Ser MEI, por exemplo, além de cobrar taxa única e baixa, garante aposentadoria e outros benefícios previstos pela Previdência Social
Se você trabalha como motorista de aplicativo ou com entregas e tem interesse em formalizar o seu negócio, neste artigo, baseado no podcast Uber Avança, realizado pela Uber em parceria com o Sebrae Nacional, saiba que existem vantagens, mas também obrigações. Uma delas é o pagamento de impostos. Dependendo da modalidade, são valores menores do que se manter como profissional informal.
Benefícios ao formalizar seu negócio
Nunca é cedo demais para planejar o futuro e garantir uma renda na velhice. Por isso, ao formalizar o seu negócio e pagar os impostos em dia, você automaticamente contribui para a sua aposentadoria . Isso porque, nas taxas e impostos, está embutido o chamado seguro social, conhecido popularmente como Previdência Social.
Esse sistema é o que garante as aposentadorias dos brasileiros, gerenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para ser segurado, é necessário contribuir de forma facultativa ou obrigatória e, assim, ter acesso aos benefícios, tais como, auxílio-acidente ou doença, invalidez, salário-maternidade, pensão em caso de morte, auxílio-reclusão e aposentadoria (desde que contribua durante o tempo mínimo, explicaremos mais adiante).
As contribuições podem ser tanto facultativas quanto individuais e o que os diferencia é o formato de trabalho.
Facultativo e individual
Pode ser contribuinte facultativo pessoas com mais de 16 anos que desejam contribuir voluntariamente à previdência, ou seja, trabalha por conta própria e não presta serviço à empresa.
Já o individual contempla todos os trabalhadores que exercem atividade remunerada. Estes obrigatoriamente devem recolher contribuições à Previdência Social, baseada em seus ganhos mensais.
Para se inscrever como facultativo é simples e rápido. Basta acessar o site do INSS e, munido de RG, CPF e carteira de trabalho, fazer a inscrição. Ao final, você receberá o Número de Identificação do trabalhador (NIT) autônomo. Agora, se você já teve carteira assinada antes, confirme no mesmo site se já tem cadastro por meio do PIS.
Simples ou normal
Antes de fazer a sua contribuição mensal, será necessário definir entre plano simplificado de previdência ou o plano normal. O primeiro permite que a contribuição seja de 11% sobre o valor do salário mínimo federal. Nele, estão inclusos os benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria por idade.
A aposentadoria por idade permite ao contribuinte se aposentar com 65 ou 62 anos, se homem ou mulher, respectivamente, desde que tenha um número mínimo de contribuições equivalente a 15 anos. Por outro lado, a aposentadoria por tempo de contribuição permite somar sua idade ao tempo que você contribuiu para o INSS, respeitado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres.
Já o segurado obrigatório se refere a todos os trabalhadores que exercem atividade remunerada, ainda que sem vínculo empregatício, e devem recolher as contribuições previdenciárias baseadas nos ganhos mensais.
O valor de contribuição mensal é de 20% sobre o valor recebido pelos serviços prestados, desde que superiores ao salário mínimo. Caso receba menos de um salário mínimo, recolherá apenas 11%, como no plano simplificado. Embora seja mais caro, o plano normal possui uma grande vantagem sobre o plano simplificado. É que por ele você poderá receber até “teto previdenciário”. Em 2021, o valor chegou a R$ 6.433,57 mensais, muito melhor do que receber R$ 1.192,40 (salário mínimo do mesmo ano), não é mesmo?
Além disso, o plano normal é um modelo que favorece muito quem começa a trabalhar e contribuir cedo, visto que permite a aposentadoria por tempo de contribuição, caso você já tenha feito contribuições à previdência antes de novembro de 2019.
Como garantir a aposentadoria
Mas você deve estar se perguntando: como motorista ou entregador de aplicativos, atuando como Micro Empresa Individual (MEI), quais meus benefícios?
Quem é MEI, além de pagar pelo modelo simplificado de contribuição, garante benefícios, conforme o plano simplificado.
A boa notícia também é que quem deseja receber o valor maior a um salário mínimo de aposentadoria, pode optar pelo plano normal. A diferença é que, nesta modalidade, é necessário apenas complementar o recolhimento, de forma a atingir 20% do valor total do salário mínimo federal – e não sobre o valor total de sua remuneração. Nesse caso, além de pagar menos de previdência, o MEI tem direito a utilizar o valor de contribuições anteriores à previdência, caso as tenha feito com valores maiores que o salário mínimo.
Quanto às demais modalidades de registro, seja como empresário individual ou a por meio da criação de sociedades, o empresário é contribuinte individual obrigatório da Previdência Social.
Nesse caso, o recolhimento é feito por meio da definição do chamado pró-labore, que nada mais é do que uma espécie de “salário” do empresário. É sobre este valor que se recolhe a contribuição previdenciária, podendo optar pelo “plano simplificado ou individual. Entre todas os modelos de pessoa jurídica, o não recolhimento de contribuições previdenciárias podem trazer multas e prejuízos ao seu negócio.
Vale ressaltar que para ganhar quaisquer benefícios previsto pela Previdência Social, é necessário ter, pelo menos, 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento. Por isso é importante começar o quanto antes e manter suas contribuições em dia.
Agora que você aprendeu o básico para começar a formalizar seu negócio, descubra o próximo passo para garantir de vez que você garanta o seu futuro sem dores de cabeça.
O caminho para a formalização: benefícios e responsabilidades (curso EAD por WhatsApp)
Foi um prazer te ajudar :)
Este conteúdo é exclusivo para empresas. Cadastre um CNPJ com o qual você tem vínculo para continuar.
O atendimento do Sebrae é destinado a pequenos negócios. A empresa é de porte. Você está utilizando os serviços do Sebrae porque possui parcerias que atuam em benefício dos pequenos negócios?
Sim esta empresa é parceira Não, essa empresa não é parceiraInfelizmente não encontramos sua empresa em nossa base. Gostaria de cadastrá-la?
Conteúdo relacionado
Como emitir e pagar a guia DAS-MEI
A principal obrigação do MEI é pagar a “mensalidade” do MEI todos os meses, no dia 20. É muito importante esse pagamento, pois é através dele que você terá acesso aos seus benefícios previdenciários. Às vezes, nos deparamos com uma pessoa MEI que diz coisas assim: “ah... eu não paguei porque não tive tempo de ir na Sala do Empreendedor ou no Sebrae para emitir minha guia e eu não sabia como fazer isso”. Pois neste artigo vamos mostrar como é simples emitir a guia DAS-MEI. Inicialmente precisamos dizer que o MEI tem muitas opções para realizar a quitação das suas parcelas mensais. Aquela que consideramos a melhor opção é o débito automático. O MEI só precisa autorizar uma vez, e o débito ocorre automaticamente todos os meses, bastando controlar para garantir que tenha saldo suficiente no dia 20 de cada mês. Para isso, o microempreendedor precisa ter conta em nome do MEI ou mesmo de sua pessoa física (conta de terceiros não é aceita) em um dos bancos conveniados: 001 - Banco do Brasil S/A003 - Banco da Amazônia S/A004 - Banco do Nordeste do Brasil S/A021 - Banco Banestes S/A033 - Banco Santander (Brasil) S/A041 - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A047 - Banco do Estado de Sergipe S/A070 - Banco de Brasília S/A104 - Caixa Econômica Federal237 - Banco Bradesco S/A341 - Itaú Unibanco S/A389 - Banco Mercantil do Brasil S/A748 - Banco Cooperativo Sicredi S/A756 - Banco Cooperativo do Brasil S/A Como esta lista é dinâmica e a qualquer momento pode ocorrer a inclusão de novos bancos, ou até a exclusão de algum, sugerimos a consulta quando tiver o interesse. Essa opção é formalizada no Portal do Simples Nacional, sendo necessário que o MEI tenha cadastrado o seu código de acesso. Outra opção é efetuar o pagamento on-line das guias DAS-MEI. Neste caso, precisa ter uma conta pessoa física ou jurídica no Banco do Brasil e, no dia em que desejar pagar, acessar o Portal do Empreendedor e escolher a opção pagamento on-line. Finalmente, temos a opção de gerar a guia DAS-MEI tanto pelo Portal do Empreendedor como pelo app MEI, da Receita Federal, ou pelo app Meu Sebrae, disponibilizado pelo Sebrae. Após gerar a guia DAS-MEI, você poderá escolher a forma de efetuar o pagamento conforme as opções descritas abaixo: Imprimir a DAS-MEI, se dirigir a uma lotérica ou agência bancária e realizar o pagamento; Utilizar o QR Code gerado e realizar o pagamento pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco por meio de Pix; Utilizar o código de barras e pagar pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco. Abaixo descrevemos algumas opções para você gerar/emitir a sua guia DAS-MEI. Passo a passo fácil pelo app Meu Sebrae Primeiro, você deve entrar na sua loja de aplicativos, App Store ou Play Store, e baixar o app Meu Sebrae. Com o app aberto, clique em criar conta; depois informe o seu CPF, seu nome, seu e-mail e sua data de nascimento. Para finalizar, escolha uma senha para acessar o aplicativo. Digite a senha mais uma vez para confirmar. Pronto, você estará cadastrado. Agora, na tela inicial do aplicativo, você deve clicar em “Serviços” e depois em “Serviços MEI”; em seguida, clique em “Pagamento de Contribuição Mensal” e em “Boleto de Pagamento”; em seguida, clique na opção “Cadastrar nova empresa” e, finalmente, informe o seu CNPJ. Agora é só escolher o ano da contribuição e o mês vigente e baixar o boleto da DAS. De forma simples e rápida, você gerou a guia DAS-MEI. Agora é só salvar e escolher a maneira que mais lhe convier para efetuar o pagamento: pelo QR Code com Pix; imprimir o boleto e ir a uma lotérica ou agência bancária para pagar; com o código de barras, pagar pelo internet banking ou app de seu banco. Passo a passo pelo app MEI da Receita Federal Na loja de aplicativos, App Store ou Play Store, baixe o app MEI. Na tela inicial do aplicativo, inserir o CNPJ, escolher a opção “Emitir DAS”; selecionar o ano e o mês para o qual você quer emitir a guia DAS; ela estará disponível e tem opção de exibir/salvar/compartilhar ou copiar o QR Code para pagar por meio de Pix. Passo a passo para emissão da guia DAS-MEI pelo Portal do Empreendedor Entre no Portal do Empreendedor na plataforma gov.br; Clique na guia “Já Sou MEI”; Depois em “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)”; Em seguida em “Boleto de Pagamento”; Preencha o CNPJ da sua empresa e clique em continuar; Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”; Em “Informe o Ano-Calendário”, selecione o ano e clique em “OK”; Selecione o(s) mês(es) do ano que você deseja gerar o(s) boleto(s); Informe a data em que você deseja pagar o boleto e clique em “Apurar/Gerar DAS” (se for antes do vencimento ou se estiver vencido e deseja pagar no próprio dia da emissão não precisa preencher); Aparecerá na tela a mensagem “Os documentos DAS foram gerados com sucesso!” Clique em “Imprimir/Visualizar PDF”; Após a visualização, você pode imprimir, salvar ou compartilhar a guia DAS ou pagar conforme uma das modalidades já explicadas acima. Qualquer uma das formas descritas é segura e garante ao MEI estar com a sua obrigação em dia. Importante! O Sebrae está sempre disponível para ajudar o MEI e os micro e pequenos empreendedores em geral em todas essas etapas com consultorias e cursos on-line ou presenciais, muitos deles de forma gratuita. O empreendedor pode esclarecer dúvidas, buscar ideias e se qualificar em qualquer área que precise procurando cursos e consultores do Sebrae. É só acessar www.sebrae.com.br. Saiba mais: Portal do Sebrae: Cursos gratuitos on-line: O que você quer aprender hoje? Veja o que você precisa saber antes de virar MEI e quais são as principais obrigações do MEI após a formalização. Portal do Empreendedor: Pagamento da Contribuição Mensal (DAS); Emissão da Guia DAS-MEI. FONTES:1. Atenção ao novo valor de contribuição do MEI!2. MEI terá novo valor de contribuição3. Como emitir a guia DAS em menos de 1 minuto4. O que acontece se você formalizar seu MEI e não pagar mensalmente as guias do DAS?
Sat Jun 29 00:03:34 BRT 2024
Como abrir um MEI
Abrir um MEI e obter um CNPJ é facil, mas antes de abrir é importante se atentar para os direitos e deveres. Cada vez mais, brasileiros que trabalham por conta própria reconhecem a importância de se registrarem como microempreendedores individuais (MEI). Segundo levantamento divulgado pelo Ministério da Economia em março de 2022, com dados da Receita Federal e a participação do Sebrae, 3,9 milhões de pequenos negócios foram criados em 2021, um aumento de quase 20% em relação ao ano anterior. Destes, 3,1 milhões – ou cerca de 80% do total de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) – optaram por serem microempreendedores individuais (MEI). Quais as vantagens de ser MEI? Direito de emitir notas fiscais para seus clientes, evitando a perda de negócios, pois, além de dever do empresário, a emissão do documento é direito do consumidor; Tributação reduzida, com pagamento mensal do documento de arrecadação (DAS-MEI); Acesso a benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, em caso de incapacidade de trabalhar por problemas de saúde, entre outros. Mais adiante falaremos mais sobre os benefícios. Mas vale lembrar que, para desfrutar de tudo isso, o primeiro passo é ter um CNPJ ativo, ou seja, registrar a empresa. O registro no portal do governo é de graça. O único custo para se manter como MEI é o recolhimento mensal do imposto, desde que o empreendedor não ultrapasse o teto de receitas anual de R$ 81 mil – o que provoca a cobrança de multas por excesso de faturamento. Fique atento: inscrição como MEI não tem custo! Muitas pessoas, quando vão procurar o endereço virtual para abrirem sua empresa como microempreendedores, acabam clicando em links de sites que cobram para fazer o registro, em troca de assessoria técnica para o empreendedor. Além de oferecer conteúdo sobre empreendedorismo e o universo empresarial, tais páginas trazem orientações – às vezes personalizadas – para abrir, alterar ou cancelar o CNPJ MEI, bem como dicas para a declaração anual. Porém, se você não quer contratar esses serviços adicionais, tenha a certeza de estar entrando no verdadeiro Portal do Empreendedor. Nunca imprima boleto nem faça Pix se não tiver certeza de que aceita comprar tais serviços. A inscrição como MEI no governo é de graça! Passo a passo – como Abrir um MEI Grátis em 2024 É necessário realizar login no ambiente gov.br (que centraliza o acesso do cidadão a diversos serviços sociais e outros portais do governo). Se o empreendedor não tem esse cadastro prévio, deve fazê-lo em https://sso.acesso.gov.br. Após o acesso ao ambiente gov.br, o empresário precisará criar seu MEI no Portal do Empreendedor. Acesse e siga as instruções fornecendo as informações solicitadas. Como já dissemos, a formalização é gratuita! Acabou? Não se esqueça do pagamento mensal das contribuições. Uma dica: embora a declaração de receitas seja anual (analogamente à das pessoas físicas, que todos os anos declaram o Imposto de Renda conforme a sua faixa de renda), não deixe acumular vários meses de contribuições para só resolver as pendências na época de sua declaração como MEI (já que os débitos impedem o envio da declaração). Além de o montante ficar alto, há correção do montante com a cobrança de juros mensais! Quanto pagar para se manter como MEI em 2024? Conforme o ramo de atividade, a contribuição mensal do MEI varia entre de R$ 70,6 a R$ 76,6 a depender do ramo de atividade e Mei caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 169,44 a R$ 175,44. Veja neste vídeo como abrir o MEI (CNPJ), publicado no canal Sebrae Talks Que atividades o MEI pode desenvolver? Ser microempreendedor não significa estar restrito em sua atuação profissional. A lista de atividades cadastradas já cresceu bastante desde que foi criada. Confira as aqui. Ainda ficou com dúvidas? O Sebrae ensina tudo que você, empreendedor ou aspirante, precisa saber sobre o MEI. Quer continuar sua jornada para se tornar MEI? Acesse agora um curso preparado pelo Sebrae e inicie sua trajetória empreendedora hoje mesmo!