o primeiro passo é ter um CNPJ ativo, ou seja, registrar a empresa. O registro no portal do governo é de graça. O único custo para se manter como MEI é o recolhimento mensal do imposto, desde que o empreendedor não ultrapasse o teto de receitas anual de R$ 81 mil – o que provoca a cobrança de multas por excesso de faturamento. Fique atento: inscrição como MEI não tem custo! Muitas pessoas, quando vão procurar o endereço virtual para abrirem sua empresa como microempreendedores, acabam clicando em links de sites que cobram para fazer o registro, em troca de assessoria técnica para o empreendedor. Além de oferecer conteúdo sobre empreendedorismo e o universo empresarial, tais páginas trazem orientações – às vezes personalizadas – para abrir, alterar ou cancelar o CNPJ MEI, bem como dicas para a declaração anual. Porém, se você não quer contratar esses serviços adicionais, tenha a certeza de estar entrando no verdadeiro Portal do Empreendedor. Nunca imprima boleto nem faça Pix se não tiver certeza de que aceita comprar tais serviços. A inscrição como MEI no governo é de graça! Passo a passo – como Abrir um MEI Grátis em 2024 É necessário realizar login no ambiente gov.br (que centraliza o acesso do cidadão a diversos serviços sociais e outros portais do governo). Se o empreendedor não tem esse cadastro prévio, deve fazê-lo em https://sso.acesso.gov.br. Após o acesso ao ambiente gov.br, o empresário precisará criar seu MEI no Portal do Empreendedor. Acesse e siga as instruções fornecendo as informações solicitadas. Como já dissemos, a formalização é gratuita! Acabou? Não se esqueça do pagamento mensal das contribuições. Uma dica: embora a declaração de receitas seja anual (analogamente à das pessoas físicas, que todos os anos declaram o Imposto de Renda conforme a sua faixa de renda), não deixe acumular vários meses de contribuições para só resolver as pendências na época de sua declaração como MEI (já que os débitos impedem o envio da declaração). Além de o montante ficar alto, há correção do montante com a cobrança de juros mensais! Quanto pagar para se manter como MEI em 2024? Conforme o ramo de atividade, a contribuição mensal do MEI varia entre de R$ 70,6 a R$ 76,6 a depender do ramo de atividade e Mei caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 169,44 a R$ 175,44. Veja neste vídeo como abrir o MEI (CNPJ), publicado no canal Sebrae Talks Que atividades o MEI pode desenvolver? Ser microempreendedor não significa estar restrito em sua atuação profissional. A lista de atividades cadastradas já cresceu bastante desde que foi criada. Confira as aqui. Ainda ficou com dúvidas? O Sebrae ensina tudo que você, empreendedor ou aspirante, precisa saber sobre o MEI. Quer continuar sua jornada para se tornar MEI? Acesse agora um curso preparado pelo Sebrae e inicie sua trajetória empreendedora hoje mesmo!
Julho, 2024
Como emitir e pagar a guia DAS-MEI
A principal obrigação do MEI é pagar a “mensalidade” do MEI todos os meses, no dia 20. É muito importante esse pagamento, pois é através dele que você terá acesso aos seus benefícios previdenciários. Às vezes, nos deparamos com uma pessoa MEI que diz coisas assim: “ah... eu não paguei porque não tive tempo de ir na Sala do Empreendedor ou no Sebrae para emitir minha guia e eu não sabia como fazer isso”. Pois neste artigo vamos mostrar como é simples emitir a guia DAS-MEI. Inicialmente precisamos dizer que o MEI tem muitas opções para realizar a quitação das suas parcelas mensais. Aquela que consideramos a melhor opção é o débito automático. O MEI só precisa autorizar uma vez, e o débito ocorre automaticamente todos os meses, bastando controlar para garantir que tenha saldo suficiente no dia 20 de cada mês. Para isso, o microempreendedor precisa ter conta em nome do MEI ou mesmo de sua pessoa física (conta de terceiros não é aceita) em um dos bancos conveniados: 001 - Banco do Brasil S/A003 - Banco da Amazônia S/A004 - Banco do Nordeste do Brasil S/A021 - Banco Banestes S/A033 - Banco Santander (Brasil) S/A041 - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A047 - Banco do Estado de Sergipe S/A070 - Banco de Brasília S/A104 - Caixa Econômica Federal237 - Banco Bradesco S/A341 - Itaú Unibanco S/A389 - Banco Mercantil do Brasil S/A748 - Banco Cooperativo Sicredi S/A756 - Banco Cooperativo do Brasil S/A Como esta lista é dinâmica e a qualquer momento pode ocorrer a inclusão de novos bancos, ou até a exclusão de algum, sugerimos a consulta quando tiver o interesse. Essa opção é formalizada no Portal do Simples Nacional, sendo necessário que o MEI tenha cadastrado o seu código de acesso. Outra opção é efetuar o pagamento on-line das guias DAS-MEI. Neste caso, precisa ter uma conta pessoa física ou jurídica no Banco do Brasil e, no dia em que desejar pagar, acessar o Portal do Empreendedor e escolher a opção pagamento on-line. Finalmente, temos a opção de gerar a guia DAS-MEI tanto pelo Portal do Empreendedor como pelo app MEI, da Receita Federal, ou pelo app Meu Sebrae, disponibilizado pelo Sebrae. Após gerar a guia DAS-MEI, você poderá escolher a forma de efetuar o pagamento conforme as opções descritas abaixo: Imprimir a DAS-MEI, se dirigir a uma lotérica ou agência bancária e realizar o pagamento; Utilizar o QR Code gerado e realizar o pagamento pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco por meio de Pix; Utilizar o código de barras e pagar pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco. Abaixo descrevemos algumas opções para você gerar/emitir a sua guia DAS-MEI. Passo a passo fácil pelo app Meu Sebrae Primeiro, você deve entrar na sua loja de aplicativos, App Store ou Play Store, e baixar o app Meu Sebrae. Com o app aberto, clique em criar conta; depois informe o seu CPF, seu nome, seu e-mail e sua data de nascimento. Para finalizar, escolha uma senha para acessar o aplicativo. Digite a senha mais uma vez para confirmar. Pronto, você estará cadastrado. Agora, na tela inicial do aplicativo, você deve clicar em “Serviços” e depois em “Serviços MEI”; em seguida, clique em “Pagamento de Contribuição Mensal” e em “Boleto de Pagamento”; em seguida, clique na opção “Cadastrar nova empresa” e, finalmente, informe o seu CNPJ. Agora é só escolher o ano da contribuição e o mês vigente e baixar o boleto da DAS. De forma simples e rápida, você gerou a guia DAS-MEI. Agora é só salvar e escolher a maneira que mais lhe convier para efetuar o pagamento: pelo QR Code com Pix; imprimir o boleto e ir a uma lotérica ou agência bancária para pagar; com o código de barras, pagar pelo internet banking ou app de seu banco. Passo a passo pelo app MEI da Receita Federal Na loja de aplicativos, App Store ou Play Store, baixe o app MEI. Na tela inicial do aplicativo, inserir o CNPJ, escolher a opção “Emitir DAS”; selecionar o ano e o mês para o qual você quer emitir a guia DAS; ela estará disponível e tem opção de exibir/salvar/compartilhar ou copiar o QR Code para pagar por meio de Pix. Passo a passo para emissão da guia DAS-MEI pelo Portal do Empreendedor Entre no Portal do Empreendedor na plataforma gov.br; Clique na guia “Já Sou MEI”; Depois em “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)”; Em seguida em “Boleto de Pagamento”; Preencha o CNPJ da sua empresa e clique em continuar; Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”; Em “Informe o Ano-Calendário”, selecione o ano e clique em “OK”; Selecione o(s) mês(es) do ano que você deseja gerar o(s) boleto(s); Informe a data em que você deseja pagar o boleto e clique em “Apurar/Gerar DAS” (se for antes do vencimento ou se estiver vencido e deseja pagar no próprio dia da emissão não precisa preencher); Aparecerá na tela a mensagem “Os documentos DAS foram gerados com sucesso!” Clique em “Imprimir/Visualizar PDF”; Após a visualização, você pode imprimir, salvar ou compartilhar a guia DAS ou pagar conforme uma das modalidades já explicadas acima. Qualquer uma das formas descritas é segura e garante ao MEI estar com a sua obrigação em dia. Importante! O Sebrae está sempre disponível para ajudar o MEI e os micro e pequenos empreendedores em geral em todas essas etapas com consultorias e cursos on-line ou presenciais, muitos deles de forma gratuita. O empreendedor pode esclarecer dúvidas, buscar ideias e se qualificar em qualquer área que precise procurando cursos e consultores do Sebrae. É só acessar www.sebrae.com.br. Saiba mais: Portal do Sebrae: Cursos gratuitos on-line: O que você quer aprender hoje? Veja o que você precisa saber antes de virar MEI e quais são as principais obrigações do MEI após a formalização. Portal do Empreendedor: Pagamento da Contribuição Mensal (DAS); Emissão da Guia DAS-MEI. FONTES:1. Atenção ao novo valor de contribuição do MEI!2. MEI terá novo valor de contribuição3. Como emitir a guia DAS em menos de 1 minuto4. O que acontece se você formalizar seu MEI e não pagar mensalmente as guias do DAS?
Julho, 2024
Domicílio Judicial Eletrônico: o que é e como fazer o seu cadastro
Você sabia que todas as empresas privadas, incluindo as micro e pequenas empresas (MPEs), precisam se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico para receber citações e intimações judiciais? A exigência de fazer o cadastramento está no art. 246, caput e § 1°, do CPC/2015. Se você já tem um endereço eletrônico cadastrado na Redesim, não se preocupe: o CNJ usará esse endereço para enviar as comunicações. Prazo para cadastramento voluntário Fique atento! O prazo para o cadastramento voluntário termina em 30 de setembro de 2024. Depois dessa data, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará o cadastramento de forma automática, utilizando os dados da Receita Federal. Como se cadastrar no sistema 1. Acesso ao Sistema: Visite o portal do CNJ e procure pela seção de Domicílio Judicial Eletrônico. 2. Você pode acessar pelo sistema ou através do portal gov.br. 3. Aceite o termo de adesão e confira o e-mail por meio do qual irá receber as comunicações. 4. Cadastro: Preencha o formulário de cadastro com os dados da sua empresa, seguindo as instruções. 5. Confirmação: Verifique os dados e confirme o cadastro. 6. Utilização: Acesse o sistema regularmente para acompanhar e responder a citações e intimações recebidas. O que acontece se eu não usar o sistema? Não atualizar seu cadastro ou não usar a ferramenta pode trazer problemas. Você pode perder prazos processuais e até sofrer penalidades. Empresas que não confirmarem o recebimento de citações no prazo legal, sem justificativa, podem receber multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça (conforme § 1º-C do Art. 246 do CPC). Não deixe para a última hora! Faça seu cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico e evite problemas e multas!