Entenda as regras da demissão do seu empregado de acordo com a lei do trabalho.
Maria da Conceição Mira
· Atualizado em 26/09/2023
A rescisão de contrato de trabalho
Ocorre quando um empregador e um funcionário encerram oficialmente sua relação de trabalho.
Isso inclui seguir as regras das leis trabalhistas e do contrato de trabalho.
Durante o processo, é importante cumprir as obrigações legais, como pagar ao funcionário o que ele tem direito, fornecer os documentos necessários e notificar as autoridades competentes, como o Ministério do Trabalho.
Tipos de Demissões
Existem diferentes tipos de demissões de funcionários. Vamos ver os principais, como:
Demissão por Justa Causa: acontece quando o funcionário comete uma falta grave, como roubo, mau comportamento, ou desempenho muito ruim.
A empresa pode demiti-lo sem dar aviso prévio e sem pagar algumas verbas rescisórias;
Demissão sem Justa Causa: Nesse caso, a empresa decide rescindir o contrato de trabalho do funcionário, mas sem uma falta grave por parte dele.
Geralmente, a empresa precisa dar um aviso ou pagar uma indenização.
Rescisão de Contrato Temporário: Quando um funcionário é contratado por um período específico, a empresa pode encerrar o contrato quando o prazo terminar, sem precisar de uma razão específica.
Demissão por Acordo Mútuo: Às vezes, a empresa e o funcionário concordam em rescindir o contrato de trabalho em bons termos.
Isso é chamado de demissão por acordo mútuo ou rescisão amigável.
Demissão Voluntária: Quando o funcionário decide sair da empresa por conta própria, isso é chamado de demissão voluntária ou pedido de demissão.
Aposentadoria: Se um funcionário se aposenta, ele deixa o emprego voluntariamente, mas isso também é uma forma de demissão.
Como fazer o processo de demissão.
Para realizar o processo de demissão de forma simples, siga estas etapas. Prepare-se com antecedência e reúna todos os documentos e informações possíveis, como: o motivo da demissão, registros de desempenho, contrato de trabalho e informações sobre verbas rescisórias.
Aviso Prévio
O aviso prévio é uma regra importante quando alguém decide deixar um emprego ou é demitido. Aqui estão orientações sobre o aviso prévio:
O que é o Aviso Prévio?
O aviso prévio é um período que você ou seu empregador deve dar antes de encerrar o contrato de trabalho.
Como funciona:
Se você deseja sair do emprego, geralmente precisa informar com antecedência que está saindo. Isso dá tempo à empresa para encontrar um substituto.
Se uma empresa decidir que não precisa mais de seus serviços e quer demiti-lo, eles também deverão dar um aviso prévio ou pagar por esse período.
Duração do Aviso Prévio:
A duração do aviso prévio pode variar. Pode ser de algumas semanas a alguns meses, dependendo das leis locais e do tempo em que você trabalhou na empresa.
Trabalhando durante o Aviso Prévio:
Durante o aviso prévio, você geralmente continua trabalhando como de costume e recebe seu salário normal.
Receber Verbas Rescisórias:
Após cumprir o aviso prévio, você receberá todas as verbas rescisórias, como férias não utilizadas, 13º Salário proporcional ou não, Multa do FGTS de 40% (caso demissão sem justa causa) e o último salário.
O prazo para o pagamento das verbas rescisórias varia entre o primeiro dia útil para os casos de aviso prévio trabalhado, até 10 dias, para os casos de aviso prévio indenizado. Caso o prazo não seja atendido, o empregado fará jus a um salário a mais como indenização (art. 477 da CLT).
A CLT determina que:
As rescisões contratuais de empregados com mais de um ano de empresa sejam homologadas no sindicato da classe ou na Delegacia do Trabalho.
No ato da homologação da rescisão contratual o empregador deverá apresentar os seguintes documentos:
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) :
Este documento registra todas as informações importantes sobre a rescisão, como dados, motivo da rescisão e valores a serem pagos ao funcionário.
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS):
A CTPS do funcionário, onde estão registrados os períodos de trabalho, deve ser apresentada e atualizada com as informações da rescisão.
Extrato de FGTS :
O extrato do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador, retira os depósitos realizados durante o período de trabalho, deve ser fornecido.
Comprovante de Aviso Prévio :
Se o aviso prévio foi dado, é importante apresentar um comprovante deste aviso.
Recibo de Entrega de Chaves e Materiais:
Caso o funcionário tenha sido responsável por chaves, equipamentos ou materiais da empresa, um recibo de entrega desses itens pode ser necessário.
Demonstrativo de Pagamento:
Um demonstrativo que detalha os valores devidos ao funcionário, incluindo férias, 13º salário, horas extras, entre outros.
Exames Médicos Ocupacionais:
Se houver exames médicos ocupacionais realizados recentemente, é importante incluí-los na documentação.
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