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    Leis | LEGISLAÇÃO
    LGPD: tudo o que o MEI precisa saber

    A empresa que não se adequar à lei poderá acarretar sérios problemas, como ser multado ou penalizado.

    2 min de leitura · Atualizado em 01/06/2023
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    Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei que tem como objetivo, proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, determinando diretrizes para coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, pois esses dados são importantes pertencentes a cada indivíduo, portanto a LGPD protege o uso indevido, a comercialização inadequada e o vazamento desses dados.

    O principal objetivo da lei é assegurar o direito à privacidade e proteção de dados pessoais dos usuários; estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais; fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico; fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo, promovendo a concorrência e a livre atividade econômica com portabilidade dos dados.

    Mas como isso se aplica ao MEI? A LGPD se aplica a empresas de todos os portes, ou seja, todos os dados coletados pela empresa, seja por meio da rede de computadores, telefone, planilhas, formulários impressos ou digitais, sistemas e/ou contratos em nuvem, precisam de consentimento do cliente.

    Para manter esses dados seguros, o empreendedor pode seguir as seguintes dicas/medidas:

    • Nomear alguém para ser responsável pelo tratamento e proteção de dados pessoais;
    • Estruturar o fluxo de informações dos clientes que passam pela empresa;
    • Pedir ajuda a um advogado para construir uma Política de Privacidade para proteção de dados pessoais;
    • Fazer um inventário de dados, mapeando todos os dados de pessoas físicas que a empresa possui (cadernos, post-it, formulários antigos etc.);
    • Criar ou reforçar as regras de segurança da informação da empresa (quem pode ou não ter acesso a determinado banco de dados, atualizar senhas de e-mails e outras contas importantes a cada três meses);
    • Fazer treinamentos sobre a LGPD e treinar o funcionário, caso o microempreendedor possua;
    • Investir em recursos de TI, como configurações de segurança, banco seguro e centralizado ou em consultorias e treinamentos para entender melhor como a lei deve ser introduzida nos negócios.

    Caso o MEI não consiga proteger o vazamento de dados pessoais, a empresa poderá acarretar sérios problemas, como ser multado (2% do faturamento global anual da empresa) ou penalizado (advertência com prazo para adoção de medidas, possibilidade dessa infração ser revelada ao público, bloqueio de dados pessoais até à sua regularização, suspensão parcial por até seis meses do banco de dados envolvidos e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados), caso não se adeque à Lei.

    Caso tenha dúvida, entre em contato com o Atendimento do Sebrae mais próximo de você ou ligue gratuitamente para a Central de Relacionamento 24 horas no número 0800 570 0800.

    Tags LGPD; Adequação; Dados Pessoais; Empreendedor; Medidas de Segurança;
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    Acordo entre Sebrae e Caixa facilita acesso a crédito as MPEs

    Com o objetivo de reduzir o impacto causado pela crise do coronavírus, o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), foi criado por meio da parceria entre o Sebrae e a Caixa, para facilitar o acesso de financiamento aos pequenos empreendedores do país, concedendo suporte e atendimento necessário para o gerenciamento financeiro da empresa. O Fampe conta com taxas e prazos diferenciados, em que as empresas devem ter pelo menos 12 meses de faturamento ininterruptos e não constar restrições no CPF (sócios também) e no CNPJ. Esta linha de crédito pode ser solicitada por pequenos negócios formalizados (MEI, ME e EPP) e pequenas agroindústrias formalizadas. Para manifestar interesse pela linha de crédito, basta acessar o portal da Caixa e clicar na opção “Tenho interesse”, depois em fazer login e informar os dados da sua empresa, em seguida aguardar a pesquisa cadastral sobre o CNPJ e o CPF do sócio. Caso não houver restrições, confirme os dados da sua conta PJ, acesse o catálogo de operações disponíveis e selecione “Fampe”, a Caixa irá analisar seu pedido e seus dados serão encaminhados para a agência responsável. Aguarde o contato do banco e envie a documentação exigida. Com o crédito aprovado e concedido, você receberá as orientações da Caixa para assinatura do contrato e o acompanhamento do Sebrae para ajudá-lo na gestão empresarial. Vale lembrar que o papel do Sebrae está em prestar orientações técnicas durante o acompanhamento empresarial que será feito ao longo de todas as fases da operação, por meio de capacitações e soluções adequadas às necessidades de cada empreendedor, enquanto o papel da Caixa é fornecer a linha de crédito. As três fases de acompanhamento do Sebrae as pequenas empresas são: Pré-empréstimo: o empreendedor entra na página do Sebrae e assiste ao vídeo tutorial, tendo acesso a conteúdos de apoio e cursos online específicos; Empresa que já conseguiu o crédito com o Fampe: ao obter o empréstimo, o empreendedor recebe um comunicado do Sebrae com informações e dicas importantes, aprendendo a identificar áreas da empresa que precisam de melhoria e aplicar autodiagnóstico de gestão empresarial; Sinais de inadimplência: o Sebrae possui consultoria online de recuperação empresarial e renegociação de dívida como forma e solucionar as dificuldades na hora de honrar as parcelas. Em caso de dúvidas, procure uma agência da Caixa mais próxima de você ou contate os Canais de Atendimento da Caixa e/ou ligue gratuitamente para a Central de Relacionamento que funciona 24 horas no número 0800 570 0800.

    Tue Jun 13 12:08:24 BRT 2023
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    Cinco ações da LGPD que podem ser aplicadas a uma empresa

    Como forma de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem como fundamento o respeito pela privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião, inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, desenvolvimento econômico, tecnológico e da inovação. Por meio dessa segurança, a adequação à LGPD tem conquistado espaço dentro da gestão empresarial, enfrentando inclusive desafios nas empresas brasileiras, uma vez que o descumprimento da legislação pode implicar em multas consideráveis, como advertências ou proibição parcial ou total de atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Informações em meio digital ou físico como: RG, data e local de nascimento, localização via GPS, prontuário de saúde, histórico de pagamentos e outros, são considerados dados pessoais para a LGPD, ou seja, se as empresas não zelarem pela privacidade e os direitos dos titulares, podem ser penalizados por usar esses dados indevidamente. Por falta de acesso, muitos empreendedores desconhecem a Lei, seus objetivos e as vantagens que a empresa pode ter ao adotar tais métodos, sofrendo assim os riscos de um ataque cibernético. Abaixo citamos algumas medidas por onde o empresário pode começar. Entender a LGPD: inicialmente, buscar entender as disposições da lei e seus objetivos, é importante para identificar as obrigações que podem se aplicar ao seu negócio; Identificar: é necessário que o empreendedor identifique quais tipos de dados são tratados pela empresa, facilitando o entendimento de quais proteções necessárias devem ser adotadas para proteger esses dados de acesso indevido ou perda; Medidas de segurança: os empresários precisam ver quais medidas de segurança podem ser adotados para proteger os dados pessoais, por exemplo, criptografia, backup regular e controle de acesso para evitar qualquer tipo e vazamento. Identificar esses pontos é necessário para evitar custos desnecessários; Capacitar a equipe: é importante que toda a equipe da empresa conheça a LGPD e suas obrigações estabelecidas, garantindo que todos sigam as regras adotadas nos processos de adequação; Revisão de contratos: durante o processo de adequação à LGPD, é importante que a empresa revise os contratos existentes com parceiros e fornecedores para garantir o cumprimento da Lei. Caso tenha alguma dúvida ou precise de ajuda, entre em contato com a nossa Central de Relacionamento 24 horas ou procure a sede do Sebrae no Acre, localizada na Avenida Ceará, 3693, 7° BEC.

    Thu Apr 20 13:06:45 BRT 2023
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    Entra em vigor novas regras para as micro e pequenas empresas

    De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), os pequenos empreendimentos não estão isentas de realizar o gerenciamento de riscos ocupacionais, porém, as micro e pequenas empresas, inclusive MEI que possuam empregado, devem tomar alguns cuidados e observar as obrigações, pois o descumprimento da legislação trabalhista e previdenciária pode resultar em multas e penalidades. Outra mudança é o acesso do MEI ao e-Social, sistema digital de escrituração e obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas criado pelo governo federal e integrado à plataforma Gov.br. Para garantir mais segurança, a conta do MEI deve possuir selo prata e ouro para entrar no sistema. Além disso, todo MEI que possui empregados deve possuir tais selos na conta registrada na plataforma do governo para acessar o e-Social. Para garantir a segurança e saúde do trabalhador, alguns programas e laudos são obrigatórios para a maioria das empresas, como o envio dos eventos relacionados à comunicação de acidente de trabalho (S-2210), ao monitoramento da saúde do trabalhador (S-2220) e às condições ambientais do trabalho – agentes nocivos (S-2240). Com a criação do e-Social, o envio de informações obrigatórias foram reunidas e padronizadas em um único lugar. No caso do MEI, as regras e normas relativas à saúde e segurança do trabalho também se aplicam ao grau de risco das atividades desempenhadas. Ainda que isenta do PGR, conforme estabelece a Norma Regulamentador n° 01(NR-01), caso sejam identificados perigos que geram riscos ocupacionais, a atividade deve ser devidamente avaliada e controlada, conforme demais disposições previstas na legislação. Os pequenos empreendedores têm acesso às orientações e conteúdos sobre normas relativas aos riscos ocupacionais no Portal do Sebrae, que podem gerar obrigações como a emissão de laudos ou documentos técnicos, como o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) e o Laudo Técnico de Condições do Trabalho (LTCAT), entre outros.

    Fri Jan 06 11:57:52 BRT 2023
    Artigo / Leis

    Lei Geral de Proteção de Dados

    A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, com objetivo específico de proteção, privacidade e transparência de dados de pessoas físicas, além do cuidado em evitar o uso indevido e de dados. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 se aplica a todos que realizam algum tratamento de dados, independentemente do meio, do país de sede, desde que os tratamentos sejam realizados no Brasil. Dos dados tratados estão informações, como nome completo, e-mail, telefone, RG, CPF e endereço, além de dados sensíveis, como origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde de um indivíduo. A lei prevê que a partir de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), poderá aplicar penalidades nas empresas. As multas poderão chegar a 2% do faturamento mensal das empresas, sendo limitadas a R$ 50 milhões.

    Fri Dec 16 10:09:27 BRT 2022
    Artigo / Leis

    Por que meu negócio precisa se adequar a LGPD?

    A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi criada para apresentar as empresas, organizações e a sociedade civil os direitos e deveres básicos no tratamento de dados pessoais no Brasil. Com a obrigatoriedade de cumprimento da lei, houve o crescimento na preocupação com os dados de possíveis vazamentos irregulares e cometimento de crimes, pois, os dados pessoais dos Titulares são direitos fundamentais. Ao adequar sua empresa a LGPD, o empresário demonstra diligência e compromisso com as informações pessoais dos envolvidos no tratamento de dados pessoais, sobretudo, o titular de dados pessoais. Nesse processo, faz-se necessário a criação de uma cultura interna com os colaboradores acerca da responsabilidade sob esta adequação. A abrangência da lei não é somente para o ambiente virtual, a lei abrange qualquer dado obtido seja em meio físico, como papéis, documentos, fotos ou sons. Por isso, a adequação da sua empresa à LGPD, por menor que seja o empreendimento, a partir do nascimento deste, torna-se primordial. O custo na adequação da empresa ao regulamento de tratamento de dados pessoais, irá depender do apetite de risco da empresa, considerando a sensibilidade dos dados pessoais tratados. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão com atribuições relacionadas a proteção de dados pessoais e da privacidade, dispõe de flexibilizações para as microempresas e empresas de pequeno porte, diminuindo assim, as barreiras que poderiam surgir ao investimento do seu negócio, tornando-o atrativo para investimentos, pois há a preocupação com a segurança dos dados tratados na empresa.   Flexibilizações aos Agentes de Pequeno Porte Para ajudar na adequação das micro e pequenas empresas à LGPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) criou a resolução de nº2 e disponibilizou um Guia Orientativo, incluindo flexibilizações aos agentes de tratamento de pequeno porte, porém, não os isentando das obrigações legais, tais como: A empresa escolhe a forma de responder o pedido feito pelo Titular (digital, impresso ou outro meio que possa afirmar a garantia do direito para o Titular); O Mapeamento de Dados pode ser simplificado e o agente de pequeno porte poderá se valer do modelo sugerido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); O agente de pequeno porte terá flexibilização de comunicação de ocorrência de incidentes (Ex: vazamento de dados e uso indevido de informações) e estes serão comunicados a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de maneira simplificada; Não há a obrigatoriedade de nomeação de um Encarregado pelo tratamento de dados, no entanto, caso o agente de pequeno porte opte por nomear um, será considerado para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como prática de boa governança na empresa; Em caso do agente de pequeno porte não nomear um Encarregado de Proteção de Dados este deverá disponibilizar canal de comunicação com nome, e-mail, telefone e endereço para que o Titular de Dados se comunique e exerça seus direitos; O agente de pequeno porte terá direito a criação de Política Segurança de Informação simplificada;   Para os agentes de pequeno porte será concedido prazo em dobro para o atendimento a solicitação dos Titulares.

    Thu Dec 15 18:07:46 BRT 2022
    Artigo / Leis

    Pronampe aumenta prazo de pagamentos para 72 meses

    Conforme divulgado no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 1.139/2022 amplia o prazo para pagamento dos empréstimos de 48 para 72 meses, prazo máximo para liquidar os empréstimos contratados pelo programa. As alterações permitem que as instituições financeiras participantes formalizem e prorroguem operações de crédito já em andamento. A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec), do Ministério da Economia, passou a regular as taxas de juros inalteradas. Além disso, os créditos inadimplentes e já honrados pelo FGO, não serão considerados a cobrança. O empresário que ainda não realizou a negociação do empréstimo, pode fazê-lo por meio do Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no site da Receita Federal. O benefício pode ser utilizado para investimentos, como aquisição de máquinas e realização de reformas, capital de giro, pagamento de salários de funcionários e contas como água, luz e aluguel. SAIBA MAIS Caso tenha dúvida, entre em contato com o atendimento do Sebrae ou ligue gratuitamente para Central de Relacionamento que funciona 24 horas no número 0800 570 0800.

    Mon Nov 07 13:43:29 BRT 2022
    Artigo / Leis

    Número de Identificação do Registro de Empresas

    O Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), é um dado utilizado para comprovar a existência da empresa e a sua legalidade perante a Junta Comercial. Contém um número de 11 dígitos, incluindo informações como a Unidade da Federação (UF), o tipo de empresa e o dígito verificador. Com a Lei de Liberdade Econômica, essa informação que antes constava no Certificado do MEI – CCMEI, passou a não ser mais apresentada no documento, após a Lei de N° 13.874/2019 determinar o fim de sua existência e sua obrigatoriedade nos registros das empresas. No entanto, o NIRE garante a obtenção do CNPJ, que com ele em mãos, o empresário pode requerer a Inscrição Estadual – registro sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – junto às secretarias de Fazenda dos Estados, para que a empresa possa começar a comercializar produtos e serviços. Microempreendedores e empresários de pequeno porte que desejam solicitar o número do NIRE, devem procurar a Junta Comercial, diferentemente dos microempreendedores individuais que precisam procurar o Sebrae no Acre.   Caso o empresário queira realizar a consulta de forma virtual, basta acessar o site oficial Redesim Acre, informar o CNPJ e depois confirmar com o login e senha do gov.br. Após o carregamento do site, realize o procedimento final, selecionando a opção “Processo de Inscrições Tributárias e Licenciamento”, insira o número do CNPJ e em seguida aparecerá o número do registro. SAIBA MAIS Caso tenha dúvida, entre em contato com o atendimento do Sebrae ou ligue gratuitamente para Central de Relacionamento que funciona 24 horas no número 0800 570 0800.

    Tue Oct 18 17:14:58 BRT 2022
    Artigo / Leis

    eSocial simplifica registros e informações de funcionários

    Criado pelo Governo Federal, o eSocial é um sistema de registro desenvolvido para facilitar o gerenciamento das informações relacionadas aos trabalhadores, além de reduzir custos e tempo na área contábil das empresas ao cumprir 15 obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O Microempreendedor Individual, que tenha faturamento limitado a R$ 81 mil por ano ou R$ 251.600,00, se for transportador autônomo de carga, que não participe como sócio, administrador ou proprietário de outra empresa e que exerça uma das atividades econômicas, pode utilizar este serviço para cumprimento de suas obrigações trabalhistas e tributárias. Além de poder contratar apenas um funcionário que receba exclusivamente um salário-mínimo (piso salarial) da categoria profissional. Para acessar o eSocial Simplificado Pessoa Jurídica, é necessário entrar no Portal do eSocial, informar CPF, Código de Acesso e Senha ou utilizar o Certificado Digital. Porém, quando o empresário for admitir o funcionário, são solicitadas as seguintes informações: número do CPF, Data de Nascimento, Data de Admissão e a Categoria do Empregado. O atendimento é feito de forma imediata, online e gratuita. SAIBA MAIS Caso tenha dúvida, entre em contato com a Central de Atendimento, através do número 0800 730 0888.

    Tue Oct 11 18:17:20 BRT 2022
    Artigo / Leis

    Como obter o Certificado Digital

    O Certificado Digital é um documento eletrônico, podendo ser tanto de uma empresa, pessoa física, órgãos e entidades públicas, quanto de outros segmentos, possibilitando uma troca segura de informações entre as duas partes, garantindo a identidade do emissor, a integridade da mensagem e sua confidencialidade.   Alguns exemplos de atividades que podem ser seguradas são: assinatura e envio de documentos e declarações pela internet, obrigatório para empresas que emitem nota fiscal eletrônica (NF-e), acesso em ambientes virtuais com segurança e o uso no eSocial para pessoas físicas e jurídicas. Para obter o certificado, é preciso acessar a página do serviço, escolher o tipo de certificado adequado à sua necessidade, efetuar a solicitação na opção “Comprar”, referindo-se ao tipo de certificado escolhido, preencher o formulário com os dados solicitados e após, proceder ao pagamento da taxa (de acordo com as instruções dadas no mesmo endereço, no final do pedido). No entanto, o custo da contratação é de acordo com o pedido (tipo e quantidade de certificados solicitados). O tempo estimado para contratação deste serviço é em média de dois dias úteis. Os atendimentos serão realizados somente mediante agendamento prévio por meio do preenchimento do formulário de solicitação para comparecer a uma das instalações disponíveis (atendimentos presenciais) ou por videoconferência. Caso haja algum imprevisto, o tempo de espera para início do atendimento é de 25 minutos. Para emitir um Certificado Pessoa Física é estimado um tempo de 45 minutos e para emitir um Certificado Pessoa Jurídica é estimado um tempo de 60 minutos.

    Fri Sep 30 16:35:53 BRT 2022
    Artigo / Leis

    Código de identificação e autenticação será descontinuado em dezembro

    O site gov.br é o único meio de login aos sistemas públicos digitais, garantindo segurança na identificação e autenticação de cada cidadão que acessa o serviço. Desde 2021 a conta gov.br do cidadão vem sendo o meio de acesso para os módulos web do eSocial e ao App Empregador Doméstico. Porém, a partir de dezembro de 2022, o código de acesso será descontinuado, mantendo apenas a conta gov.br como a única forma de acesso aos módulos web do eSocial. Apesar disso, o usuário que já possui uma conta no gov.br e a utiliza em outros serviços, como, Conecte SUS, Meu INSS, eCAC e outros, continuará a utilizar a mesma forma de acesso, após ser redirecionado para o login único, onde poderá aplicar suas credenciais para efetuar o login. Caso o usuário não possua uma conta no gov.br, poderá digitar seu CPF na mesma página de acesso, sendo direcionado para o cadastramento e concessão de níveis de confiabilidade. Tais níveis podem ser classificadas como ouro, prata ou bronze, conforme os tipos de documentos ou validações que forem complementadas. Vale lembrar que o acesso ao eSocial só será possível para os usuários que possuírem conta no gov.br de níveis prata ou ouro. SAIBA MAIS Caso tenha dúvida, entre em contato com o atendimento do Sebrae ou ligue gratuitamente para a Central de Relacionamento que funciona 24 horas no número 0800 570 0800.

    Thu Sep 15 16:14:43 BRT 2022
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