Entenda os primeiros passos para iniciar seu negócio e quais etapas devem ser cumpridas
Sair da informalidade para se tornar trabalhador formal já é uma realidade para muitos motoristas de aplicativos. Desde agosto de 2019, esses profissionais foram autorizados a aderir ao MEI na categoria “Motorista (por aplicativo ou não) independente”. Optar por essa modalidade traz uma série de vantagens, entre elas a possibilidade de recebimento de benefícios, como crédito bancário, auxílio-doença e aposentadoria.
No entanto, existem outros tipos de empresas. Elas variam conforme seu porte (faturamento), regime tributário e tipo de sociedade. É importante lembrar que não existe uma melhor modalidade, mas, sim, aquela que mais se adequa ao perfil do seu negócio. Ficou curioso para saber sobre cada uma? Neste artigo, baseado no podcast Uber Avança, realizado pela Uber em parceria com o Sebrae Nacional, listamos todas a seguir, para que você consiga identificar a ideal para o seu empreendimento.
Modelos de formalização
Para quem tem empresa individual, ou seja, aquela que não precisa de sócio, existem três modalidades: MEI, Empresário Individual e Sociedades Unipessoais.
O MEI é o mais usado no Brasil. Uma das suas vantagens é a sua facilidade, pois qualquer pessoa a partir dos 18 anos – ou dos 16, se emancipada legalmente – pode se tornar empresária. Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor, pelo Sebrae ou governo federal, e preencher os dados para conseguir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Esse documento reúne todos os registros necessários para o negócio, como, o número de CNPJ e o alvará provisório de funcionamento. Lembre-se de que, para manter seu negócio em dia, é necessário emitir, mensalmente, o Documento de Arrecadação do Simples (DAS-MEI), referente aos impostos e à contribuição do INSS. A taxa é atualizada anualmente.
Antes de aderir ao MEI também é importante saber se a sua atividade se enquadra ou não nessa modalidade. Se você trabalha exclusivamente como motorista ou entregador de aplicativo, já vimos que isso é possível. Caso contrário, será necessário consultar a lista de atividades disponível na página eletrônica do governo federal.
Outra condição é que o seu limite de faturamento anual seja de até R$ 81 mil bruto, ou seja, R$ 6.750/mês. Também é permitida a contratação de um empregado registrado com remuneração de até um salário mínimo ou do piso salarial da categoria.
Empresário individual
Essa modalidade tem mais flexibilidade quanto ao faturamento e número de empregados. Outra diferença importante diz respeito ao pagamento de impostos. Para se registrar como empresário individual é necessário preencher o cadastro na junta comercial do seu estado. Os procedimentos e os custos variam conforme a legislação de cada lugar. Para obter o CNPJ, é provável que seja solicitado o Número de Identificação do Registro de Empresa (NIRE), documento que visa garantir a regularidade do negócio, mesmo sendo facultativo. Essa etapa pode ser realizada no site da Receita Federal, caso você tenha um certificado digital, ou em postos físicos.
Sociedades Unipessoais
Hoje é permitido criar sociedade que tenha um único sócio, detentor de 100% do capital social. É a chamada Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Seu grande diferencial é a dispensa de declaração de capital social mínimo.
Esta modalidade requer contrato social e registro na junta comercial de seu estado. Para isso, conte com a assistência do Sebrae da sua região para sanar dúvidas e ajudar você a abrir um negócio neste perfil.
A Lei nº 13.874, de 2019, também tornou possível que o empresário fosse dono de mais de uma SLU. Além disso, essa modalidade não possui limitações quanto à atividade desenvolvida ou ao limite de faturamento.
A sua natureza jurídica estabelece que que apenas o patrimônio social da empresa seja comprometido em caso de dívidas, protegendo os bens pessoais do sócio. Para obter esta proteção, é preciso que se respeitem algumas regras, como separar os patrimônios pessoais dos corporativos e, principalmente, integralizar o capital social, ou seja, investir o próprio dinheiro na empresa.
Empresas com a participação de sócios
Caso deseje ter sócios no seu negócio, você deverá optar pelo modelo de Sociedade Limitada (LTDA) ou pelo de Sociedade Anônima (SA). Na prática, os custos de criação e gestão de uma SA são mais elevados do que os de uma LTDA. O registro também depende da formalização de um contrato social, onde estão as regras que vão reger a companhia. Por isso, é importante contar com a assistência do Sebrae de sua região para sua criação.
Essas modalidades oferecem proteção ao patrimônio dos sócios, caso invistam um valor correspondente ao declarado no contrato social.
Porte do Negócio
Existem seis classificações possíveis em relação ao porte da empresa: são as Microempresas individuais (MEI), Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), empresa de médio Porte, grandes empresas e as sem enquadramento.
A principal diferença entre elas é que as microempresas (ME) podem faturar até R$ 360 mil reais por ano, enquanto as empresas de pequeno porte (EPP) até R$ 4,8 milhões.
Também existem as que não tem porte definido, chamadas de sem enquadramento. Seu grande diferencial é ter no quadro societário outra pessoa jurídica e cuja atividade não permite a classificação em nenhum dos outros portes. Além disso, o contrato social só é firmado se for assinado por um advogado. A quantidade de funcionários permitido é até 100 pessoas.
Então, agora com mais conhecimento sobre os modelos de empresas, qual perfil melhor se encaixa para o seu negócio? Lembre-se que quanto mais assertivo for, mais êxito você terá. Independente da sua decisão, o Sebrae está à disposição para ajudar nesse momento, disponibilizando principalmente uma grande quantidade de soluções gratuitas para você no nosso site, como cursos e artigos completos que vão agregar conhecimento há tudo que você leu até aqui!
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Como abrir um MEI
Abrir um MEI e obter um CNPJ é facil, mas antes de abrir é importante se atentar para os direitos e deveres. Cada vez mais, brasileiros que trabalham por conta própria reconhecem a importância de se registrarem como microempreendedores individuais (MEI). Segundo levantamento divulgado pelo Ministério da Economia em março de 2022, com dados da Receita Federal e a participação do Sebrae, 3,9 milhões de pequenos negócios foram criados em 2021, um aumento de quase 20% em relação ao ano anterior. Destes, 3,1 milhões – ou cerca de 80% do total de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) – optaram por serem microempreendedores individuais (MEI). Quais as vantagens de ser MEI? Direito de emitir notas fiscais para seus clientes, evitando a perda de negócios, pois, além de dever do empresário, a emissão do documento é direito do consumidor; Tributação reduzida, com pagamento mensal do documento de arrecadação (DAS-MEI); Acesso a benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, em caso de incapacidade de trabalhar por problemas de saúde, entre outros. Mais adiante falaremos mais sobre os benefícios. Mas vale lembrar que, para desfrutar de tudo isso, o primeiro passo é ter um CNPJ ativo, ou seja, registrar a empresa. O registro no portal do governo é de graça. O único custo para se manter como MEI é o recolhimento mensal do imposto, desde que o empreendedor não ultrapasse o teto de receitas anual de R$ 81 mil – o que provoca a cobrança de multas por excesso de faturamento. Fique atento: inscrição como MEI não tem custo! Muitas pessoas, quando vão procurar o endereço virtual para abrirem sua empresa como microempreendedores, acabam clicando em links de sites que cobram para fazer o registro, em troca de assessoria técnica para o empreendedor. Além de oferecer conteúdo sobre empreendedorismo e o universo empresarial, tais páginas trazem orientações – às vezes personalizadas – para abrir, alterar ou cancelar o CNPJ MEI, bem como dicas para a declaração anual. Porém, se você não quer contratar esses serviços adicionais, tenha a certeza de estar entrando no verdadeiro Portal do Empreendedor. Nunca imprima boleto nem faça Pix se não tiver certeza de que aceita comprar tais serviços. A inscrição como MEI no governo é de graça! Passo a passo – como Abrir um MEI Grátis em 2024 É necessário realizar login no ambiente gov.br (que centraliza o acesso do cidadão a diversos serviços sociais e outros portais do governo). Se o empreendedor não tem esse cadastro prévio, deve fazê-lo em https://sso.acesso.gov.br. Após o acesso ao ambiente gov.br, o empresário precisará criar seu MEI no Portal do Empreendedor. Acesse e siga as instruções fornecendo as informações solicitadas. Como já dissemos, a formalização é gratuita! Acabou? Não se esqueça do pagamento mensal das contribuições. Uma dica: embora a declaração de receitas seja anual (analogamente à das pessoas físicas, que todos os anos declaram o Imposto de Renda conforme a sua faixa de renda), não deixe acumular vários meses de contribuições para só resolver as pendências na época de sua declaração como MEI (já que os débitos impedem o envio da declaração). Além de o montante ficar alto, há correção do montante com a cobrança de juros mensais! Quanto pagar para se manter como MEI em 2024? Conforme o ramo de atividade, a contribuição mensal do MEI varia entre de R$ 70,6 a R$ 76,6 a depender do ramo de atividade e Mei caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 169,44 a R$ 175,44. Veja neste vídeo como abrir o MEI (CNPJ), publicado no canal Sebrae Talks Que atividades o MEI pode desenvolver? Ser microempreendedor não significa estar restrito em sua atuação profissional. A lista de atividades cadastradas já cresceu bastante desde que foi criada. Confira as aqui. Ainda ficou com dúvidas? O Sebrae ensina tudo que você, empreendedor ou aspirante, precisa saber sobre o MEI. Quer continuar sua jornada para se tornar MEI? Acesse agora um curso preparado pelo Sebrae e inicie sua trajetória empreendedora hoje mesmo!
Julho, 2024
Como emitir e pagar a guia DAS-MEI
A principal obrigação do MEI é pagar a “mensalidade” do MEI todos os meses, no dia 20. É muito importante esse pagamento, pois é através dele que você terá acesso aos seus benefícios previdenciários. Às vezes, nos deparamos com uma pessoa MEI que diz coisas assim: “ah... eu não paguei porque não tive tempo de ir na Sala do Empreendedor ou no Sebrae para emitir minha guia e eu não sabia como fazer isso”. Pois neste artigo vamos mostrar como é simples emitir a guia DAS-MEI. Inicialmente precisamos dizer que o MEI tem muitas opções para realizar a quitação das suas parcelas mensais. Aquela que consideramos a melhor opção é o débito automático. O MEI só precisa autorizar uma vez, e o débito ocorre automaticamente todos os meses, bastando controlar para garantir que tenha saldo suficiente no dia 20 de cada mês. Para isso, o microempreendedor precisa ter conta em nome do MEI ou mesmo de sua pessoa física (conta de terceiros não é aceita) em um dos bancos conveniados: 001 - Banco do Brasil S/A003 - Banco da Amazônia S/A004 - Banco do Nordeste do Brasil S/A021 - Banco Banestes S/A033 - Banco Santander (Brasil) S/A041 - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A047 - Banco do Estado de Sergipe S/A070 - Banco de Brasília S/A104 - Caixa Econômica Federal237 - Banco Bradesco S/A341 - Itaú Unibanco S/A389 - Banco Mercantil do Brasil S/A748 - Banco Cooperativo Sicredi S/A756 - Banco Cooperativo do Brasil S/A Como esta lista é dinâmica e a qualquer momento pode ocorrer a inclusão de novos bancos, ou até a exclusão de algum, sugerimos a consulta quando tiver o interesse. Essa opção é formalizada no Portal do Simples Nacional, sendo necessário que o MEI tenha cadastrado o seu código de acesso. Outra opção é efetuar o pagamento on-line das guias DAS-MEI. Neste caso, precisa ter uma conta pessoa física ou jurídica no Banco do Brasil e, no dia em que desejar pagar, acessar o Portal do Empreendedor e escolher a opção pagamento on-line. Finalmente, temos a opção de gerar a guia DAS-MEI tanto pelo Portal do Empreendedor como pelo app MEI, da Receita Federal, ou pelo app Meu Sebrae, disponibilizado pelo Sebrae. Após gerar a guia DAS-MEI, você poderá escolher a forma de efetuar o pagamento conforme as opções descritas abaixo: Imprimir a DAS-MEI, se dirigir a uma lotérica ou agência bancária e realizar o pagamento; Utilizar o QR Code gerado e realizar o pagamento pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco por meio de Pix; Utilizar o código de barras e pagar pelo internet banking ou pelo aplicativo do seu banco. Abaixo descrevemos algumas opções para você gerar/emitir a sua guia DAS-MEI. Passo a passo fácil pelo app Meu Sebrae Primeiro, você deve entrar na sua loja de aplicativos, App Store ou Play Store, e baixar o app Meu Sebrae. Com o app aberto, clique em criar conta; depois informe o seu CPF, seu nome, seu e-mail e sua data de nascimento. Para finalizar, escolha uma senha para acessar o aplicativo. Digite a senha mais uma vez para confirmar. Pronto, você estará cadastrado. Agora, na tela inicial do aplicativo, você deve clicar em “Serviços” e depois em “Serviços MEI”; em seguida, clique em “Pagamento de Contribuição Mensal” e em “Boleto de Pagamento”; em seguida, clique na opção “Cadastrar nova empresa” e, finalmente, informe o seu CNPJ. Agora é só escolher o ano da contribuição e o mês vigente e baixar o boleto da DAS. De forma simples e rápida, você gerou a guia DAS-MEI. Agora é só salvar e escolher a maneira que mais lhe convier para efetuar o pagamento: pelo QR Code com Pix; imprimir o boleto e ir a uma lotérica ou agência bancária para pagar; com o código de barras, pagar pelo internet banking ou app de seu banco. Passo a passo pelo app MEI da Receita Federal Na loja de aplicativos, App Store ou Play Store, baixe o app MEI. Na tela inicial do aplicativo, inserir o CNPJ, escolher a opção “Emitir DAS”; selecionar o ano e o mês para o qual você quer emitir a guia DAS; ela estará disponível e tem opção de exibir/salvar/compartilhar ou copiar o QR Code para pagar por meio de Pix. Passo a passo para emissão da guia DAS-MEI pelo Portal do Empreendedor Entre no Portal do Empreendedor na plataforma gov.br; Clique na guia “Já Sou MEI”; Depois em “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)”; Em seguida em “Boleto de Pagamento”; Preencha o CNPJ da sua empresa e clique em continuar; Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”; Em “Informe o Ano-Calendário”, selecione o ano e clique em “OK”; Selecione o(s) mês(es) do ano que você deseja gerar o(s) boleto(s); Informe a data em que você deseja pagar o boleto e clique em “Apurar/Gerar DAS” (se for antes do vencimento ou se estiver vencido e deseja pagar no próprio dia da emissão não precisa preencher); Aparecerá na tela a mensagem “Os documentos DAS foram gerados com sucesso!” Clique em “Imprimir/Visualizar PDF”; Após a visualização, você pode imprimir, salvar ou compartilhar a guia DAS ou pagar conforme uma das modalidades já explicadas acima. Qualquer uma das formas descritas é segura e garante ao MEI estar com a sua obrigação em dia. Importante! O Sebrae está sempre disponível para ajudar o MEI e os micro e pequenos empreendedores em geral em todas essas etapas com consultorias e cursos on-line ou presenciais, muitos deles de forma gratuita. O empreendedor pode esclarecer dúvidas, buscar ideias e se qualificar em qualquer área que precise procurando cursos e consultores do Sebrae. É só acessar www.sebrae.com.br. Saiba mais: Portal do Sebrae: Cursos gratuitos on-line: O que você quer aprender hoje? Veja o que você precisa saber antes de virar MEI e quais são as principais obrigações do MEI após a formalização. Portal do Empreendedor: Pagamento da Contribuição Mensal (DAS); Emissão da Guia DAS-MEI. FONTES:1. Atenção ao novo valor de contribuição do MEI!2. MEI terá novo valor de contribuição3. Como emitir a guia DAS em menos de 1 minuto4. O que acontece se você formalizar seu MEI e não pagar mensalmente as guias do DAS?
Julho, 2024
Domicílio Judicial Eletrônico: o que é e como fazer o seu cadastro
Você sabia que todas as empresas privadas, incluindo as micro e pequenas empresas (MPEs), precisam se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico para receber citações e intimações judiciais? A exigência de fazer o cadastramento está no art. 246, caput e § 1°, do CPC/2015. Se você já tem um endereço eletrônico cadastrado na Redesim, não se preocupe: o CNJ usará esse endereço para enviar as comunicações. Prazo para cadastramento voluntário Fique atento! O prazo para o cadastramento voluntário termina em 30 de setembro de 2024. Depois dessa data, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará o cadastramento de forma automática, utilizando os dados da Receita Federal. Como se cadastrar no sistema 1. Acesso ao Sistema: Visite o portal do CNJ e procure pela seção de Domicílio Judicial Eletrônico. 2. Você pode acessar pelo sistema ou através do portal gov.br. 3. Aceite o termo de adesão e confira o e-mail por meio do qual irá receber as comunicações. 4. Cadastro: Preencha o formulário de cadastro com os dados da sua empresa, seguindo as instruções. 5. Confirmação: Verifique os dados e confirme o cadastro. 6. Utilização: Acesse o sistema regularmente para acompanhar e responder a citações e intimações recebidas. O que acontece se eu não usar o sistema? Não atualizar seu cadastro ou não usar a ferramenta pode trazer problemas. Você pode perder prazos processuais e até sofrer penalidades. Empresas que não confirmarem o recebimento de citações no prazo legal, sem justificativa, podem receber multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça (conforme § 1º-C do Art. 246 do CPC). Não deixe para a última hora! Faça seu cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico e evite problemas e multas!