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Empreendedorismo | EMPREENDEDOR
DAS-MEI e DASN-Simei são a mesma coisa?

DAS-MEI e DASN-Simei são coisas diferentes, embora as duas estejam entre as principais obrigações do MEI.

· 04/04/2023 · Atualizado em 10/05/2023
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No universo do empreendedorismo, o empreendedor se depara com muitas siglas as quais nem sempre consegue entender o significado e o que isso tem a ver com o seu negócio. Neste artigo, vamos esclarecer algumas das siglas que dizem respeito ao Microempreendedor Individual (MEI).

Vamos falar especificamente de duas, mas com elas vem outras que já explicaremos também.

O que é a DAS-MEI?

DAS-MEI é a sigla de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – MEI. Sendo mais claro, é o documento que o MEI deve pagar todos os meses. Vence sempre dia 20 ou primeiro dia útil posterior. O primeiro pagamento deve ser feito dia 20 do mês seguinte ao mês de abertura do MEI. Este documento/guia é a única obrigação financeira que o MEI tem. Em uma única guia, estão contemplados o INSS, o ICMS e o ISS.

E aqui já temos mais siglas. Qual o significado delas? 

  • INSS é a sigla para Instituto Nacional de Seguridade Social. É a contribuição que o MEI deve pagar para garantir seus benefícios previdenciários. Com isso, ele passa a ter direitos, como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade, e também garante benefícios aos seus dependentes, como auxílio-reclusão e pensão por morte.
  • ICMS é a sigla de Imposto sobre Circulação de Mercadorias. É um imposto estadual e deve ser pago pelo MEI que cadastrou atividade de comércio, indústria ou transporte intermunicipal e/ou interestadual.
  • ISS é a sigla para Imposto Sobre Serviço. É um imposto municipal e deve ser pago pelo MEI que cadastrou atividade de serviço ou transporte municipal.

O valor da guia DAS-MEI é calculado de acordo com as atividades do MEI. O valor do INSS para MEI em geral é de 5% sobre o valor do salário mínimo, exceto para MEI Caminhoneiro, que é de 12%.

O valor do ICMS é de R$ 1,00 e o do ISS é de R$ 5,00. Em 2023, com a atualização do salário mínimo a partir de janeiro, o valor do INSS na DAS-MEI passou a ser de R$ 65,10 para MEI em geral e de R$ 156,24 para MEI Caminhoneiro. Assim, o valor total da DAS-MEI até abril de 2023 foi de R$ 66,10 a R$ 71,10 para MEI em geral e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para MEI Caminhoneiro.

Agora, neste mês de maio de 2023, ocorreu nova atualização do salário mínimo, que passou para R$ 1.320,00. Dessa foma, a partir da mensalidade do mês de maio, com vencimento em 20 de junho de 2023, os valores passam a ser entre R$ 67,00 e R$ 72,00 para MEI em geral e entre R$ 159,40 e R$ 164,40 para MEI Caminhoneiro.

É importante deixar claro que todo MEI formalizado tem a obrigação de pagar a DAS-MEI, mesmo que não esteja em atividade. Assim que a formalização é feita no Portal do Empreendedor, o MEI se torna contribuinte obrigatório é só deixará de ser quando o seu MEI for encerrado, ou seja, depois que for realizada a baixa do MEI no Portal do Empreendedor.

Também é importante lembrar que para ter direito aos benefícios previdenciários o MEI deve contribuir por pelo menos 12 meses com as parcelas em dia, ou seja, sem atrasar o pagamento. Alguns dos benefícios exigem período de pagamentos ainda maior para que o MEI adquira direito a eles. Quando a DAS-MEI for paga em atraso, será acrescida de juros e correção monetária.

O que é a DASN-Simei?

DASN-Simei é a sigla para Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – MEI. É a declaração que o MEI deve prestar à Receita Federal todos os anos informando o seu faturamento do ano anterior. É importante que o MEI anote mensalmente o seu faturamento para ter a informação de maneira mais fácil. Todos os anos, até o dia 31 de maio, esta informação deve ser cadastrada no Portal do Empreendedor, quando deve ser informado o faturamento bruto total do ano anterior. Não tem nenhum custo para realizar a DASN-Simei.

Caso não seja realizada a declaração no prazo, o MEI não conseguirá mais emitir as guias DAS-MEI e, quando for declarar, terá uma multa de até R$ 50,00 acrescida de juros, com desconto de 50% se for paga em até 30 dias da realização da DASN-Simei.

Além disso, caso fique por dois anos consecutivos sem realizar a DASN-Simei, o CNPJ do MEI ficará com a situação INAPTA na Receita Federal, o que pode ocasionar a inativação do MEI.

Importante!

O Sebrae está sempre disponível para ajudar o MEI e os micro e pequenos empreendedores em geral em todas essas etapas com consultorias e cursos on-line ou presenciais, muitos deles de forma gratuita.

O empreendedor pode esclarecer dúvidas, buscar ideias e se qualificar em qualquer área que precise procurando cursos e consultores do Sebrae. É só acessar www.sebrae.com.br.

Saiba mais:

Portal do Empreendedor: 

Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)
Declaração Anual de Faturamento – DASN
Verifique se você atende as condições para ser MEI
Direitos e obrigações
Perguntas frequentes
Atividades permitidas para o MEI
O que você precisa saber antes de se tornar um MEI? 

Portal do Sebrae: 

Cursos gratuitos on-line: O que você quer aprender hoje? 
Veja o que você precisa saber antes de virar MEI e quais são as principais obrigações do MEI após a formalização. Elabore o seu plano de negócio com a ferramenta on-line e gratuita do Sebrae – SC.

FONTE: Qual a diferença entre DAS e DASN?

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