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Em 5 de outubro é comemorado o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. É o dia de quem faz acontecer, sabe por quê? São esses empreendimentos que formam a base da economia brasileira, representando 98% do universo empresarial do país e respondendo por 27% de tudo o que é produzido.

E mais, são esses segmentos os grandes responsáveis por 52% dos empregos gerados no Brasil e por 40% da massa salarial. 

Isso quer dizer que os pequenos negócios fazem parte do cotidiano de todos os brasileiros. A padaria da esquina, o mercadinho, a borracharia, a lanchonete, a loja de calçados e uma infinidade de outros produtos e serviços estão ao seu alcance e compõem a história do seu dia a dia.

Valorizar o comércio local significa promover o desenvolvimento social, já que o consumidor ajuda no fortalecimento dos pequenos negócios e, consequentemente, há estímulo para a empresa inovar, melhorar seu desempenho, diversificar a oferta de produtos e aperfeiçoar o atendimento.

Mas esse ciclo não seria possível sem a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada pela Lei Complementar nº 123/2006 para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor.

Seu objetivo é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.

Os benefícios criados pela Lei Geral, a exceção do tratamento tributário diferenciado, aplicam-se também ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar. E o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa busca comemorar essa vitória, sensibilizando o público da importância das MPE para a economia. 

Vamos entender a história dessa conquista?

Constituição Federal de 1988

A primeira ação de valorização da importância das micro e pequenas empresas no Brasil só se deu na Constituição Federal de 1988, segundo a qual as MPE devem ter tratamento jurídico diferenciado, além de simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

No entanto, apenas com a Lei nº 9.317/1996 essa diferenciação começou a se delinear. O Simples visava descomplicar o recolhimento de tributos e contribuições federais e, mediante convênio, abranger a parcela devida aos estados e municípios

E mais um passo foi dado com a aprovação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.841/1999), que instituiu benefícios administrativos, trabalhistas, de crédito e de desenvolvimento empresarial. Contudo, seus benefícios estavam limitados à esfera de atuação do Governo Federal.

Somente a partir de 2003 os esforços para a criação de um ambiente mais favorável para as micro e pequenas empresas tornaram-se mais efetivos. Acompanhe a seguir a história da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.