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Thu Jun 01 16:07:00 BRT 2023
Leis | LEGISLAÇÃO
LGPD: tudo o que o MEI precisa saber

A empresa que não se adequar à lei poderá acarretar sérios problemas, como ser multado ou penalizado.

· Atualizado em 01/06/2023
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Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei que tem como objetivo, proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, determinando diretrizes para coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, pois esses dados são importantes pertencentes a cada indivíduo, portanto a LGPD protege o uso indevido, a comercialização inadequada e o vazamento desses dados.

O principal objetivo da lei é assegurar o direito à privacidade e proteção de dados pessoais dos usuários; estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais; fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico; fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo, promovendo a concorrência e a livre atividade econômica com portabilidade dos dados.

Mas como isso se aplica ao MEI? A LGPD se aplica a empresas de todos os portes, ou seja, todos os dados coletados pela empresa, seja por meio da rede de computadores, telefone, planilhas, formulários impressos ou digitais, sistemas e/ou contratos em nuvem, precisam de consentimento do cliente.

Para manter esses dados seguros, o empreendedor pode seguir as seguintes dicas/medidas:

  • Nomear alguém para ser responsável pelo tratamento e proteção de dados pessoais;
  • Estruturar o fluxo de informações dos clientes que passam pela empresa;
  • Pedir ajuda a um advogado para construir uma Política de Privacidade para proteção de dados pessoais;
  • Fazer um inventário de dados, mapeando todos os dados de pessoas físicas que a empresa possui (cadernos, post-it, formulários antigos etc.);
  • Criar ou reforçar as regras de segurança da informação da empresa (quem pode ou não ter acesso a determinado banco de dados, atualizar senhas de e-mails e outras contas importantes a cada três meses);
  • Fazer treinamentos sobre a LGPD e treinar o funcionário, caso o microempreendedor possua;
  • Investir em recursos de TI, como configurações de segurança, banco seguro e centralizado ou em consultorias e treinamentos para entender melhor como a lei deve ser introduzida nos negócios.

Caso o MEI não consiga proteger o vazamento de dados pessoais, a empresa poderá acarretar sérios problemas, como ser multado (2% do faturamento global anual da empresa) ou penalizado (advertência com prazo para adoção de medidas, possibilidade dessa infração ser revelada ao público, bloqueio de dados pessoais até à sua regularização, suspensão parcial por até seis meses do banco de dados envolvidos e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados), caso não se adeque à Lei.

Caso tenha dúvida, entre em contato com o Atendimento do Sebrae mais próximo de você ou ligue gratuitamente para a Central de Relacionamento 24 horas no número 0800 570 0800.


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