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    Leis | LEGISLAÇÃO
    Série MEI: passo a passo para regularização da situação cadastral

    Saiba como regularizar sua situação cadastral, caso tenha deixado de cumprir alguma das obrigações.

    1 min de leitura · Atualizado em 07/06/2023
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    Se você deixou de cumprir uma ou mais das obrigações como MEI, deve providenciar a regularização da situação cadastral de sua empresa.

    • Perdeu o certificado do MEI?
    • Deixou de pagar os boletos mensais do MEI?
    • Pode-se parcelar os boletos em atraso?
    • Não entregou as Declarações Anuais?
    • Não solicitou o Alvará Definitivo de Funcionamento?
    • Não providenciou o cadastro na Nota Fiscal de Serviço?
    • Não solicitou a Inscrição Estadual?
    • Não solicitou talão de Nota Fiscal de Comércio?

    Saiba a resposta para todas essas perguntas na cartilha abaixo.

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    Tags cadastro do mei regularizar mei microempreendedor
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    Junho, 2024
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    Série MEI: passo a passo para consulta de localização em Campo Grande

    Antes de formalizar-se como Microempreendedor Individual em Campo Grande, se sua empresa tiver um Ponto Fixo, você precisa consultar previamente a Prefeitura Municipal quanto a localização, além de verificar as regras para exercer sua atividade. A liberação do seu alvará definitivo depende de cumprir essas regras.  Caso você não disponha dessa informação, recomenda-se expressamente que não finalize o registro no Portal do Empreendedor. Isso porque o alvará concedido ao MEI no momento de seu registro tem valor provisório por até 180 dias. Caso o município averigue e constate alguma ilegalidade no período, todo o registro da empresa (CNPJ, inscrição na Junta Comercial, INSS, etc.) será revogado. A consulta de localização é feita no site da Prefeitura Municipal de Campo Grande: http://cim.campogrande.ms.gov.br/cimweb/viabilidade.zul.   Confira mais informações sobre o MEI nesse contéudo exclusivo preparado pelo Sebrae/MS.

    Novembro, 2023
    Artigo / Leis

    Série MEI: passo a passo para alteração cadastral

    A alteração cadastral é feita pela internet. Você poderá alterar endereço, atividades, nome fantasia, dentre outros.  Fique atento! Antes de alterar os dados do CNPJ, consulte a Prefeitura para verificar as regras da nova atividade e/ou do novo endereço.

    Novembro, 2023
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