Os Incoterms servem para regulamentar as relações entre compradores e vendedores, simplificando e dando objetividade às operações do comércio internacional.
Ninguém duvida que o comércio internacional é um processo bastante complexo. Como são vários os detalhes que envolvem os contratos que regulamentam as operações de importação e exportação, é preciso que haja regras muito bem definidas para que tudo funcione com a menor margem de erro. Neste artigo, trataremos dos Incoterms.
Normas padronizadas para exportação e importação
Uma das regras mais importantes do comércio internacional diz respeito às condições de entrega das mercadorias. No âmbito das relações entre exportadores e importadores, essas condições são denominadas Termos Internacionais de Comércio - em inglês, International Commercial Terms (Incoterms). A rigor, os Incoterms correspondem a normas padronizadas, que, neste caso, valem estritamente para as relações entre vendedores e compradores do comércio internacional.
Esses termos, adotados nas transações do comércio internacional, têm um papel fundamental a cumprir: regular a relação entre quem vende e quem compra, indicando os custos e as responsabilidades de cada um deles nas operações. Exemplos práticos podem ser mencionados: quem vai pagar o frete da mercadoria, onde será o ponto de entrega, quais serão seus custos e riscos?
Objetivo é simplificar as relações entre compradores e vendedores
Em resumo, os Incoterms buscam simplificar as relações entre exportadores e importadores, reduzindo os ruídos de comunicação que acontecem nos negócios do comércio internacional. Eles são revisados regularmente para que não percam a atualidade.
De acordo com a versão de 2020, os Incoterms constituem 11 termos representados por siglas de três letras. Veja quais são:
EXW, FCA, CPT, CIP, DAP, DPU e DDP: utilizável em qualquer modalidade de transporte.
FAS, FOB, CFR e CIF: apenas para transporte aquaviário (marítimo ou hidroviário interior).
Exemplo prático
Observe agora um exemplo objetivo de aplicação dos Incorterms em uma operação do comércio internacional – uma transação comercial efetuada na condição FOB/Porto de Santos, estabelece os seguintes termos:
- Custos — todas as despesas, até o momento em que o produto é colocado a bordo do navio transportador, são de responsabilidade do exportador; a partir do momento em que ultrapassar a amurada do navio, caberá ao importador arcar com as despesas e os riscos de perda ou dano do produto.
- Local — o exportador deverá entregar a mercadoria desembaraçada a bordo do navio indicado pelo importador, no porto de embarque.
Graças à adoção dos Incoterms, as relações estabelecidas no comércio internacional podem ganhar simplicidade, objetividade e transparência. Desse modo, a chance de algo dar errado diminui de forma muito significativa!
Para saber mais sobre os Termos Internacionais de Comércio, veja a tabela resumida neste link.
No Sebrae, leia: Como negociar um contrato Incoterms ; E-book Exportação: seu negócio cruzando fronteiras
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Como emitir e pagar a guia DAS-MEI
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Neste caso, precisa ter uma conta pessoa física ou jurídica no Banco do Brasil e, no dia em que desejar pagar, acessar o Portal do Empreendedor e escolher a opção pagamento on-line. Finalmente, temos a opção de gerar a guia DAS-MEI tanto pelo Portal do Empreendedor como pelo app MEI, da Receita Federal, ou pelo app Meu Sebrae, disponibilizado pelo Sebrae. Após gerar a guia DAS-MEI, você poderá escolher a forma de efetuar o pagamento conforme as opções descritas abaixo: Imprimir a DAS-MEI, se dirigir a uma lotérica ou agência bancária e realizar o pagamento; Utilizar o QR Code gerado e realizar o pagamento pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco por meio de Pix; Utilizar o código de barras e pagar pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco. Abaixo descrevemos algumas opções para você gerar/emitir a sua guia DAS-MEI. Passo a passo fácil pelo app Meu Sebrae Primeiro, você deve entrar na sua loja de aplicativos, App Store ou Play Store, e baixar o app Meu Sebrae. Com o app aberto, clique em criar conta; depois informe o seu CPF, seu nome, seu e-mail e sua data de nascimento. Para finalizar, escolha uma senha para acessar o aplicativo. Digite a senha mais uma vez para confirmar. Pronto, você estará cadastrado. Agora, na tela inicial do aplicativo, você deve clicar em “Serviços” e depois em “Serviços MEI”; em seguida, clique em “Pagamento de Contribuição Mensal” e em “Boleto de Pagamento”; em seguida, clique na opção “Cadastrar nova empresa” e, finalmente, informe o seu CNPJ. Agora é só escolher o ano da contribuição e o mês vigente e baixar o boleto da DAS. De forma simples e rápida, você gerou a guia DAS-MEI. Agora é só salvar e escolher a maneira que mais lhe convier para efetuar o pagamento: pelo QR Code com Pix; imprimir o boleto e ir a uma lotérica ou agência bancária para pagar; com o código de barras, pagar pelo internet banking ou app de seu banco. 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Passo a passo para emissão da guia DAS-MEI pelo Portal do Empreendedor Entre no Portal do Empreendedor na plataforma gov.br; Clique na guia “Já Sou MEI”; Depois em “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)”; Em seguida em “Boleto de Pagamento”; Preencha o CNPJ da sua empresa e clique em continuar; Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”; Em “Informe o Ano-Calendário”, selecione o ano e clique em “OK”; Selecione o(s) mês(es) do ano que você deseja gerar o(s) boleto(s); Informe a data em que você deseja pagar o boleto e clique em “Apurar/Gerar DAS” (se for antes do vencimento ou se estiver vencido e deseja pagar no próprio dia da emissão não precisa preencher); Aparecerá na tela a mensagem “Os documentos DAS foram gerados com sucesso!” Clique em “Imprimir/Visualizar PDF”; Após a visualização, você pode imprimir, salvar ou compartilhar a guia DAS ou pagar conforme uma das modalidades já explicadas acima. Qualquer uma das formas descritas é segura e garante ao MEI estar com a sua obrigação em dia. Importante! O Sebrae está sempre disponível para ajudar o MEI e os micro e pequenos empreendedores em geral em todas essas etapas com consultorias e cursos on-line ou presenciais, muitos deles de forma gratuita. O empreendedor pode esclarecer dúvidas, buscar ideias e se qualificar em qualquer área que precise procurando cursos e consultores do Sebrae. É só acessar www.sebrae.com.br. Saiba mais: Portal do Sebrae: Cursos gratuitos on-line: O que você quer aprender hoje? Veja o que você precisa saber antes de virar MEI e quais são as principais obrigações do MEI após a formalização. Portal do Empreendedor: Pagamento da Contribuição Mensal (DAS); Emissão da Guia DAS-MEI. FONTES:1. Atenção ao novo valor de contribuição do MEI!2. MEI terá novo valor de contribuição3. Como emitir a guia DAS em menos de 1 minuto4. O que acontece se você formalizar seu MEI e não pagar mensalmente as guias do DAS?
Julho, 2024
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Você sabia que todas as empresas privadas, incluindo as micro e pequenas empresas (MPEs), precisam se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico para receber citações e intimações judiciais? A exigência de fazer o cadastramento está no art. 246, caput e § 1°, do CPC/2015. Se você já tem um endereço eletrônico cadastrado na Redesim, não se preocupe: o CNJ usará esse endereço para enviar as comunicações. Prazo para cadastramento voluntário Fique atento! O prazo para o cadastramento voluntário termina em 30 de setembro de 2024. Depois dessa data, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará o cadastramento de forma automática, utilizando os dados da Receita Federal. Como se cadastrar no sistema 1. Acesso ao Sistema: Visite o portal do CNJ e procure pela seção de Domicílio Judicial Eletrônico. 2. Você pode acessar pelo sistema ou através do portal gov.br. 3. Aceite o termo de adesão e confira o e-mail por meio do qual irá receber as comunicações. 4. Cadastro: Preencha o formulário de cadastro com os dados da sua empresa, seguindo as instruções. 5. Confirmação: Verifique os dados e confirme o cadastro. 6. Utilização: Acesse o sistema regularmente para acompanhar e responder a citações e intimações recebidas. O que acontece se eu não usar o sistema? Não atualizar seu cadastro ou não usar a ferramenta pode trazer problemas. Você pode perder prazos processuais e até sofrer penalidades. Empresas que não confirmarem o recebimento de citações no prazo legal, sem justificativa, podem receber multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça (conforme § 1º-C do Art. 246 do CPC). Não deixe para a última hora! Faça seu cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico e evite problemas e multas!