this is an h1

Acessibilidade
Fechar

Portal Sebrae

Estado selecionado Ativar minha localização Alterar minha localização
X
    Buscar
    ×
    Onde você está?

    Confira o que o Sebrae do seu Estado tem para você.

    Utilizar localização automática

    Leis | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
    Série MEI: passo a passo para registro de funcionário

    Saiba quais são as regras para realizar o registro de funcionário, documentos necessários e outras informações.

    1 min de leitura · Atualizado em 07/06/2023
    Imagem de destaque do artigo
    FAVORITAR
    Salvo na lista de favoritos
    Botão favoritar
    Informe-se

    O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter um empregado ganhando até um salário-mínimo ou o piso salarial da profissão.

    O Microempreendedor Individual deve preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP), que é entregue até o dia 7 de cada mês, através de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.

    Ao preencher e entregar a GFIP, o Microempreendedor Individual deve depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social.

    Com esse recolhimento, o Microempreendedor Individual protege-se contra reclamações trabalhistas, e o seu empregado tem direito a todos os benefícios previdenciários, como aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho, doença ou licença-maternidade.

    Fique atento!

    • O MEI pode contratar, no máximo, 1 funcionário.
    • Solicite apenas os documentos obrigatórios (é proibido exigir documentos discriminatórios como por ex.: teste de gravidez e HIV).
    • Não exija experiência acima de 6 meses.
    • Consulte a convenção coletiva trabalhista para conhecer os acordos entre o sindicato representativo da empresa e o sindicato dos empregados.
    FAVORITAR
    Salvo na lista de favoritos
    Botão favoritar
    Conheça o curso online

    Conheça o curso online e gratuito sobre recrutamento e seleção 

    Saiba dicas sobre contratação de funcionários

    Tags registro de funcionário empregado do mei mei microempreendedor
    O conteúdo foi útil pra você? Sim Não
    Enviar
    Obrigado!

    Foi um prazer te ajudar :)

    FAVORITAR
    Salvo na lista de favoritos
    Botão favoritar
    Adicionar CNPJ

    Este conteúdo é exclusivo para empresas. Cadastre um CNPJ com o qual você tem vínculo para continuar.

    Adicionar
    Por que pedimos esse dado?
    Com o vínculo das empresas, podemos te ajudar com uma série de serviços adequados a sua realidade.
    Concluir

    Conteúdo relacionado

    Artigo / Leis

    Como saber se meu CNPJ do MEI está suspenso?

    O cancelamento da inscrição do microempreendedor individual - MEI, pode ocorrer quando as obrigações fiscais não são cumpridas. O cancelamento está previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Resolução CGSIM n°36, de 02 de maio de 2016 Será que você se encaixa neste grupo? Não tem certeza? Leia nossas dicas e tire suas dúvidas.

    Sat Apr 05 00:05:37 BRT 2025
    Artigo / Leis

    Série MEI: passo a passo para formalização

    Muita gente tem o sonho de montar o próprio negócio, mas não sabe por onde começar. Independente do segmento no qual você queira investir, é possível começar como microempreendedor individual (MEI), ou seja, abrir MEI. O que é MEI? O microempreendedor individual (MEI) é uma figura jurídica que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empreendedor. Para uma MEI, é necessário entender que o seu faturamento terá de ser de até R$81mil por ano ou na média de R$6.750 ao mês. Não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um (01) colaborador contratado que receba um salário mínimo. No caso do MEI caminhoneiro, o faturamento é de até R$251,6 mil por ano, ou seja, uma média de quase R$21 mil por mês. Além disso, o valor de contribuição mensal para Seguridade Social é de 12% do salário mínimo.

    Mon Jan 20 12:33:25 BRT 2025
    Artigo / Leis

    Você está preparado para as novas exigências fiscais e trabalhistas?

    O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) são plataformas essenciais para a comunicação eficiente e segura entre sua empresa e os órgãos de fiscalização. Em 2024, a adesão do DET passa a ser obrigatória para microempreendedores individuais (MEIs), com prazo de cadastro até 31 de agosto de 2024. Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) Canal eletrônico entre o fisco e o contribuinte Simplifica o envio e recebimento de notificações e intimações fiscais Adesão obrigatória para algumas categorias de empresas, como as do Simples Nacional Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) Facilita a comunicação entre empregadores e inspeção do trabalho Usada para envio de notificações, intimações e informações trabalhistas Obrigatória para MEIs, mesmo que não tenham funcionários

    Wed Jul 03 11:49:59 BRT 2024
    Artigo / Leis

    Série MEI: Como emitir o boleto do MEI em cinco passos

    O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o boleto do MEI que deve ser pago todo mês. Essas contribuições são destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ISS.  O pagamento do boleto do MEI, DAS, pode ser realizado via débito automático, pagamento online ou com a impressão do boleto. Além disso, o pagamento também pode ser feito no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou nas casas lotéricas. O prazo de pagamento do boleto do MEI é o dia 20 de cada mês. O boleto do MEI não chega pelos correios. Você deve efetuar o pagamento pelo Débito Automático, Pagamento Online e imprimindo o boleto através do nosso Portal ou site Gov.br.

    Wed Jun 12 12:01:51 BRT 2024
    Artigo / Leis

    Série MEI: parcelamento de débitos

    Pela primeira vez, os Microempreendedores Individuais (MEI) que têm boletos mensais em aberto podem parcelar os seus débitos. O programa foi disciplinado pelas Instruções Normativas RFB nº 1.713/2017 e 1.714/2017. O Parcelamento Convencional permite o parcelamento de todos os débitos declarados na DASN-Simei (INSS, ISS e ICMS) em até 60 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00. Não há prazo para adesão ao parcelamento convencional e somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação.  Implicará rescisão do parcelamento: A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não. A existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento. A critério do MEI, poderão ser parcelados débitos não exigíveis, para fins da contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários. Fonte: Sebrae Nacional

    Wed Jun 12 11:51:04 BRT 2024
    Artigo / Leis

    Série MEI: como ocorre a transição de MEI para Microempresa

    A transição de MEI para Microempresa pode ser feita a qualquer momento por opção do empresário ou por comunicação obrigatória nos seguintes casos: Faturamento bruto acima do limite anual (R$81 mil) Contratação de mais de um funcionário Entrada de um sócio na empresa Compras acima do limite anual (R$64.800) Abertura de filial ou outra empresa em nome do empresário Exercer novas atividades vedadas ao MEI Caso você queira desenquadrar por opção própria ou porque seu faturamento ultrapassou em até 20% o limite anual (faturou até R$ 97.200 mil), seu pedido terá efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, salvo quando a comunicação for feita no próprio mês de janeiro. Neste caso os efeitos se darão no mesmo ano. Já no desenquadramento por comunicação obrigatória, há duas situações: Se o seu faturamento ultrapassou em mais de 20% o limite previsto (mais de R$ 97.200 mil), o desenquadramento terá efeito retroativo a janeiro do mesmo ano, o que não é interessante, pois implicará no pagamento dos impostos devidos como se você já estivesse desenquadrado desde o início do ano, acrescidos de juros e correção. Se você está desenquadrando porque contratou mais de um funcionário, incluiu um novo sócio na empresa, abriu uma filial ou passou a exercer atividade vedada ao MEI, seu pedido terá efeito a partir do primeiro mês subsequente. Para solicitar o descredenciamento o primeiro passo é acessar a página de serviços do SIMEI, no Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional) e comunicar o desenquadramento. Para isso, será necessário um certificado digital ou código de acesso. Recomendamos que providencie o certificado digital E-CPF antes de solicitar o desenquadramento, pois será necessário para assinatura na Junta Comercial para andamento do processo. Dica Se você tem pressa e não quer esperar até o ano que vem para enquadrar seu negócio como Microempresa, solicite o descredenciamento por comunicação obrigatória, motivado pela inclusão de sócio (natureza jurídica vedada) ou por inclusão de atividade econômica vedada. Assim, a transição para Microempresa se dará no mês seguinte ao deferimento do pedido.

    Wed Jun 12 11:25:27 BRT 2024
    Artigo / Leis

    Jornada MEI: passo a passo para formalização

    Muita gente tem o sonho de montar o próprio negócio, mas não sabe por onde começar. Independente do segmento no qual você queira investir, é possível começar como microempreendedor individual (MEI), ou seja, abrir MEI. O que é MEI? O microempreendedor individual (MEI) é uma figura jurídica que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empreendedor. Para uma MEI, é necessário entender que o seu faturamento terá de ser de até R$81mil por ano ou na média de R$6.750 ao mês. Não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um (01) colaborador contratado que receba um salário mínimo. No caso do MEI caminhoneiro, o faturamento é de até R$251,6 mil por ano, ou seja, uma média de quase R$21 mil por mês. Além disso, o valor de contribuição mensal para Seguridade Social é de 12% do salário mínimo.

    Wed Jun 12 11:17:06 BRT 2024
    Artigo / Leis

    Jornada MEI: como ocorre a transição de MEI para Microempresa

    A transição de MEI para Microempresa pode ser feita a qualquer momento por opção do empresário ou por comunicação obrigatória nos seguintes casos: Faturamento bruto acima do limite anual (R$81 mil) Contratação de mais de um funcionário Entrada de um sócio na empresa Compras acima do limite anual (R$64.800) Abertura de filial ou outra empresa em nome do empresário Exercer novas atividades vedadas ao MEI Caso você queira desenquadrar por opção própria ou porque seu faturamento ultrapassou em até 20% o limite anual (faturou até R$ 97.200 mil), seu pedido terá efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, salvo quando a comunicação for feita no próprio mês de janeiro. Neste caso os efeitos se darão no mesmo ano. Já no desenquadramento por comunicação obrigatória, há duas situações: Se o seu faturamento ultrapassou em mais de 20% o limite previsto (mais de R$ 97.200 mil), o desenquadramento terá efeito retroativo a janeiro do mesmo ano, o que não é interessante, pois implicará no pagamento dos impostos devidos como se você já estivesse desenquadrado desde o início do ano, acrescidos de juros e correção. Se você está desenquadrando porque contratou mais de um funcionário, incluiu um novo sócio na empresa, abriu uma filial ou passou a exercer atividade vedada ao MEI, seu pedido terá efeito a partir do primeiro mês subsequente. Para solicitar o descredenciamento o primeiro passo é acessar a página de serviços do SIMEI, no Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional) e comunicar o desenquadramento. Para isso, será necessário um certificado digital ou código de acesso. Recomendamos que providencie o certificado digital E-CPF antes de solicitar o desenquadramento, pois será necessário para assinatura na Junta Comercial para andamento do processo. Dica Se você tem pressa e não quer esperar até o ano que vem para enquadrar seu negócio como Microempresa, solicite o descredenciamento por comunicação obrigatória, motivado pela inclusão de sócio (natureza jurídica vedada) ou por inclusão de atividade econômica vedada. Assim, a transição para Microempresa se dará no mês seguinte ao deferimento do pedido.

    Wed Jun 12 11:10:31 BRT 2024
    Artigo / Leis

    Jornada MEI: Série MEI - parcelamento de débitos

    Pela primeira vez, os Microempreendedores Individuais (MEI) que têm boletos mensais em aberto podem parcelar os seus débitos. O programa foi disciplinado pelas Instruções Normativas RFB nº 1.713/2017 e 1.714/2017. O Parcelamento Convencional permite o parcelamento de todos os débitos declarados na DASN-Simei (INSS, ISS e ICMS) em até 60 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00. Não há prazo para adesão ao parcelamento convencional e somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação.  Implicará rescisão do parcelamento: A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não. A existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento. A critério do MEI, poderão ser parcelados débitos não exigíveis, para fins da contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários. Fonte: Sebrae Nacional

    Mon Jun 10 15:03:00 BRT 2024
    Artigo / Leis

    Jornada MEI: Como emitir o boleto do MEI em cinco passos

    O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o boleto do MEI que deve ser pago todo mês. Essas contribuições são destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ISS.  O pagamento do boleto do MEI, DAS, pode ser realizado via débito automático, pagamento online ou com a impressão do boleto. Além disso, o pagamento também pode ser feito no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou nas casas lotéricas. O prazo de pagamento do boleto do MEI é o dia 20 de cada mês. O boleto do MEI não chega pelos correios. Você deve efetuar o pagamento pelo Débito Automático, Pagamento Online e imprimindo o boleto através do nosso Portal ou site Gov.br.

    Mon Jun 10 15:03:00 BRT 2024
    Artigo / Leis

    Série MEI: passo a passo para consulta de localização em Campo Grande

    Antes de formalizar-se como Microempreendedor Individual em Campo Grande, se sua empresa tiver um Ponto Fixo, você precisa consultar previamente a Prefeitura Municipal quanto a localização, além de verificar as regras para exercer sua atividade. A liberação do seu alvará definitivo depende de cumprir essas regras.  Caso você não disponha dessa informação, recomenda-se expressamente que não finalize o registro no Portal do Empreendedor. Isso porque o alvará concedido ao MEI no momento de seu registro tem valor provisório por até 180 dias. Caso o município averigue e constate alguma ilegalidade no período, todo o registro da empresa (CNPJ, inscrição na Junta Comercial, INSS, etc.) será revogado. A consulta de localização é feita no site da Prefeitura Municipal de Campo Grande: http://cim.campogrande.ms.gov.br/cimweb/viabilidade.zul.   Confira mais informações sobre o MEI nesse contéudo exclusivo preparado pelo Sebrae/MS.

    Fri Nov 24 11:37:33 BRT 2023
    Artigo / Leis

    Série MEI: passo a passo para alteração cadastral

    A alteração cadastral é feita pela internet. Você poderá alterar endereço, atividades, nome fantasia, dentre outros.  Fique atento! Antes de alterar os dados do CNPJ, consulte a Prefeitura para verificar as regras da nova atividade e/ou do novo endereço.

    Fri Nov 24 11:32:06 BRT 2023
    Precisa de ajuda?

    Nós temos especialistas prontos para atender você e o seu negócio de forma online e gratuita.

    Acesse agora

    Posso ajudar?
    Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.