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Wed May 17 13:48:07 BRT 2023
Pessoas | FUNCIONÁRIOS
Afinal, MEI pode ter funcionário? Veja como funciona a contratação

No desenvolvimento do seu negócio, é fundamental contar com profissionais que ajudem no dia a dia de trabalho. Confira aqui como fazer contratação certeira!

· Atualizado em 17/05/2023
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Se você empreende, pode ser interessante contar com o suporte de outros profissionais. Mas é comum ter dúvidas nesse sentido, como se um MEI pode ter funcionário.

Para ajudar, preparamos um conteúdo completo, que vai esclarecer as principais dúvidas sobre o assunto e ajudar você a entender a melhor maneira de fazer seu negócio crescer.

Aqui, vamos explorar as regras referentes à contratação e ao vínculo trabalhista, bem como os custos envolvidos. Também vamos trazer dicas para você acertar na escolha do seu funcionário. Acompanhe e boa leitura!

Quantos funcionários o MEI pode ter?

A classificação de Microempreendedor Individual é uma categoria empresarial criada pelo Governo Federal para facilitar a formalização de empreendedores. O MEI não pode ter sócios nem pode participar de outras empresas como titular ou sócio, e também existem restrições para a contratação de funcionário — já que os MEIs representam uma versão simplificada de uma empresa.

Na prática, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Este deve receber o salário mínimo ou o piso salarial correspondente à categoria profissional. O funcionário deve ter carteira de trabalho assinada, e o MEI é responsável por recolher os impostos devidos para a contratação.

A contratação de um funcionário pode ser vantajosa para o MEI que precisa de ajuda em suas atividades. No entanto, é essencial avaliar cuidadosamente essa possibilidade, principalmente no sentido de garantir que a decisão não comprometa a saúde financeira do negócio.

O MEI também deve estar atento às obrigações legais relacionadas à contratação de funcionários, como o recolhimento de impostos e o cumprimento das normas trabalhistas.

Como funciona a contratação?

Como você já sabe, contratar um funcionário sendo MEI é uma possibilidade. Mas é importante seguir os passos corretos e cumprir todas as obrigações legais. Entenda melhor, a seguir, como tudo isso funciona.

Verificação da atividade permitida e registro na CTPS

Antes de contratar um funcionário, o MEI precisa verificar se a atividade que exerce permite a contratação de funcionários, de acordo com a legislação aplicável. Caso seja permitido, o MEI pode contratar um funcionário que receba o salário mínimo ou o piso salarial da categoria correspondente.

Para assinar a carteira de trabalho do funcionário, você deve preencher corretamente as informações necessárias na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do colaborador. É fundamental informar corretamente o cargo, o salário e a data de admissão, entre outros dados relevantes.

Registro no eSocial e obrigações legais

Após preencher a CTPS do funcionário, o MEI deve registrar o funcionário no eSocial, plataforma do Governo Federal que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas. Todos os dados do funcionário devem ser informados na plataforma e os impostos devidos devem ser recolhidos.

É importante destacar que, a partir do registro do funcionário no eSocial, o MEI passa a ter obrigações legais em relação ao colaborador. Isso inclui o pagamento de salário, o recolhimento de encargos trabalhistas e previdenciários, bem como o cumprimento das normas trabalhistas vigentes.

Consequências do não cumprimento das obrigações legais

Caso o MEI não cumpra com suas obrigações legais em relação ao colaborador, pode estar sujeito a penalidades e multas previstas na legislação trabalhista e previdenciária.

Na contratação de funcionário, é fundamental que o empresário esteja ciente de todas as obrigações legais e busque segui-las. Também é recomendado buscar a orientação de um contador ou outro profissional especializado.

Quais os custos envolvidos na contratação?

Ao contratar um funcionário como MEI, é fundamental compreender os custos envolvidos na operação e encaixá-los no planejamento financeiro do seu negócio. Além do salário acordado, o MEI deve arcar com encargos trabalhistas e previdenciários que compõem o chamado "custo da folha de pagamento".

Veja, a seguir, detalhes sobre os principais custos:

  • salário: é o valor acordado entre o MEI e o funcionário para a prestação dos serviços. Deve ser pago mensalmente e está sujeito a reajustes previstos na legislação;
  • INSS: o MEI é responsável por recolher o INSS referente ao funcionário contratado. O valor é calculado com base no salário e na alíquota estabelecida pela Previdência Social;
  • FGTS: o microempreendedor também deve recolher o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) do funcionário contratado. O valor corresponde a 8% do salário e deve ser depositado em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal;
  • 13º salário: o MEI deve pagar o 13º salário ao funcionário contratado, correspondente a 1/12 do salário para cada mês trabalhado no ano;
  • férias: o empresário deve conceder férias remuneradas ao funcionário após 12 meses de trabalho, com acréscimo de 1/3 do salário;
  • rescisão: em caso de demissão sem justa causa, o MEI deve pagar ao funcionário as verbas rescisórias correspondentes, como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio, multa do FGTS, entre outros;
  • encargos sociais: além dos encargos trabalhistas, o empreendedor também deve arcar com encargos sociais, como o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) e o salário-educação, que correspondem a uma alíquota incidente sobre a folha de pagamento.

Quais os documentos necessários para contratar um funcionário?

Outra dúvida comum sobre o MEI com funcionário é em relação à documentação necessária para esse processo. Para esclarecer essa dúvida, listamos os principais documentos:

  • documento de identificação: RG, CPF e comprovante de residência do funcionário;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): a CTPS deve ser registrada pelo empregador com todas as informações referentes ao contrato de trabalho, como data de admissão, salário e função;
  • inscrição no PIS/Pasep: a inscrição é feita na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil e é obrigatória para todos os trabalhadores;
  • exame médico admissional: o empregador deve fornecer o exame médico admissional antes do início das atividades do funcionário;
  • comprovante de regularidade com o serviço militar: para homens entre 18 e 45 anos;
  • comprovante de escolaridade: a depender da função do trabalhador, pode ser necessário apresentar comprovante de escolaridade.

Além desses documentos, é importante que o MEI mantenha em dia outras obrigações legais, como o registro da folha de pagamento e as contribuições previdenciárias e trabalhistas.

Quais os principais direitos do funcionário?

Ao ser contratado por um Microempreendedor Individual, o trabalhador tem uma série de direitos garantidos por lei. Veja os principais:

  • registro em carteira de trabalho: todo trabalhador contratado por um MEI tem direito ao registro em carteira de trabalho, que deve conter todas as informações sobre o contrato de trabalho, como salário, jornada de trabalho, férias e outros direitos;
  • salário mínimo: o empresário deve pagar ao trabalhador pelo menos o valor do salário mínimo vigente no país;
  • jornada de trabalho: o trabalhador contratado por um MEI tem direito a uma jornada de trabalho de até 44 horas semanais, com no máximo 8 horas diárias;
  • hora extra: caso seja necessário que o trabalhador exceda sua jornada de trabalho, ele tem direito a receber pelas horas extras trabalhadas, com um acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal;
  • férias: após um ano de trabalho, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias remuneradas;
  • 13º salário: todo trabalhador contratado por um MEI tem direito ao 13º salário, que deve ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro;
  • FGTS: o MEI deve recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em nome do trabalhador, que pode ser sacado em casos de demissão sem justa causa, doenças graves ou aposentadoria;
  • seguro-desemprego: o funcionário contratado por um MEI tem direito a receber o seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa, desde que tenha cumprido os requisitos para a concessão do benefício;
  • licença-maternidade e paternidade: as trabalhadoras contratadas por um MEI têm direito à licença-maternidade de 120 dias, enquanto os trabalhadores têm direito à licença-paternidade de 5 dias.

Como contratar um bom funcionário?

Acertar na contratação de um funcionário é essencial para a gestão de qualquer tipo de negócio — inclusive para um Microempreendedor Individual. A seguir, destacamos algumas dicas para auxiliar no processo de contratação.

Defina claramente as responsabilidades e habilidades necessárias

Antes de iniciar a busca por um funcionário, é importante ter em mente as principais tarefas a serem realizadas e quais habilidades e conhecimentos são necessários para executá-las.

Faça uma descrição detalhada da vaga

É fundamental elaborar uma descrição completa da vaga, especificando as principais responsabilidades, os requisitos necessários para a posição e as qualidades que o candidato deve possuir. Além disso, é importante deixar claro os benefícios e remuneração que serão oferecidos.

Faça uma divulgação eficiente

Divulgue a vaga em sites de emprego, redes sociais e grupos de WhatsApp. Além disso, aproveite sua rede de contatos para divulgar a vaga.

Realize uma triagem criteriosa dos currículos

Após receber os currículos, faça uma triagem cuidadosa para selecionar os candidatos mais qualificados. Verifique se o candidato atende aos requisitos da vaga e se possui experiência prévia na área.

Realize entrevistas bem estruturadas

É importante realizar entrevistas bem estruturadas para avaliar as habilidades e conhecimentos do candidato, assim como sua personalidade e adequação à equipe. Faça perguntas específicas para avaliar se o candidato possui as habilidades necessárias para a posição.

Faça uma oferta justa e competitiva

Após selecionar o candidato ideal, faça uma oferta salarial e de benefícios compatíveis com o mercado, de forma que o funcionário se sinta valorizado e motivado.

Proporcione um bom ambiente de trabalho

Ofereça um ambiente de trabalho agradável e estimulante, para que o funcionário possa realizar suas tarefas de forma eficiente.

Dê feedbacks constantes

É importante fornecer feedbacks regulares ao funcionário, para que ele saiba como está se saindo e possa melhorar seu desempenho. Ofereça sugestões construtivas para que ele possa crescer profissionalmente e se sentir motivado.

 

Em suma, o MEI pode ter funcionário, sim, e expandir suas operações. Com as informações e dicas apresentadas neste blog post, você pôde compreender como funciona o processo de contratação e as obrigações envolvidas. Lembre-se de garantir que tudo esteja em conformidade com a legislação vigente. Com planejamento e cuidado, a contratação pode ser uma estratégia vantajosa para o seu empreendimento.

Agora, que tal conferir mais detalhes sobre a legislação trabalhista? Aproveite a visita e saiba os principais direitos do trabalhador!


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